jurisprudencia stj

1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no C.Penal de 1982, assenta essencialmente no menor grau de culpa do agente fundamentado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave para decidir

I. O presente recurso é admissível apenas, e na medida, em que nele se suscita a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação, sendo a admissibilidade circunscrita à apreciação de tais questões, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso. II. De acordo com o regime legal especial vigente, por razões de ordem histórica, e...

I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido e, como tal, assume a natureza de uma questão de direito de que o STJ, como tribunal de revista, deve conhecer. A pretensa violação do princípio in dubio pro reo invocada pelos recorrentes reconduz-se a uma discordância sobre a matéria de facto dada...

I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo depende da verificação dos seguintes requisitos: i) existência de fundado risco de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os interesses que o recorrente visa assegurar (primeiro segmento do nº 1 do art. 120.º do CPTA), o denominado periculum in mora; ii)...

I. De acordo com a doutrina especializada, na vigência do regime introduzido pela Lei nº 15/2013, de 08.02 (cfr. art. 2º, nºs 1 e 2), aplicável ao caso dos autos, do contrato de mediação imobiliária pode ou não resultar uma verdadeira obrigação para o mediador. Em caso afirmativo, a obrigação do mediador será uma obrigação de resultado se aquele se tiver obrigado a obter um interessado na celebraç

I - Como tem sido afirmado pela jurisprudência deste STJ, para os fins previstos na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não dispõem de virtualidade para configurar o conceito de “novos factos”. Não constituindo “factos”, para os efeitos da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, as posteriores alterações legislativas...

I - A questão relativa a erro de julgamento apresentada no recurso interlocutório onde suscitou a incompetência do Juízo de Instrução Criminal de Loures foi decidida no âmbito do acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação de Lisboa; trata-se de matéria cuja recorribilidade está esgotada, dado que a parte do acórdão recorrido que decidiu o recurso interlocutório não conhece do objeto do processo;...

I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida pela 1.ª instância e pela Relação, e não em função da apreciação de questões recursórias. II. Contudo, no caso dos autos, constatando-se que a apelação da ré seguradora foi julgada parcialmente procedente, com a consequente condenação da mesma ré a pagar aos autores indemnização de valor mais baixo do que a condenação da 1.ª instâ

I. A “Compensação” é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor, e, o exercício do direito de Compensação em acção judicial, terá, por expressa opção legislativa, de realizar-se por via de “Reconvenção” nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do CPC. II. No âmbito do processo especial previsto no DL n.º

I. A revogação de autorização para o exercício de atividade de instituição de crédito determina, em regra, a dissolução e liquidação da instituição, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II. Devendo o credor reclamar e demonstrar o seu crédito no âmbito do processo de insolvência, independentemente de decisão judicial favorável...

I - Em sede de responsabilidade civil por actos médicos ocorre frequentemente uma situação de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orientação reiterada da jurisprudência do STJ a opção pelo regime da responsabilidade contratual tanto por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada, como por ser, em regra, mais favorável à tutela efectiva do lesado.

I - O art. 437.º do CPP exige, no n.º 1, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência que, no domínio da mesma legislação, o STJ profira dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, admitindo também, no n.º 2, o mesmo tipo de recurso com respeito a acórdão que, proferido por um Tribunal da Relação, esteja em oposição com...

                                1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

– Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

I - A densificação da estatuição do artigo 14.º do RGIT impõe a conclusão de que, em caso de condenação por crime de abuso de confiança fiscal ou à segurança social que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haver que ponderar a razoabilidade da imposição da condição estabelecida pelo artigo 14.º, n.

I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite...

I-Não será de dar como verificada a excepção de caso julgado, quando a causa não se repita na tríplice identidade exigida pelo artigo 581/1 CPC: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II-Não se poderá falar de autoridade de caso julgado de decisão interlocutória, quando esta decisão aponte, formalmente, no sentido do funcionamento da presunção do registo a favor da R., mas depois,...

I - Constitui jurisprudência constante do STJ que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Fora das hipóteses contempladas no art. 674.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC, o STJ não sindica a matéria de facto dada como provada pela Relação que, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 662.º do CPC, é livre de...

1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

I - A regra geral a respeito da interposição dos recursos das decisões dos tribunais de 1.ª instância é aquela que no art. 427.º, do CPP estabelece que os recursos são interpostos para o tribunal da relação ao qual cabe conhecer de facto e de direito (art. 428.º, do CPP). Excepcionalmente consagra a lei a possibilidade de recurso directo para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do...

I  -   Segundo a jurisprudência pacífica e constante deste STJ, a decisão que põe fim ao processo é a decisão final, ou seja, a sentença, a qual em regra conhece da relação substantiva ou mérito da causa, bem como a que, proferida antes da sentença, tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do processo. II -       O despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão, que

I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se

I  -   Dispõe a al. b) do n.º1 do art. 432.º do CPP que se recorre para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400.º do mesmo diploma legal. Estipula a al. f) do n.º 1 deste normativo, não ser admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações que confirme decisão de 1.ª instância e apliquem pena de...