jurisprudencia uniformizada

1289 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 2315/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I - A sentença, ainda que homologatória, transforma a prescrição de curto prazo numa prescrição ordinária de vinte anos. II – Prescreve no prazo de vinte anos o direito de sub-rogação da seguradora que reparou o acidente de trabalho contra o terceiro responsável, quando por este reconhecido em transação homologada por sentença, ainda que a seguradora não haja outorgado na transação. (Sumário...

    ... o prazo da prescrição Por aplicação de jurisprudência uniformizada do STA, segundo a qual, “o prazo de prescrição do direito da ...-se, porém, manifestamente colidente com a orientação jurisprudencial, há muito firmada, segundo a qual a sub-rogação – e, por identidade ...
  • Acórdão nº 3053/12.5TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre...

    ... disponível emwww.dgsi.pt), (…) 7.ª Esta solução jurisprudencial é também suportada pelo supra referido Assento n.º 4/95 de 28.03.1995, ... Tal posição socorre-se ainda da jurisprudência uniformizada constante no Assento 4/95, segundo qual, “quando o tribunal conhecer ...
  • Acórdão nº 2181/06.0TMPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2017

    I - O rendimento social de inserção é uma prestação a cargo da Segurança Social e concedida no âmbito do subsistema de solidariedade (artigo 40º, nº 1, alínea a), da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). II - Essa prestação, à semelhança das demais prestações da Segurança Social é parcialmente penhorável nos termos gerais (artigo 72º,nº 2, da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). III - Deste modo,...

    ... de direito, encontra-se em contradição com jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. XVI. Ao decidir como decidiu, violou o ...
  • Acórdão nº 329/13.8GEACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    I - O n.º 4 do art. 246.º do CPP torna obrigatória para o denunciante de crime particular a declaração de que pretende constituir-se assistente e, neste caso, impõe à autoridade judiciária ou ao OPC a quem a denúncia foi feita verbalmente, a advertência ao denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar. II - A lei não impõe a comunicação e explicação

    ... há muito esgotado, ficando, nos termos da jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 1/2011, precludido o direito.         ...
  • Acórdão nº 2292/19.2T9OER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2019

    I- Quanto à forma do envio das peças processuais no âmbito administrativo do processado, não existe norma reguladora específica ou especial. Assim verificada a remessa via email (ou por correio electrónico) esta não pode ser entendida como tramitação electrónica processual, que é coisa bem diferente e tem regulamentação própria, e, também se não poderão aplicar as portarias regulamentadoras dessa

    .../02, e 1097/2006, de 13/10), tornou obsoleta a jurisprudência uniformizada pelo STJ e seguida pelos demais tribunais nacionais, a qual propugnava que ...
  • Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

    ...jurisprudencial sobre a questão de saber, se, face ao citado dispositivo legal, a ... o recorrente que a decisão recorrida viola a jurisprudência uniformizada pelo já citado Ac. 3/98, que teria “…fixado a inexistência de ...
  • Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2018

    I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...

    ... recorrido, decisão proferida contra a jurisprudência uniformizada do S.T.J. e, ainda, contradição de julgados. Ora, 4. É precisamente ... “quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob ...
  • Acórdão nº 158/18.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) As antigas licenças de condução de velocípedes com motor emitidas pelas Câmaras Municipais que não tenham sido trocadas por licença de condução de ciclomotor até 30-06-2000 junto dos serviços competentes da Câmara Municipal, deixaram de constituir título bastante para habilitar à condução de ciclomotores. II) Assim, a conduta de quem conduz um ciclomotor nessas circunstâncias integra o crime

    ... [2]- Conforme jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 581/12.6T2AVR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

    ... objeto do recurso e à relativa estabilidade doutrinal e jurisprudencial existente na matéria, com o acordo dos Excelentíssimos Juízes-adjuntos, ... A nosso ver, na senda da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça expressa nos fundamentos do acórdão de ...
  • Acórdão nº 01279A/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A parte que se sinta prejudicada por um despacho do relator que não seja de mero expediente, pode dele reclamar para a conferência. II - Não há oposição que permita admitir recurso ao abrigo do art. 284.º do CPPT entre o acórdão recorrido – que decidiu que, apesar de os embargos de terceiro com função preventiva poderem ser deduzidos no período entre o despacho que ordenou alguma das diligên

    ...ínio da mesma legislação, não existindo jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal quanto à mesma. 4.ª- A esta questão o acórdão ...
  • Acórdão nº 51/16.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - A prejudicialidade entre acções (artº 272º nº1 CPCiv) ocorre por via da impossibilidade de apreciar um objecto processual, o objecto processual dependente, sem interferir na análise de um outro, o objecto processual prejudicial. II - A insolvência iminente de determinado Réu em nada prejudica a existência do crédito do Autor, como de quaisquer outros créditos que particulares clientes...

    ... A seguir-se a posição da jurisprudência uniformizada, de facto, seguir-se-ia uma declaração de inutilidade superveniente da ...
  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    I. A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199º do Código Civil, afectando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 257º do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental, mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos...

    ... alguma questão de direito; inexistência de jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça harmónica com o decidido. É neste ... naquela norma, qual seja a verificação de conflito jurisprudencial.             Neste sentido “Comentários ao Código de ...
  • Acórdão nº 437/12.2TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra, como critério geral e vinculativo para a fixação da justa indemnização devida ao expropriado, o critério do valor de mercado. II- Para alcançar este valor de mercado, no concernente aos solos aptos para outros fins, o artigo 27º do citado diploma postula dois critérios referenciais (embora não vinculativos), concretamente o critério...

    ... (4) Registe-se, neste ponto, a jurisprudência uniformizada que veio a ser firmada no acórdão do STJ nº 6/2011 (publicado no ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões de conhecimento oficioso; 2.- Os poderes de cognição dos tribunais superiores em matéria de indagação e aplicação do direito só sofrem a limitação da reformatio in pejus e como tal, a matéria de indagação e aplicação do direito, designadamente, a qualificação jurídica, é de conhecimento oficioso; 3.- Do que antecede resulta que...

    ...Explicando.             A divergência jurisprudencial que afastou o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17 de ...uniformizada pelo Acórdão nº 2/2013 é aplicável a todas as condenações na pena ...
  • Acórdão nº 134/16.0GAVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2018

    I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal da relação confrontar esse juízo com a sua própria convicção. II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para a mesma, mas

    ... [2] - Conforme jurisprudência uniformizada" pelo acórdão n.º 7/95 do STJ, de 19-10-1995, in Diário da República \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2940/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Ao pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa tem aplicação a lei que se encontrar em vigor à data da sua apresentação, segundo o princípio tempus regit actum. II. Ao pedido apresentado e decidido em 2014, não tem aplicação a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07. III. Sendo o julgamento de facto da sentença recorrida omisso em relação...

    ... IX. De acordo com a jurisprudência uniformizada decorrente do Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo ...
  • Acórdão nº 2485/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    1. Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, atento o disposto no nº 4 do artigo 83º do CPTA (na redacção anterior à que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro), aplicável por força do disposto nos artigos 10º e 26º da Lei da Nacionalidade, não sendo fixado qualquer ónus para a falta de contestação, os factos alegados pelo Ministério...

    ... VII. De acordo com a jurisprudência uniformizada decorrente do Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo ...
  • Acórdão nº 0564/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2014

    I – O acto, cuja autoria se ignora, emanado da CGA e que, em 25/11/86, arquivou o pedido do recorrente de que se lhe atribuísse o estatuto de pensionista por ter exercido funções na antiga Administração Ultramarina constituiu um efectivo indeferimento da sua pretensão. II – A notificação desse acto, mesmo que antes omitida, não tinha de ser realizada em virtude do recorrente, no requerimento...

    ... decisões proferidas em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo, que é o caso (vide por todos, o ...
  • Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...

    ...: Não sendo, naturalmente, imutáveis as orientações jurisprudenciais definidas pelo pleno das secções cíveis do Supremo ao abrigo do ...: para alcançar a eventual revisão da jurisprudência uniformizada, seria necessário que o interessado invocasse factos, circunstâncias ou ...
  • Acórdão nº 59/14.3TASBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2016

    I - O requerimento de abertura de instrução do assistente deve estruturar-se, substancialmente, como uma verdadeira acusação, como uma acusação alternativa à que, na perspectiva do requerente, foi, mas não devia ter sido, omitida pelo Ministério Público. II - Do requerimento para abertura da instrução do assistente deve constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos...

    ... Embora a jurisprudência uniformizada verse a omissão, no requerimento, da narração dos factos que ...
  • Acórdão nº 29/16.7GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – O crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º do CP, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções, ou constrangimento a que pratiquem acto relacionado com as suas funções mas contrário...

    ... sendo, e por se concordar inteiramente com a Jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 00845/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I) – Se o julgamento em tribunal singular está a coberto de decisão expressa transitada em julgado que anunciou o funcionamento do tribunal por tal modo, improcede a arguição de nulidade que lhe assaca incompetência. II) – Ao requerente do licenciamento para reconstrução de edifício incumbe o ónus de demonstração da pré-existência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... tribunal singular, considerou ser aplicável jurisprudência uniformizada do STA, perante decisão de relator no uso do poder conferido pelo art.º ...nº 00242/05.2BEMDL, de 22-02-2013, I. Como tem sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o ...
  • Acórdão nº 0186/19.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - O prazo para a dedução de embargos de terceiro, de «30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa» (art. 237.º, n.º 3, do CPPT), não se aplica (nem faria sentido que se aplicasse) aos embargos de terceiro com função preventiva, uma vez que o art. 350.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 167.

    ...ínio da mesma legislação, não existindo jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal quanto à mesma. 6 - A esta questão a Sentença ...
  • Acórdão nº 01671/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) - Está legalmente conforme a aposição de assinatura electrónica qualificada em pasta RAR com único documento, em harmonia para com a tutela que se quer imprimir - segurança e vinculação* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de exclusão da proposta, de acordo com a jurisprudência uniformizada do STA, devendo este tribunal ade quem decidir pela exclusão da proposta. ... aspecto, há que ter presente o entendimento doutrinal e jurisprudencial" que afastava da referência legal em virtude do julgamento proferido em 1.\xC2"...
  • Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...

    ... 2. - Conforme jurisprudência uniformizada...