jurisprudencia uniformizada

1289 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal e segundo...

    ... razões, decidindo: “Não será de seguir a jurisprudência uniformizada do AUJ nº 4/2013, se interpretada como abarcando o aval aposto em ...
  • Acórdão nº 605/05.3PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) Estando o arguido, declarado contumaz, ausente no Brasil, caso aí seja conhecida a sua morada não é possível a sua notificação através de pedido de cooperação judiciária internacional, para efeito de cessação da contumácia. II) Esta situação encontra-se abrangida pela posição sindicada no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2014, de 26 de março de 2014, DR, I Série, de 21.05.2014

    ... Só devendo os tribunais divergir da jurisprudência uniformizada quando – como escreve Pinto de Albuquerque (6) «haja razões para crer ...; b) se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 101/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016
    ... recurso), bem como uma perceção crítica da jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 3325/17.2T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2020

    I- O artigo 14.º, n.º 1, do CIRE permite que, excepcionalmente (mas independentemente da dupla conforme), haja lugar a revista quando o acórdão da Relação esteja em oposição com outro, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo...

    ...; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente sob ... se invoque a contradição entre a decisão e jurisprudência uniformizada do Supremo sobre a mesma questão fundamental de direito, nos termos do ...
  • Acórdão nº 35/13.3TBCSG.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A causa de pedir nas ações de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo arbitrar-se indemnização por responsabilidade objetiva, ainda que o autor só tenha articulado culpa do condutor do veículo que causou evento e a mesma se não tenha provado.  II - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do...

    ... da jurisprudência em geral”, esteja a jurisprudência uniformizada, com “um valor próprio que não se pode ficar pela mera sugestão ...-se, nomeadamente, os valores fixados noutras decisões jurisprudenciais.”. [24] Tudo visto, e presente ainda o disposto no art.º 566º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 13737/15.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - Um dos mecanismos de controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é a ação inibitória, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, e o que nesta ação está em causa não é um controlo concreto, que encare a cláusula como elemento de um determinado contrato, mas um controlo sobre a própria cláusula, um controlo abstrato que acautela o risco de uma multiplicação não contrariada de

    ...áusulas, acresce que devemos ter em conta a jurisprudência uniformizada através do AUJ 2/2016 (Diário da República de 7.01.2016), proferido no ...
  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    ... 20) Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), ... sintetiza, no respectivo sumário, a seguinte orientação jurisprudencial: Os danos patrimoniais futuros decorrentes de uma lesão física não se ...
  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ... e à circunstância de sobre o mesmo existir jurisprudência uniformizada recente do Supremo Tribunal de Justiça, decidiu-se dispensar os vistos e ...
  • Acórdão nº 1014/15.1T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - Os trabalhadores gozam do privilégio sobre todos os imóveis que integram o património do empregador, afectos à sua actividade empresarial, e não apenas sobre o concreto imóvel onde exerceram funções – cfr. artigo 333°, n° 1, alínea b), do Código do Trabalho. - O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada,

    ... n.º 4118/15.7T8CBR-B.C1.S1 e no qual se faz uma resenha jurisprudencial" da questão ora em apreço”. 11- O facto do Sr. Administrador de Insolv\xC3"... alavancar a sua discórdia quanto ao teor da jurisprudência uniformizada) do Supremo Tribunal de Justiça. Na verdade, a decisão surge como ...
  • Acórdão nº 0914/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2018

    I - O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 04 anos, previsto no n.º 1 do art. 03.º do Regulamento [CE, EURATOM] n.º 2988/95, do Conselho, de 18.12, relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia. II - O art. 03.º, n.º 1, 2.º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve...

    ...n.ºs I) a X), XII) a XVII)], a jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 01886/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I – Sempre que se verificasse a previsão do art. 40º, nº 3 do ETAF, o juiz a quem o processo é distribuído funciona ab initio como relator, sendo nesta qualidade que profere todas as decisões que tome singularmente, e não na de juiz singular, funcionando o tribunal em formação colectiva, nos casos não contemplados no nº 1 do art. 27º do CPTA, que elenca diversos poderes do relator (havendo outros

    ... (…) Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ...
  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na sequência

    ... Defendeu que face à jurisprudência uniformizada as acções declarativas destinadas ao reconhecimento de créditos sobre ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2018

    I - O regime geral das vendas realizadas em insolvência e para liquidação do património é o da venda do bem livre dos direitos de garantia que o oneram - artigo 824º, nº 2 do C. Civil. Em princípio, desta solução não advém qualquer prejuízo para o credor garantido porque a preferência no pagamento transfere-se para o produto da venda desse bem - artigo 824º, nº 3 do mesmo diploma. II - Porém,...

    ... no seu segmento uniformizador, sendo entendimento jurisprudencial pacífico de que se deve considerar excluído deste conceito apenas aquele ...ódigo Civil.” QQ - Por conseguinte, face à jurisprudência uniformizada, para que o promitente-comprador, em graduação de créditos em processo ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada" do Supremo Tribunal de Justiça. Pelo contrário, o acórdão recorrido at\xC3"... Apesar de algumas divergências jurisprudenciais sobre a abrangência de tal conceito, cremos que vale para o efeito o que ...
  • Acórdão nº 1633/12.8TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na respectiva unidade empresarial. (Sumário do Relator)

    ... alavancar a sua discórdia quanto ao teor da jurisprudência uniformizada) do Supremo Tribunal de Justiça. Na verdade, a decisão surge como ...
  • Acórdão nº 1049/15.4T9EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - Inexiste qualquer obstáculo legal a que as transcrições de conversações telefónicas já constantes dos autos, referenciadas pelo Ministério Público e respeitantes a arguidos detidos, tenham sido utilizadas como meio de prova dos indícios referentes aos crimes que lhes foram imputados, para efeitos de aplicação de medida de coação, ainda que fora do contexto do n.º7 do artigo 188.º do CPP, uma...

    ... 3. Não foi violada a Jurisprudência Uniformizada" do STJ através do Acórdão n.º 13/2009 de 1 de Outubro. 4. Nada obsta \xC3"...A divergência jurisprudencial foi sanada com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 13/2009 de ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade...

    ... 29) Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), ... Desta breve resenha jurisprudencial, e de outra que possa fazer-se, resulta que tem havido uma evolução no ...
  • Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1 alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. 2. Esta regra aplica-se também aos processos de contencioso eleitoral. 3. Sendo relativamente recente e escassa a jurisprudência que...

    ... ao caso vertente e em obediência à jurisprudência uniformizada fixada bem como ao citado acórdão deste Tribunal Central Administrativo ...
  • Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

    ... de demandados e demandantes e considerando os padrões jurisprudenciais relativos aos montantes indemnizatórios atinentes a danos não ... [2]- Conforme jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 15273/18.4T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2021

    I - Os recursos em sede de acção executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados às situações prevenidas no art. 854.º do CPC, onde se predispõe «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependendo de simples...

    ... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados» (sublinhado ...
  • Acórdão nº 270/16.2T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma pena

    ... sido objeto de larga elaboração, quer doutrinária, quer jurisprudencial. Como poderá verificar-se consultando a jurisprudência dos nossos ... Nesta matéria e, de harmonia com a jurisprudência uniformizada que é citada pelo Sr. Juiz a quo, fixada no AFJ n.º 7/2005, do S.T.J., ...
  • Acórdão nº 4272/11.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    I - As sociedades constituídas a partir do desmembramento da «QUIMIGAL, S.A.» estão obrigadas a observar o acordo de empresa celebrado entre a «QUIMIGAL, E.P.», e os respetivos sindicatos outorgantes, relativamente aos trabalhadores nestes filiados e transferidos da «QUIMIGAL, S.A.» para aquelas sociedades até que aquele acordo de empresa seja substituído por outro instrumento de regulamentação...

    ... o AE Quimigal, para efeitos do plasmado na jurisprudência uniformizada do Acórdão 1/2000? (…) [O] Acórdão n.º 1/2000 torna claro que a ...
  • Acórdão nº 0292/13.5BEPRT 01147/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2018

    I - Se contempladas em contratos de trabalho celebrados antes de 31.01.2003, as regalias e benefícios suplementares atribuídos a trabalhadores dos fundos e serviços autónomos previstos no artigo 2º do DL 14/2003, de 30.01, continuam a ser-lhes devidas como «direitos legitimamente adquiridos», não podendo, porém, ser aumentados nem renovados. II - A partir de 31.01.2003, as cláusulas contratuais

    ... uma melhor aplicação do direito, atenta a jurisprudência uniformizada do STA, considera-se que não se encontram reunidos os pressupostos para a ...
  • Acórdão nº 3580/14.0T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da dupla conforme teve em vista racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência. II - O despacho que indefere a realização de prova por inspecção e a junção documental constitui uma decisão intercalar, pelo que a revista apenas é admissível nos termos do n.º 2 do art. 629.º ou nos termos do n.º 2 do art. 671.º, ambos do...

    ...Proc. Civil, ou exista contradição jurisprudencial ainda não superada (artigo 672º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil)[4]. No ... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados. Não se ...
  • Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas

    ... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados. Não se ... do acórdão fundamento dirigido a quem invoca um conflito jurisprudencial" assenta na ponderação de que assim se obvia à possibilidade de aquele j\xC3"...