jurisprudencia uniformizada

1289 resultados para jurisprudencia uniformizada

  • Acórdão nº 435/18 de Tribunal Constitucional, 02 de Outubro de 2018
    ... contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça; . d) Do acórdão da Relação que. ...
  • Acórdão nº 1303/11.4YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I– É lícito à Relação utilizar presunções judiciais para alterar a decisão de facto fixada pela 1ª instância sempre que tenha acesso a todos os meios de prova que estiveram à disposição do tribunal a quo. II– Por interpretação extensiva dos artigos 483.º, do Código Civil, em conjugação com o artigo 496.º, do mesmo Código, os danos não patrimoniais dos conviventes com a vítima aludidos no n.º2...

    ... da Autora e com o que tem vindo a ser o entendimento jurisprudencial em situações similares. Os danos não patrimoniais correspondem à ... assumido pelo tribunal a quo, na esteira da jurisprudência uniformizada no acórdão de 16-01-2014, partilhamos o entendimento daqueles que ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. A nulidade principal de ineptidão da petição inicial implica a inexistência ou ininteligibilidade de elementos essenciais para a definição do objecto do processo ( formulação inteligível do pedido e invocação de um núcleo fáctico essencial da causa de pedir) – não podendo, na aplicação prática do instituto, confundir-se tal inexistência, inidoneidade ou ininteligibilidade do objecto da causa...

    ... e, portanto, conforme o estabelecido em jurisprudência uniformizada,  (Assento n.º 7/99) Se em processo penal for deduzido pedido cível, ...
  • Acórdão nº 4428/10.0TXLSB-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I - O requerente foi condenado a 9 anos de prisão, pena que actualmente se encontra a cumprir, e foi colocado à ordem desse processo para cumprimento de pena em 13-02-2008, pelo que os 5/6 terminariam em 12-08-2015. Porém tem que ser levado em conta o tempo de prisão preventiva, sofrida à ordem de outro processo, desde 06-12-2006 a 13-02-2008, pelo que os 5/6 do cumprimento da pena terminaram em 0

    ...61.º do CP, e da supracitada jurisprudência uniformizada pelo STJ, e tudo isso sem que jamais lhe tenha sido dada pelo TEP qualquer ...
  • Acórdão nº 615/15.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...

    ... e consubstancia Decisão proferida contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo, pois que o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 915/15.1PBOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2021

    I - Embora não se desconheça que este tipo de crimes (furtos a estabelecimento comerciais) provoca agitação social, insegurança e intranquilidade pública, a verdade é que, relativamente ao recorrente, as exigências da pena se mostram muito atenuadas, quer pelo muito tempo decorrido – cinco anos e meio - (já passou o prazo razoável para fazer Justiça), bem como pela inexistência de consequências,...

    ... à determinação da medida da pena e da jurisprudência uniformizada do Acórdão do STJ n.º 8/2013 (“a pena de multa que resulte, nos ...
  • Acórdão nº 01240/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    I. Face ao quadro normativo decorrente dos arts. 06.º, 08.º, n.º 1, 37.º, n.º 1 e 51.º, n.º 1 todos do DL n.º 119/99, de 14.04, não poderá ser beneficiário do subsídio de desemprego o sócio gerente duma sociedade comercial. II. É ao A. que incumbe fazer a prova de que o mesmo havia cessado as funções de gerente da sociedade, bem como do momento em que tal ocorreu.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... 1. A sentença recorrida, colide com jurisprudência uniformizada do Tribunal Administrativo Central Norte, no domínio da mesma ... XVIII. Valendo-nos do posicionamento jurisprudencial invocado que, repita-se, goza de plena valia para a situação concreta, ...
  • Acórdão nº 0204/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    I – Restringindo-se o recurso jurisdicional interposto ao segmento decisório relativo à condenação em custas temos que tal decisão não se enquadra na previsão do art. 142.º, n.º 3, al. d) do CPTA porquanto não é a decisão final através de juízo de forma que é a visada ou contestada. II – De igual modo tal segmento decisório impugnado não se integra no n.º 1 do mesmo normativo visto não...

    ... matéria sancionatória; c) Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo; d) Que ponham termo ao processo sem ...
  • Acórdão nº 1824/15.0T8PRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo a Relação considerado provado que os apelantes evidenciaram um esforço adicional resultante do tempo necessário ao exame de meios de prova gravados (cf. art. 638.º, n.º 7, do CPC), com a intenção de obterem a reponderação da matéria de facto, não pode o STJ, organicamente um Tribunal de revista, ponderar um facto – a alegada intenção fraudatória dos apelantes – diferente do afirmado por

    ...ência daquele, o que de resto resulta de jurisprudência uniformizada - ac. de 14-05-96 - cuja doutrina se mantém» ([4]). E, assim sendo, ...
  • Acórdão nº 415/12.1TBVV-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I. A prestação do FGAM, no caso de ser declarado o incumprimento do progenitor obrigado a alimentos não pode ser fixada em montante superior ao que tiver sido fixado pelo Tribunal e objecto do processo incidental, porque a tal se opõem as disposições insertas na Lei 75/98, de 19 de Novembro e do seu Decreto regulamentar, DL 164/99, de 13 de Maio. II. O FGAM intervém a titulo de sub-rogação,...

    ...ática recursiva, com apelo às divergentes correntes jurisprudenciais em confronto e que deram origem a esta impugnação, façamos um pequeno ... e a não obrigatoriedade de se seguir a jurisprudência uniformizada, ibidem Gomes Canotilho e Vital Moreira, 795). Tal interpretação, ...
  • Acórdão nº 11801/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    A admissibilidade do recurso jurisdicional da decisão quanto a custas rege-se pela regra inserta no n.º 1 do art. 629º, do CPC de 2013, ex vi art. 140.º do CPTA, regra essa da qual decorre que não é admissível recurso jurisdicional ordinário se o valor da sucumbência do recorrente não exceder metade do valor da alçada do Tribunal que proferiu a decisão ainda que o valor da causa seja superior ao...

    ... matéria sancionatória; c) Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo; d) Que ponham termo ao processo sem ...
  • Acórdão nº 76/11.5TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.

    ... pacífico e reconhecido pela doutrina e jurisprudência uniformizada que o Recorrente tem um interesse especial que a lei quis proteger, por ...
  • Acórdão nº 557/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I. Não deve ser havido como possuidor, mas antes como mero detentor, aquele que exerce sobre determinadas fracções actos materiais de uso e fruição, sem que tenha feito prova de um modo aquisitivo da posse, nem da intencionalidade que comanda tal actuação. II. Feita pelo reivindicante a prova da titularidade do direito de propriedade, resulta do disposto no art.º 1311.º do CC que não podem os...

    ... Tribunal de Justiça (hoje com o valor de jurisprudência uniformizada...
  • Acórdão nº 0213/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2015

    Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que conheceu de pedido de levantamento de sigilo bancário no incidente suscitado no tribunal da primeira instância a que se reportam os arts. 417.º, n.º 4, do CPC/2013 e 135.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal.

    ... matéria sancionatória; c) Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo; d) Que ponham termo ao processo sem ..., aliás, no âmbito da jurisdição comum o entendimento jurisprudencial sobre a questão, expresso, nomeadamente, no acórdão do STJ de ...
  • Acórdão nº 2591/10.9TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    I- O acordo através do qual um empreiteiro permite que um adquirente de uma fracção autónoma utilize o ramal de electricidade da obra para prover a sua fracção de electricidade, mediante o pagamento do respectivo custo, configura um contrato inominado de cedência onerosa de electricidade, e não um contrato de compra e venda de electricidade tal como é definido no artigo 42.º, n.º 2, do Decreto-Lei

    ... do STJ n.º 4/95, agora com o valor de jurisprudência uniformizada, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 329.º-A/95, ...
  • Acórdão nº 294/14.4TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Na situação de reconhecimento interruptivo da prescrição a que aludem os art.ºs 308º, n.º 2 e 325º, n.º 1, do CC, o reconhecimento da existência da situação de facto que origina a relação de crédito

    ... que, de acordo com a legislação em vigor e jurisprudência uniformizada, o contrato-promessa com base no qual os autores erigem as suas ...
  • Acórdão nº 391/09.8TBCUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A situação possessória, desde que seja pública e pacífica, é boa para usucapir, influindo as demais características no prazo necessário para que opere a usucapião. Assim, caso tal situação perdure, sem qualquer interrupção ou suspensão, pelo lapso de tempo marcado na lei, segue-se a aquisição originária do direito correspondente.

    ... Tribunal de Justiça (hoje com o valor de jurisprudência uniformizada), que votou por unanimidade o entendimento de que “podem adquirir por ...
  • Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013

    1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu, dirigido à...

    ... T A este propósito é jurisprudência uniformizada que «1. As peças do procedimento legalmente previstas para o concurso ...
  • Acórdão nº 00457/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1 – Tendo sido dado conhecimento formal e por escrito ao trabalhador das renovações operadas no seu Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo este tomado conhecimento formal e também por escrito de tais renovações, continuando consequente e pacificamente a comparecer no seu local de trabalho, terá de se considerar que deu o seu assentimento às mesmas. 2 – Considerando o que precede, não é...

    ...Jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça. H – Não tendo tal relação laboral ...
  • Acórdão nº 1729/20.2BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. A adoção de providências adequadas destinadas a evitar ou a minorar os danos decorrentes do efeito devolutivo do recurso, prevista no artigo 143.º, n.º 4, do CPTA, reporta-se apenas aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3, e não aos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo, nos termos do n.º 2. II. A nulidade prevista...

    ...), e decisões proferidas no mesmo sentido da jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo – al. e). O n.º 3 prevê a ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I- De acordo com o artº 333º do Código do Trabalho, os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação gozam de privilégios creditórios mobiliário e imobiliário. E concretamente o nº 1, al. b) deste normativo confere o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. II- A alteração introduzida...

    ....      Assim se explica, por exemplo, a jurisprudência uniformizada no sentido de que “Os imóveis construídos por empresa de construção ...
  • Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. Face ao disposto no artigo 75º nº 1 da Lei nº 28/82, de 15/11, quando conjugado com o disposto no artigo 228º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995, em vigor à data) é obrigatória a notificação das partes da omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo 70.º, n.º

    ... matéria sancionatória; c) Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo; d) Que ponham termo ao processo sem ...
  • Acórdão nº 1608/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do CPPT, enquadra-se no âmbito do processo judicial tributário- cfr. artigo 97°, nº1, alínea a), do CPPT; II-Interposto recurso jurisdicional de uma sentença proferida no âmbito de um processo de impugnação judicial, configurado, enquanto tal, pelos Impugnantes, visando a apreciação da legalidade de um ato de liquidação de IRS...

    ... matéria sancionatória; c) Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo; d) Que ponham termo ao processo sem ...
  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ... da responsabilidade civil que se verifica a divergência jurisprudencial, que coloca em confronto o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora ... da questão fundamental de direito por jurisprudência antes uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Na realidade, no caso sub juditio, ...
  • Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    Não estando preenchido o requisito da identidade das questões essenciais de direito, não se verifica a contradição de julgados que é conditio sine qua non da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência.

    ...ção ao acórdão fundamento; d) Matéria: a divergência jurisprudencial deve verificar-se relativamente a questão ou questões de direito, sendo ...órdão recorrido ter adoptado jurisprudência anteriormente uniformizada pelo Supremo ou de o acórdão recorrido ser ele mesmo um acórdão ...