jurisprudencia stj
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Acórdão nº 100/18.0PBSRQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I- Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de motivar (artigo 374.º, n.º 2, do CPP) a apreciação que fez do caso submetido a audiência (art. 472.º do CPP), expondo fundamentos suficientes de facto e de direito que expliquem o processo lógico e...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...
... Tribunal de Justiça, como se pode ver nos seguintes acórdãos, datados de: – 12 de Março de 1996, revista nº 87945, www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios, – 10 de Julho de 1997, revista nº 377/97, www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios – 23 de Setembro de 1997, revista nº 163/97, ... -
Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...
- Acórdão nº 1259/14.1T8VFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
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Acórdão nº 1240/15.3YRLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - Segundo a jurisprudência pacífica e constante deste STJ, a decisão que põe fim ao processo é a decisão final, ou seja, a sentença, a qual em regra conhece da relação substantiva ou mérito da causa, bem como a que, proferida antes da sentença tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do processo. II - Os textos legais – arts. 449.º e 450.º, do CPP – ao aludirem a...
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Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...
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Acórdão nº 175/10.0GBVVD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Para efeitos da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, durante largo período de tempo, o STJ partilhou o entendimento de que são novos os factos ou os meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação do agente, por não serem do conhecimento da jurisdição na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no momento em...
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Acórdão nº 861/13.3PFCSC.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do CP, na pena de 17 anos de prisão, decisão esta confirmada por acórdão do tribunal da Relação. II - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito
- Acórdão nº 9126/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
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Acórdão nº 310/12.4JAAVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I - Dado o seu carácter extraordinário ou excepcional, o recurso de revisão está sujeito às causas taxativas e imperiosas elencadas no n.º 1 do art. 449.º do CPP, entre as quais aquela que enforma o objecto do recurso, constante da sua al. d), ou seja, a descoberta de novos factos ou meios de prova que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo suscitam graves dúvidas sobre...
- Acórdão nº 1118/17.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
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Acórdão nº 1304/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I – Não consubstancia nem causa de prejudicialidade, nem motivo justificativo para a suspensão da instância de uma acção laboral declarativa condenatória a pendência de uma acção de declaração de insolvência não decidida instaurada contra o empregador/devedor. II – Só com trânsito em julgado da decisão que declare a insolvência da Ré, pode ocorrer a inutilidade superveniente da acção
- Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
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Acórdão nº 405/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2016
I - É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...
- Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
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Acórdão nº 519/12.0PBBRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-No CPP vigente , quando o TIR é prestado, não se exige se indique explicitamente aos arguidos que vão ser submetidos a julgamento, pois este, embora já a jusante do desenvolvimento processual expectável para um arguido, é uma das várias fases do processo expectáveis. O julgamento pode ocorrer ou não. Ficam no entanto advertidos da consequência da ausência injustificada e das regras legais para
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Acórdão nº 1074/16.8JAPRT.P1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - A assinatura electrónica de acórdão viola o estatuído nos arts. 374.º, n.º 3, al. e) e 95.º, do CPP, sendo que o âmbito de aplicação da Portaria 280/2013, de 26-08 encontra-se restringido aos processos de natureza cível e tramitados de acordo com o CEPMPL. II - A assinatura electrónica de acórdão integra uma irregularidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP a contrario, que...
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Acórdão nº 239/20.2T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. Tendo a ré impugnado o acórdão recorrido quanto a diferentes componentes indemnizatórias de danos não patrimoniais pela morte do sinistrado, verifica-se que: (i) tais componentes indemnizatórias não são entre si nem autónomas nem cindíveis, uma vez que todas integram a categoria dos danos não patrimoniais previstos no art. 496.º do CC, a compensar segundo juízos de equidade; (ii) foram...
- Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
- Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
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Acórdão nº 363/07.7TVPRT-D.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do art. 640º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada à Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias enquanto obstáculo à...
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Acórdão nº 351/13.4JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015
I - As circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP têm de reflectir uma imagem global do facto agravada, um plus de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso desses exemplos-padrão, de verificação não automática, em termos da pena estabelecida para o homicídio simples não responder aos sentimentos colectivos dominantes, ao seu sentido de justiça e...
- Acórdão nº 313/13.1PGPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
- Acórdão nº 2507/09.5TASXL.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2019