citação urgente

... 323º do Código Civil. 2– Tendo sido requerida a citação urgente, impõe-se ao tribunal que diligencie para que esta ocorra de imediato, não se mostrando razoável nem consentânea com a natureza desse acto a citação da Ré quatro dias úteis depois de ter sido ordenada. (Elaborado pela relatora)

... isco, o que é facto é que, tendo sido requerida a citação urgente do Réu, o que não foi objeto de despacho, fica de algum modo mitigada a sua responsabilidade, a ponto de se não poder afirmar com toda a segurança que a citação não se poderia ter efetivado a tempo de suspender o prazo prescricional. * * Sumário elaborado pelo relator

• Legislação

Decorre do n.º 2, do artigo 323º, do C.C que a citação urgente tem de ser requerida 5 (cinco) dias antes do decurso do prazo prescricional, com o objectivo de interromper a prescrição. Sumário da relatora

... concretas vividas nos presentes autoes, a não citação da Ré dentro do prazo de 5 dias não foi devida a uma conduta culposa imputável à Autora, o que implicou o funcionamento do mecanismo excecional previsto do n.º 2 do art.º 323.º do Código Civil, com a interrupção do prazo prescricional no 6.º dia após a propositura da ação. (Sumário elaborado pelo relator)

... Geral a propósito da referida Lei), o facto de a citação não ser levada a efeito na véspera do termo do prazo prescricional, não pode ser atribuído a negligência dos Serviços, antes da própria parte, que, acautelando-se, deveria ter instaurado a acção mais cedo, de preferência observando o prazo a que se refere o artigo 323º nº 2 do C. Civil, ou, pelo menos, com a antecedência mínima razoável para permitir a citação anterior à preclusão do...

... crição quando instaura a acção, o requerimento de citação urgente é uma via de que dispõe para ainda tentar obter a citação em tempo útil, confiando na celeridade que o tribunal deve observar, mas os riscos são evidentes, sendo certo que se a citação do demandado não se produzir nos termos desejados e o respectivo prazo se complete antes de a mesma ser concretizada, lhe resta suportar os custos da inevitável prescrição que se verifique. (sumário

... justificado que legitime o requerimento de citação urgente do réu, terá que entender-se que, faltando menos de cinco dias para o termo de prazo de caducidade nos termos do nº5 do art. 552.º do CPC, bastará ao autor apresentar documento do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido.

... intentou a acção em 08-05-2017 e nela requereu a citação urgente da Ré (fê-lo, portanto, menos de 5 dias antes do termo do prazo de prescrição, pelo que não pode beneficiar da interrupção da prescrição prevista no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil) e a empregadora foi citada para a acção em 22 de Maio seguinte. (Sumário do relator)

... prescricional ainda esteja a decorrer; b) Que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; e que c) o retardamento na efetivação desse ato não seja imputável ao Autor. IV - Não constituiu ato imputável a simples não realização da citação nesse prazo, quando a exequente pediu a citação urgente 5 dias antes do termo final e, uma das citações foi realizada não na morada fiscal indicada, mas noutro local também indicado pela...

... o Réu da instância), não é fundamento da citação urgente do Réu, nos termos do artigo 561.º do referido diploma. II - Porém, integra o conceito de «outra razão de urgência» previsto no artigo 552.º, n.º 5, do CPC, numa interpretação à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, sendo caso de admitir, neste caso, a mera junção do pedido de concessão do apoio

... iciário, exceto nos casos em que seja requerida a citação urgente; - a apreciação do (des)acerto da decisão de rejeição pela secretaria há de ser apreciada, quer em sede de reclamação em 1.ª Instância, quer em sede de recurso, à luz dos condicionalismos que se verificavam no momento em que teve lugar a mencionada rejeição. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

... 7-2007 e dependente de despacho liminar prévio de citação, a citação do executado em 19-09-2007 deveu-se causalmente à opção do exequente de propor a acção em férias judiciais e não requerer a citação urgente. III - Por consequência, o prazo de prescrição cambiária de três anos – arts. 70.º, 77.º e 78.º, todos da LULL, completou-se em 04-09-2017, sem se ter interrompido no prazo de cinco dias após a propositura da acção.

... da. 2. Não é imputável ao Autor o retardamento da citação urgente do Réu Estado em 28.11.2008, para além do período de 5 dias depois de requerida em 20.06.2008, verificando-se que houve errado processamento da citação do Estado que, indevidamente, em vez de observar os termos da representação pelo Ministério Público (artº 11º nº 2 CPTA) seguiu a citação postal do Conselho de Ministros - artº 157º nºs 1/6 CPC (ex 161º nº 1). A Relatora,

... do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pois a citação pedida só não ocorre por razões processuais ou exclusivamente relacionadas com a tramitação morosa da acção, razões em tudo alheias ao Autor e daí que lhe não possam ser imputadas* * Sumário elaborado pelo Relator.

... a interrupção  do prazo se consume,  mesmo que  citação ocorra em data posterior aos cinco dias, já que depois de requeridas as citações ou notificações, o credor perde o controlo do processo escaparia das mãos do credor  - Não se exige, ao Autor para poder beneficiar da interrupção do artigo 323º nº 2 do CC  que  requeira a citação urgente nos termos do artigo 561º do CPC a qual constitui uma mera faculdade atribuída à parte - O conceito de...

... 1-i) do C. P. Civil não é obrigatória; de pedir a citação urgente do executado, nos termos do art.561º do C. P. Civil, ex vi do art.551º/1 do C.P. Civil, quer na data da propositura da ação de 08.02.2014 (em que faltava um prazo superior a 2 anos e 10 meses para a obrigação cambiária prescrever, nos termos do art.70º, ex vi do art.77º da LULL), quer após a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art.323º/2 do C. Civil; de pedir a...

... de serviços e de orgânica judiciária. Ademais, a citação é um acto que se pratica durante as férias judiciais (137º CPC). IV- A citação prévia ou urgente (561º CPC) é um mecanismo distinto da citação ficta (323º, 2, CC). Que o titular do direito dispõe para acautelar a prescrição, especialmente pertinente caso entre a propositura da acção e a data de prescrição medeiem menos de 5 dias, situação em que não opera a referida citação ficta.

... deferimento do referido apoio, nem requerido a citação urgente, verificam-se os pressupostos da recusa, pela secretaria, da p.i. III. Não obstante, tendo à data da decisão recorrida (decisão sobre a reclamação apresentada do acto de recusa da p.i. pela secretaria) – esta de 08.11.2021 – decorrido os mencionados 30 dias para formação do acto tácito de deferimento da concessão do apoio judiciário (ou, pelo menos, sendo de presumir que tal se...

I - Embora a lei não enumere as situações de urgência que justificam a recepção da petição inicial com a simples comprovação de haver sido requerido o pedido de apoio judiciário, as situações de urgência deverão ser aferidas pelos efeitos da citação. II - A citação é urgente quando obste à preclusão do direito que com ela se visa acautelar.

... 246 do CPC, apenas disciplinam as modalidades de citação, concretamente, a promovida pelo mandatário. II - Estas normas não versam sobre a citação urgente e prévia à distribuição. III - Esta forma de citação é regulada no art. 478 do CPC e depende sempre de um despacho judicial que defere ou indefere essa pretensão, conforme resulta expressamente, ainda, do art. 234 n° 4 f) do CPC, só assim se acolhendo e interpretando o ordenamento jurídico...

... deferimento do referido apoio, nem requerido a citação urgente, verificam-se os pressupostos da recusa, pela secretaria, da petição. IV - Contudo, tendo à data da decisão recorrida (decisão sobre a reclamação apresentada do ato de recusa da p.i. pela secretaria) – esta de 20.11.2023 – decorrido os mencionados 30 dias para formação do ato tácito de deferimento da concessão do apoio judiciário (ou, pelo menos, sendo de presumir que tal se...

... comum do imóvel apreendido, deve proceder à citação do ex-cônjuge do insolvente nos termos do art. 740º do Cód. de Proc. Civil e, comprovada a instauração do processo com vista à separação de bens, impõe-se a suspensão da liquidação do imóvel apreendido. VII - O cumprimento do disposto no art. 740º do Cód. de Proc. Civil pressupõe que quem o cumpre reconhece já o direito do cônjuge não insolvente à separação da sua meação nos bens comuns.

I - Como regra (fora dos casos de citação urgente), para que o Requerente/Autor possa beneficiar de apoio judiciário para praticar um ato/propor uma ação sem ter de pagar, previamente, a taxa de justiça devida, tem de o ter requerido previamente e de comprovar nos autos a sua concessão ao requerer/propor a ação (cfr. nº1, do art. 145º e nº 7 e 8, do art. 552º, e, ainda al. f), do nº1, do art. 558º, todos do CPC). II - E fixa a...