contrato aluguer automovel

• Contratos - como devem ser redigidos

• Diário da República

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... contrato de locação, as disposições gerais dos contratos e as cláusulas estabelecidas pelos contraentes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. 2º- A existência de um contrato de seguro relativo ao veículo automóvel objecto daquele contrato e em benefício da locadora não libera o locatário das obrigações decorrentes do contrato de aluguer, porquanto quer a...

Sumário (do relator): I – Não sendo válida a resolução do contrato de aluguer de veículo automóvel, por alegado incumprimento do locatário, não assiste ao locador do veículo o direito à restituição do mesmo, em que se funda a providência cautelar.

... e dificilmente reparável a prova de que, num contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a locatária deixou de pagar as mensalidades, depois de já ter pago cerca de metade das prestações a que se obrigara e, não obstante a locadora já ter declarado a resolução do contrato, volvidos 11 meses sobre o 1º incumprimento à data da interposição do procedimento cautelar comum, ainda não tinha restituído o veículo, o que faz presumir...

... nciados). III - O seu regime aplica-se também aos contratos de adesão ainda que alguns elementos de uma determinada cláusula, ou uma cláusula isolada, tenham sido objecto de negociação individual. IV - Importa a inversão do regime legal de risco do contrato de locação, designadamente do vertido no artigo 1044º do Código Civil, a cláusula, inserida em contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, em que no momento de restituição do...

Peticionando-se, num procedimento cautelar comum, a apreensão e a entrega de um veículo automóvel, na sequência de resolução de um contrato de aluguer de longa duração, é admissível o recurso às presunções judiciais, na apreciação em concreto do pressuposto “periculum in mora”. Sumário do Relator

... o seu direito a locadora que, cessado o contrato em 08/05/2003, recebe uma comunicação do locatário em 13/05/2003, que tem em vista a definição da situação entre as partes, com referência ao aludido contrato, quebra o silêncio em 20/09/2005, data em que interpela o locatário ao pagamento dos alugueres em dívida e instaura a acção apenas em 26/10/2007, deduzindo então pedido de condenação deste no pagamento dos juros contratualmente...

Em contrato de aluguer de veículo automóvel - ALD - o locador, em caso de incumprimento do locatário, pode resolver extrajudicialmente, o contrato.

I- Se o documento particular que titula um contrato de aluguer de um automóvel não for impugnado, e não havendo outros elementos em contrário, deve o tribunal dar por provado o valor do aluguer. II- A indicação de preceitos legais nas alegações e respectivas conclusões sem que com eles se descortine qualquer argumento jurídico no sentido da revogação da sentença não fazem de tal peça processual uma peça complexa, obscura ou deficiente; ...

... rendas vincendas, que, no caso de resolução do contrato, por incumprimento do locatário, este fica vinculado ao pagamento de uma indemnização igual a 80% das rendas vencidas, acrescida das rendas vencidas, dos juros e do custo da reparação dos danos apresentados pelo bem locado, e que o tribunal competente para a resolução de qualquer litigio emergente do contrato é o da Comarca de Lisboa, respectivamente. Apesar de sucumbir no recurso, o...

A resolução de um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode efectuar-se por via extra judicial.

I- A resolução do contrato de aluguer de veículo automovel pode ser livremente estipulado pelas partes, não carecendo de decisão judicial. II- Do mesmo modo, as consequências de tal resolução podem livremente ser estipuladas pelas partes.

O facto do locatário em um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor deixar de pagar as mensalidades, em consequência do que a locadora procedeu à resolução do contrato e o facto de aquele locatário, tendo-lhe sido pedida a restituição do veículo, não o entregar e continuar a circular com ele justifica o receio da requerente de um procedimento cautelar que o requerido cause lesão grave e dificilmente reparável...

I. O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, não tendo sido assinado pelos respectivos declarantes, carece de validade, por inobservância da forma legal prescrita no n.º 1 do art. 17.º do DL n.º 354/86, de 23 de Outubro, sendo por isso nulo, nos termos do art. 220.º do CC. II. A forma escrita exigida para esse tipo de contrato constitui uma formalidade ad substantiam, que não pode ser...

... satisfazer em caso de eventual incumprimento do contrato (definitivo ou simples mora). IV - A cláusula constante do n.º 4 da cláusula 6.ª das Condições Gerais do Contrato de ALD, segundo a qual, “no caso de o cliente se encontrar em mora relativamente ao dever de restituição do veículo, incorre no dever de indemnizar a alugadora em quantia igual ao dobro daquela a que este teria direito se o contrato permanecesse em vigor por um período igual...

I – Num contrato de aluguer de automóvel, revestindo a forma escrita, só fica vinculado como locatário quem subscreve o respectivo documento nessa qualidade. II – considera-se excluída do contrato uma cláusula geral pré-elaborada, inalterável pelo contraente a quem é apresentada e inscrita no verso do documento, depois da assinatura daquele, sem lhe ter sido comunicada. JAP

1. O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor – vulgarmente designado aluguer de longa duração (ALD) – pode ser resolvido extrajudicialmente por simples comunicação ao locatário relapso. 2. Mas para isso tornar-se necessário que se proceda a tal comunicação e que esta seja recepcionada pelo locatário – pois tal declaração unilateral à outra parte (436, do CC) só pode ter efeito a partir...

... 1045º do Código Civil prevê, não é aplicável ao contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel, cujo valor é objecto de amortização enquanto o contrato perdura; III – Para essa hipótese, a indemnização devida pelo atraso na entrega do veículo há-de encontrar-se na diferença entre o seu valor na data da extinção do contrato e na data da efectiva entrega. (sumário do Relator)

A indemnização a que alude o disposto no art.º 1045º, n.º 2, do Cód. Civil, é inaplicável à hipótese de falta de restituição do veículo no termo do contrato de aluguer de veículo automóvel, sem condutor, vulgarmente designado por aluguer de longa duração, não seguido pela venda do mesmo veículo ao locatário.

... a cláusula penal inserta nas condições gerais de contrato de adesão de aluguer de veículo automóvel sem condutor que fixa no mínimo de 50% do total do valor dos alugueres acordados a indemnização por desvalorização do veículo e pelo incumprimento do contrato; III – A equidade impõe que, em vez de ser decretada, sem mais, a nulidade, seja reduzida a cláusula para o valor equivalente a 20% do valor dos alugueres vincendos.

... sem condutor é um risco normal do próprio contrato, que tem a sua contrapartida na indemnização por incumprimento contratual convencionada em cláusula contratual; III – A requerente, para o êxito da providência cautelar não especificada, teria de alegar factos e não meras conjecturas de onde pudesse concluir-se que o locatário, que não procedeu à devolução do veículo uma vez caducado o contrato, tornou impossível ou assaz difícil o...

... apresentem mais forte analogia, entre elas as do contrato de locação de coisas móveis e as normas da actividade de aluguer de veículos automóveis estabelecidas pelo Dec. Lei nº 354/86 de 23 de Outubro. III- Não é admissível a redução desse contrato à disciplina jurídica do contrato de locação de coisa móveis, maxime, para lhe aplicar o regime excepcional de resolução do contrato (por decisão judicial) consagrado no art. 1047º do Código Civil.

... a ser igual ao dobro do convencionado para o aluguer contratado. III - Se o A., relativamente ao atraso na restituição do veículo alugado à Ré, vai ser “abonado” com a condenação da Ré no pagamento ao Autor de indemnizações correspondentes ao dobro do valor da renda mensal que fora acordado para o regular cumprimento do contrato de aluguer de longa duração, e isto quando já decorreram mais de 3 anos de vigência desse contrato, mal se...