citação urgente

2419 resultados para citação urgente

  • Acórdão nº 1361/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    Não tendo sido devida e corretamente considerado pelo tribunal o pedido de citação urgente do artigo 562.º do Novo Código de Processo Civil, vindo a ré a ser citada para além do termo do prazo, deve aplicar-se o número 6 do artigo 157.º do mesmo diploma legal e presumir-se que aquela citação prévia à distribuição poderia ter sido concretizada até ao termo do prazo de prescrição (ainda que escasso)

    ... instaurar, em 29/09/2014 (pelas 22,53,25 horas) e com pedido de citação urgente, ao abrigo do disposto no artigo 561.º do Novo Código de ...
  • Acórdão nº 00648/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – O Tribunal face a um pedido de citação urgente, não tem só de satisfazer, de imediato e com prontidão o mesmo, como deve ainda procurar fazê-lo de uma maneira criteriosa, prudente e ponderada, escolhendo para a concretização de tal ato, de entre a panóplia de instrumentos que a lei coloca ao seu dispor, aquele ou aqueles que se revelem mais aptos e eficientes à prossecução efetiva e atempada.

    ... Autor deu entrada da ação em juízo a 06-06-2014 e requereu a citação urgente Réu, ao abrigo do artigo 561º do CPC. 4) Sobre este pedido de ...
  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a partir do dia...

    ... oficie ao competente serviço de segurança social, como nota de urgente, solicitando a confirmação da formação do ato tácito». * Oficiado ... Mais se requer que ação prossiga os seus termos, com citação urgente do Réu para a audiência de partes prevista no artigo 54.º, n.º ...
  • Acórdão nº 1187/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, fixa o prazo de prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho em um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda esteja a...

    ... de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão – J1) e com pedido de citação urgente, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ...
  • Acórdão nº 1994/17.2T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    I– O Autor não está obrigado a propor a acção em momento precedente ao 5º dia anterior ao prazo de prescrição atingir o seu termo, por forma a fazer funcionar o mecanismo da interrupção da prescrição constante do nº 2 do artigo 323.º do Código Civil. Deve fazê-lo por uma questão de cautela. Mas, não o fazendo, tal não significa que a citação do Réu não possa realizar-se ainda dentro do prazo...

    ... Pede seja realizada a citação urgente dos Réus. *** Foi ordenada a citação urgente no dia 25-05-2017 ...
  • Acórdão nº 117/14.4 TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I–O disposto no artigo 279º e) do Código Civil não tem aplicação ao prazo prescricional pois este não depende da prática de qualquer acto em juízo. II–O artigo 323º do Código Civil, apenas tem aplicação às situações em que não decorreu ainda o prazo prescricional, e não àquelas em que a prescrição já se verifica, dado não poder ser interrompido um prazo já esgotado. III–Ainda que a parte...

    ... 4.663,02 €, quantia acrescida de juros legais, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento; -seja a Ré condenada a pagar-lhe a ... *** A Autora requereu a citação urgente da Ré. *** Quanto à requerida citação urgente, foi proferido o ...
  • Acórdão nº 493/15.1T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2015

    I - O direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva encontra-se consagrado no artigo 20.º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, consubstanciando um direito fundamental, inerente à própria ideia de Estado de Direito. II - O acto impeditivo do direito de propor a acção de impugnação de denúncia de contrato de arrendamento rural é, tão-somente, o da propositura dessa mesma

    ... Só assim não será quando: a) seja requerida a citação urgente, nos termos do disposto no artigo 561.º, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 05487/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    1. Incumbe ao Autor o ónus de observância dos dois requisitos que o artº 323º nº 2 C. Civil estatui no domínio da interrupção da prescrição pela citação do Réu, a saber, (i) requerer a citação nos 5 dias anteriores ao esgotamento do prazo prescricional do direito à indemnização e (ii) evitar que lhe possa ser imputável o retardamento da citação do réu para além do período de 5 dias depois de...

    ...ção do direito, ao considerar que, ao declarar a nulidade da citação urgente diligentemente requerida pela ora Recorrente na sua Petição ...
  • Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

    ... instaurar, em 20/09/2015 (pelas 22,59,19 horas) e com pedido de citação urgente, ao abrigo do disposto no artigo 561.º do Novo Código de ...
  • Acórdão nº 03315/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I-Tendo sido deduzida a intervenção principal da interveniente com mais de 5 dias relativamente ao termo do prazo de 3 anos, não tinha o recorrente necessidade de requerer a citação urgente ou alertar o tribunal para esse facto, nos termos do art.º 323 nº 2 do Código Civil; I.1-aliás, estando em questão um incidente de intervenção principal, a citação prévia configuraria uma violação da lei, dado

    ... de 3 anos, não tinha o recorrente necessidade de requerer a citação urgente ou alertar o tribunal para esse facto, nos termos do art.º 323 ...
  • Acórdão nº 3325/19.8T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2020

    - Qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando-se todo o prazo decorrido anteriormente e começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo (artigos 323º, nº 1, e 326º, nº 1, do CC). - Dentro do regime legal da prescrição, o artigo 323º do CC  insere-se no domínio específico das regras referentes à sua interrupção que visam acautelar...

    ... a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação». Igualmente não se argua, que era exigível a Autora o uso do ... do artigo 323.o do CC por não ter a Autora requerido a citação urgente  prevista no artigo 561.o, do Código de Processo Civil, Do que decorre ...
  • Acórdão nº 3173/17.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - O efeito interruptivo da prescrição estabelecido no n.º 2 do art. 323.º do CC pressupõe que: - (i) na data em que é requerida a citação, o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores; - (ii) a citação não tenha sido realizada dentro desses cinco dias; e - (iii) o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao requerente, entendendo-s

    ...ção, tendo em conta que o retardamento na efectivação da citação" foi imputável à exequente. *Importa apreciar e decidir a enunciada quest\xC3"...urgente, até ao último dia útil antes do período das férias de verão de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... os efeitos do ato reclamado e segue as regras dos processos urgentes. 7 - .. Artigo 280.º [..] 1 - Das decisões dos tribunais tributários de ...4 - A citação das entidades públicas identificadas por portaria do membro do Governo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de janeiro, que procedeu à aprovação de um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. ..., sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - A intervenção do maior ...
  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal da...

    ...32, prolatado em 12/8/2015, determinou a citação da Requerida nos termos e para os efeitos do artigo 34.º, n.º 1 do ..., em que, fora das situações excecionais de citação prévia urgente, o juiz a quem os autos foram distribuídos - ou o seu substituto, em ...
  • Acórdão nº 2161/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Dezembro de 2003

    1. Se a citação for requerida cinco dias antes do decurso do prazo prescricional, com o objectivo de interromper a prescrição nos termos do art. 323º nº2 do Código Civil, não é exigível que o requerente utilize o mecanismo da citação urgente prevista no art. 478º do Código de Processo Civil. 2. A citação urgente deve sim ser utilizada nos casos em que o autor requeira a citação sem...

    ...O recorrido não requereu a citação da recorrente; 12. Não ocorreu qualquer facto que determinasse a ...requerer a citação urgente nos termos do art. 478º do Código de Processo Civil. A lei, no já ...
  • Acórdão nº 04S1742 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2004

    I - Requerida a citação urgente, em processo de contencioso laboral, cumpre ao tribunal, para efeito de dar ou não seguimento imediato a essa formalidade, analisar as razões de urgência que foram invocadas, deixando para momento posterior as questões que poderão obstar ao prosseguimento do processo ou que poderão afectar a procedência do pedido (artigos 234º, n.º 4, alínea f), e 234º-A, n.º 1, do

    ...- Devido ao aperfeiçoamento da petição inicial do Recorrido, a citação ocorreu em data posterior à consumação do prazo prescricional previsto ... acção contra a Ré, no dia 17/10/2002 e requereu citação urgente desta (cfr. fls. 2 e 12 dos autos); 4. Por despacho proferido nessa mesma ...
  • Acórdão nº 2048/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2018

    I – A multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários, mas pressupõe ou subentende, sempre, uma primeira possibilidade de, sem qualquer penalização, a parte processual comprovar o pagamento da taxa de justiça devida ou do seu complemento. II – Aquele que pretende...

    ... para a realização da audiência de partes, tendo-se ordenado a citação da R., ao abrigo do artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho. O ... que a ação foi proposta durante as férias judiciais e não era urgente e que a citação da ré apenas ocorreria depois desse prazo, não cuidou ...
  • Acórdão nº 9227/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2006

    I - Deriva do disposto no nº 3 do art. 467º do CPC, conjugado com o art. 474º, al. f) do mesmo diploma, que a secretaria deve recusar o recebimento de qualquer petição inicial desde que a mesma não venha acompanhada de "documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça" ou do documento que ateste a concessão de apoio judiciário, excepto nos casos a que tem aplicação a...

    ... um requerimento de pedido de apoio judiciário, sem requerer a citação urgente nos termos do artigo 478° do CPC., pelo que não deveria a ...
  • Acórdão nº 0640017 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2006

    I. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito (art. 323º, 1 do C. Civil). Porém, se a citação se não fizer dentro de 5 dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (art. 323º, n.º 2 do C. Civil)...

    ... O autor respondeu alegando que requereu a citação prévia e que por isso se deve considerar interrompida a prescrição e ... entanto o autor consciente dessa situação, requereu a citação urgente da ré, nos termos do art.º 478, do Código de Processo Civil, facto que ...
  • Acórdão nº 07S359 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    I - O prazo prescricional previsto no art. 38.º da LCT, é um prazo substantivo, cuja contagem está subordinada às regras contidas no art. 279.º do CC. II - O efeito interruptivo da prescrição, estabelecido no n.º 2, do art. 323.º do CC, pressupõe a concorrência de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura...

    ... falsa, o que tudo consequência a irrelevância do pedido de citação prévia da demandada, cujo acto só veio a ser efectivado em 11/8/04. O ... qualquer aviso de correspondência inerente à citação urgente para ser levantada junto do balcão dos C.T.T. em causa; 18- por isso, ...
  • Acórdão nº 07S357 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2007

    I - Para que se verifique o julgamento ampliado da revista com fundamento na possibilidade de vencimento de solução jurídica que se encontre em oposição com jurisprudência anteriormente firmada sobre a «mesma questão fundamental de direito», é necessário, entre o mais, que o núcleo da situação de facto à luz do direito aplicável seja idêntico. II - Inexiste tal identidade - no que se refere à...

    ... justa causa, quantia acrescida dos juros legais de mora, desde a citação. Para tanto, alegou, em resumo, ter sido admitido, em 02.04.2001, ao ... 16 de Junho, tanto mais que estava em causa um pedido de citação urgente. 22ª) - Nos termos do artº 235º do Cód. Proc. Civil o acto de ...
  • Acórdão nº 0345069 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2004

    I - A secretaria dever recusar o recebimento da petição inicial se não vier acompanhada de documento comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça inicial ou do documento que atesta a concessão do apoio judiciário. II - Só assim não será nos casos previstos no n.4 do artigo 467 do Código de Processo Civil. III - Nesses casos, se o autor estiver a aguardar a decisão sobre a concessão

    ...que «nos casos em que o procedimento tenha carácter urgente ou for requerida a citação nos termos do art. 478 ou se no dia da ...
  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à citação

    ...ácia) atempada, atenta a respectiva tramitação, nomeadamente a citação dos contra-interessados, nos termos do artº 117º do CPTA. XII Colhidos ... do Contencioso pré-contratual ) impõe a existência de meios urgentes, provisórios, necessários e adequados para acautelar os direitos dos ...
  • Acórdão nº 0173/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2006

    I - Aquando da interposição da acção deve o seu autor juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, em modalidade que de tal pagamento o dispense. II - Mas, se o processo for de natureza urgente, ou se o prazo de caducidade para a interposição da acção estiver prestes a esgotar-se, ou se o autor pedir a citação

    ...3. Contudo tal acto não tem carácter urgente. 4. A recorrente respeitou o estipulado no artº 467º n.° 3 do CPC. 5. O ...citação urgente do réu, e tiver requerido a concessão do benefício do apoio ...