tutela autarquias locais
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... A ... çáo mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental ... autorizada por despacho dos Ministros da tutela e das Finanças, publicado na ... 2.a série do 6 ...
- Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
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Em vigor
Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
... jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias" locais e entidades ... equiparadas, bem como o respectivo regime sancionat\xC3" ...
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Lei n.º 51/2018
... de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ... no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º ... ao membro do Governo responsável pelas tutela das autar quias locais, para que este marque, no ...
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Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989
Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... a título principal; b) As autarquias locais e suas associações e federações de ... poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão solicitado ...
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
... b) Regiões Autónomas; ... c) Autarquias locais; ... d) Institutos públicos; ... e) ... locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela administrativa; ... b) Associações ...
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Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...
... Janeiro), "os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato", que ... e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações locais, ... disciplinando-se uma ... decreto-lei para a tutela dos direitos dos operadores regulados, ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... a condutas, postes, outras instalaçóes e locais detidos ou geridos por aquela. Salvaguarda -se, ... o Estado, as Regióes Autónomas e as autarquias locais, as entidades que estáo sujeitas à sua ... b) A todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgáos do Estado, das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente ... 7.º Tributos administrados por autarquias" locais 1 - As competências atribuídas no c\xC3" ... judicial tributário tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos direitos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... competentes dos Governos Regionais e autarquias" locais. Artigo 2.º Legisla\xC3" ... o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... b) Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas para eitos de tutela administrativa (artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M, de 11 de Janeiro de 1990
... na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de Julho de 1999
... recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições; b) ... : a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área; b) ... pelo departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais ... Artigo 28.º Apoio ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... atribuições e competências para as autarquias locais, assim como a delimitação da ... dos membros do Governo responsáveis pela tutela da cultura ou do desporto, consoante o caso, do ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de ... é comunicada à Direção -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais ... Finanças, para efeitos do exercício da tutela administrativa e financeira e, sendo caso disso, ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... mobilização civil; b) Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado no exercício ... estatuto dos residentes; b) Orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... perintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do ... autarquias locais, as demais formas de organização ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ... Título II Política de solos ... tutela da legalidade ... Política de solos ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações ... na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administraçãoautónoma; ARTIGO 156.º ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
Lei n.º 1/87 de 6 de Janeiro Finanças locais A Assembleia da República decreta, nos termos ... : Artigo 1.º Autonomia financeira das autarquias 1 - As freguesias, municípios e regiões ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...