jurisprudencia uniformizada

1303 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 119/11.2TACTTX.E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Para que se verifique oposição relevante de acórdãos exige-se, para além dos demais requisitos, resolução expressa, e não meramente implícita, nos arestos em confronto sobre a mesma questão de direito, a que há-de estar subjacente a mesma e exacta base factual. II - Sendo de 5 anos o prazo de prescrição do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, contados desde a sua prática (

    ..., não suscita qualquer reticência em face da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão de fixação ...
  • Acórdão nº 15/18.2ECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2019

    A difusão de música, em estabelecimento comercial, através de altifalantes (para ampliação do som), provinda de um canal de televisão especializado na vertente musical, por se inserir apenas no domínio da mera “recepção”, que não no da “recriação”, não carece de autorização do autor da “obra” em causa e, consequentemente, não integra a prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195.º e 19

    ... através de diretivas comunitárias) quer a nível jurisprudencial (decisões do TJUE e nacionais). 8. De tal modo que a norma criada pelo ... não pode limitar-se ao desacato da jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 01956/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014

    Não deve admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência se a questão identificada pelo recorrente, como sendo a questão objecto do recurso, foi apreciada apenas no acórdão recorrido e não (também) no acórdão fundamento.

    ... Pelo que, em obediência à jurisprudência uniformizada, fixada a decisão sob recurso, proferida apenas pelo juiz relator em ...
  • Acórdão nº 2098/11.7TBPBL.C1-A.S1.A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. O recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688º nº 1 do CPC) exige que haja contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão fundamental de direito. 2. No caso, a questão fundamental de direito tem a ver com o conceito da dupla conformidade e com a interpretação e aplicação da norma do art. 671º nº 3 do CPC

    ... Supremo e não existindo, sobre a questão, jurisprudência uniformizada deste Tribunal, importa, nesta apreciação liminar (art. 692º nº 1), ...
  • Acórdão nº 988/09.6TMPRT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A prestação alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior àquele que constituía a obrigação do progenitor faltoso, não pode ser alterada, na reapreciação anual dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, com fundamento exclusivo no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2015. II - A tal

    ... de direito está em contradição com Jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. 23. O despacho ora recorrido violou o ... acórdão uniformizador pôs fim à querela doutrinária e jurisprudencial, nele retratada, com os argumentos ali bem definidos, que aqui nos ...
  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal e segundo...

    ... razões, decidindo: “Não será de seguir a jurisprudência uniformizada do AUJ nº 4/2013, se interpretada como abarcando o aval aposto em ...
  • Acórdão nº 01471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ...ça do Tribunal Tributário para o TCA Sul, a opção jurisprudencial que se encontrava firmada era no sentido de que das sentenças proferidas ...140º do CPTA, não existia jurisprudência uniformizada quanto à obrigação de apresentar Reclamação para a Conferência, para ...
  • Acórdão nº 605/05.3PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) Estando o arguido, declarado contumaz, ausente no Brasil, caso aí seja conhecida a sua morada não é possível a sua notificação através de pedido de cooperação judiciária internacional, para efeito de cessação da contumácia. II) Esta situação encontra-se abrangida pela posição sindicada no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2014, de 26 de março de 2014, DR, I Série, de 21.05.2014

    ... Só devendo os tribunais divergir da jurisprudência uniformizada quando – como escreve Pinto de Albuquerque (6) «haja razões para crer ...; b) se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 101/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
    ... recurso), bem como uma perceção crítica da jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 35/13.3TBCSG.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A causa de pedir nas ações de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo arbitrar-se indemnização por responsabilidade objetiva, ainda que o autor só tenha articulado culpa do condutor do veículo que causou evento e a mesma se não tenha provado.  II - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do...

    ... da jurisprudência em geral”, esteja a jurisprudência uniformizada, com “um valor próprio que não se pode ficar pela mera sugestão ...-se, nomeadamente, os valores fixados noutras decisões jurisprudenciais.”. [24] Tudo visto, e presente ainda o disposto no art.º 566º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 13737/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Um dos mecanismos de controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é a ação inibitória, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 446/85, e o que nesta ação está em causa não é um controlo concreto, que encare a cláusula como elemento de um determinado contrato, mas um controlo sobre a própria cláusula, um controlo abstrato que acautela o risco de uma multiplicação não contrariada de

    ...áusulas, acresce que devemos ter em conta a jurisprudência uniformizada através do AUJ 2/2016 (Diário da República de 7.01.2016), proferido no ...
  • Acórdão nº 3325/17.2T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I- O artigo 14.º, n.º 1, do CIRE permite que, excepcionalmente (mas independentemente da dupla conforme), haja lugar a revista quando o acórdão da Relação esteja em oposição com outro, proferido por alguma das Relações ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito e não houver sido fixada pelo...

    ...; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente sob ... se invoque a contradição entre a decisão e jurisprudência uniformizada do Supremo sobre a mesma questão fundamental de direito, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ... e à circunstância de sobre o mesmo existir jurisprudência uniformizada recente do Supremo Tribunal de Justiça, decidiu-se dispensar os vistos e ...
  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    ... 20) Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), ... sintetiza, no respectivo sumário, a seguinte orientação jurisprudencial: Os danos patrimoniais futuros decorrentes de uma lesão física não se ...
  • Acórdão nº 1014/15.1T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - Os trabalhadores gozam do privilégio sobre todos os imóveis que integram o património do empregador, afectos à sua actividade empresarial, e não apenas sobre o concreto imóvel onde exerceram funções – cfr. artigo 333°, n° 1, alínea b), do Código do Trabalho. - O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada,

    ... n.º 4118/15.7T8CBR-B.C1.S1 e no qual se faz uma resenha jurisprudencial" da questão ora em apreço”. 11- O facto do Sr. Administrador de Insolv\xC3"... alavancar a sua discórdia quanto ao teor da jurisprudência uniformizada) do Supremo Tribunal de Justiça. Na verdade, a decisão surge como ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ... mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada" do Supremo Tribunal de Justiça. Pelo contrário, o acórdão recorrido at\xC3"... Apesar de algumas divergências jurisprudenciais sobre a abrangência de tal conceito, cremos que vale para o efeito o que ...
  • Acórdão nº 0914/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 04 anos, previsto no n.º 1 do art. 03.º do Regulamento [CE, EURATOM] n.º 2988/95, do Conselho, de 18.12, relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia. II - O art. 03.º, n.º 1, 2.º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve...

    ...n.ºs I) a X), XII) a XVII)], a jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na sequência

    ... Defendeu que face à jurisprudência uniformizada as acções declarativas destinadas ao reconhecimento de créditos sobre ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    I - O regime geral das vendas realizadas em insolvência e para liquidação do património é o da venda do bem livre dos direitos de garantia que o oneram - artigo 824º, nº 2 do C. Civil. Em princípio, desta solução não advém qualquer prejuízo para o credor garantido porque a preferência no pagamento transfere-se para o produto da venda desse bem - artigo 824º, nº 3 do mesmo diploma. II - Porém,...

    ... no seu segmento uniformizador, sendo entendimento jurisprudencial pacífico de que se deve considerar excluído deste conceito apenas aquele ...ódigo Civil.” QQ - Por conseguinte, face à jurisprudência uniformizada, para que o promitente-comprador, em graduação de créditos em processo ...
  • Acórdão nº 01886/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I – Sempre que se verificasse a previsão do art. 40º, nº 3 do ETAF, o juiz a quem o processo é distribuído funciona ab initio como relator, sendo nesta qualidade que profere todas as decisões que tome singularmente, e não na de juiz singular, funcionando o tribunal em formação colectiva, nos casos não contemplados no nº 1 do art. 27º do CPTA, que elenca diversos poderes do relator (havendo outros

    ... (…) Apesar de ancorada na jurisprudência uniformizada, a decisão de não receber o recurso, mais não fez do que aplicar o ...
  • Acórdão nº 15273/18.4T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Os recursos em sede de acção executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados às situações prevenidas no art. 854.º do CPC, onde se predispõe «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependendo de simples...

    ... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça e contradição de julgados» (sublinhado ...
  • Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1 alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. 2. Esta regra aplica-se também aos processos de contencioso eleitoral. 3. Sendo relativamente recente e escassa a jurisprudência que...

    ... ao caso vertente e em obediência à jurisprudência uniformizada fixada bem como ao citado acórdão deste Tribunal Central Administrativo ...
  • Acórdão nº 1049/15.4T9EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - Inexiste qualquer obstáculo legal a que as transcrições de conversações telefónicas já constantes dos autos, referenciadas pelo Ministério Público e respeitantes a arguidos detidos, tenham sido utilizadas como meio de prova dos indícios referentes aos crimes que lhes foram imputados, para efeitos de aplicação de medida de coação, ainda que fora do contexto do n.º7 do artigo 188.º do CPP, uma...

    ... 3. Não foi violada a Jurisprudência Uniformizada" do STJ através do Acórdão n.º 13/2009 de 1 de Outubro. 4. Nada obsta \xC3"...A divergência jurisprudencial foi sanada com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 13/2009 de ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade...

    ... 29) Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), ... Desta breve resenha jurisprudencial, e de outra que possa fazer-se, resulta que tem havido uma evolução no ...
  • Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

    ... de demandados e demandantes e considerando os padrões jurisprudenciais relativos aos montantes indemnizatórios atinentes a danos não ... [2]- Conforme jurisprudência uniformizada...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT