jurisprudencia uniformizada

• Diário da República

1. Uma pretensão contrária a uma interpretação de uma dada norma fixada em Acórdão Uniformizador de Jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre uma dada questão não pode deixar de ser uma pretensão manifestamente improcedente, para efeitos do artigo 2º do regime anexo ao Dec.-Lei 269/98, enquanto não se demonstrar, com argumentos novos, que tal interpretação não deve continuar a ser...

I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes...

I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para alterar a factualidade dada como provada (e não provada) que foi sujeita à livre apreciação do julgador de 2a instância, o qual emite um juízo de facto autónomo e definitivo que se torna insindicável, tal como resulta do disposto nos artigos 674o, no 3 e 682o, no 2, do Código de Processo Civil. II – No caso concreto, não há,...

No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o art. 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o art. 437.º do CPP.

I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal.

Não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 732-A e 732-B, do Código de Processo Civil, quando o recorrente, aliás, em causa de valor processual inferior ao da alçada da Relação em vez de indicar concretamente para o que foi convidado, qualquer acórdão uniformizador violado pela decisão de que pretende recorrer, se limita a considerá-la em contradição com

Não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 732-A e 732-B, do Código de Processo Civil, quando o recorrente, aliás, em causa de valor processual inferior ao da alçada da Relação em vez de indicar concretamente para o que foi convidado, qualquer acórdão uniformizador violado pela decisão de que pretende recorrer, se limita a considerá-la em contradição com

I – Embora os acórdãos de uniformização de jurisprudência não possuam caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos eles têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em decisões posteriores conquanto se mantenham os pressupostos que a ela conduziram em determinado contexto, atenta a sua função, e os moldes em que...

I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

1. “No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.” (cf, acórdão do pleno das secções cíveis do Supremo...

I - Mantém-se válida a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, no sentido de que a existência de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige que o montante das contribuições retidas e não entregues, por declaração, seja superior a sete mil e quinhentos euros. II - A entrada em vigor, em data posterior à da prolação desse acórdão, da...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

I - A lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, sendo uns de natureza formal e outros de natureza substancial. II - Entre os requisitos de natureza formal contam-se: interposição de recurso no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido proferido pelo STJ; identificação

I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento tenham perfilhado soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa contradição não se verifica quando no Acórdão fundamento se peticionou não só a anulação do

I - O despacho do relator que admite o recurso para uniformização de jurisprudência e determina a remessa dos autos à distribuição não vincula o Pleno das Secções Cíveis (art. 692.º, n.º 4, do CPC). II - A oposição de julgados que fundamenta o recurso para uniformização de jurisprudência é a que se verifica relativamente à “mesma questão fundamental de direito”, que pode ser uma...

I - A existência de um conflito jurisprudencial a dirimir por meio de um recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que as soluções jurídicas acolhidas nos acórdãos em confronto – acórdão recorrido e acórdão fundamento – assentem numa mesma base jurídica (do ponto de vista substancial) e correspondam a expressas soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de...

I – “O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º nº 5 do mesmo Código aos processos urgentes” (Acórdão deste STA de uniformização de jurisprudência nº 2/2011, de 16/6/2011, proc. 0225/11). II – Assim, uma decisão interlocutória, no âmbito de uma providência cautelar, que julgue improcedente exceção de ilegitimidade ativa do Autor, só poderá ser impugnada...