tutela autarquias locais
8092 resultados para tutela autarquias locais
- Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações ... na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administraçãoautónoma; ARTIGO 156.º ...
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Lei n.º 51/2018
... de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ... no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com ...
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Decreto-Lei n.º 251-A/2015
... (de direção, de superintendência e de tutela), ... que são partilhados por vários membros do ... ções pelo Secretário de Estado das Autarquias ... Diário da República, 1.ª série — N.º 246 — 17 de dezembro de 2015 9778-(3) ... Locais e pela Secretária de Estado para a Cidadania e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... b) As autarquias locais e suas associações e federações de ... poderes de direção, superintendência ou tutela sobre ... o órgão solicitado ... Dos ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... A ... çáo mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental ... autorizada por despacho dos Ministros da tutela e das Finanças, publicado na ... 2.a série do 6 ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... do controlo e fiscalização sobre as autarquias locais e em áreas cruciais ligadas à gestão ... Autarquias Locais (IGAL), nomeadamente na tutela financeira sobre as autarquias locais, entidades ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... perintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do ... autarquias locais, as demais formas de organização ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º ... ao membro do Governo responsável pelas tutela das autar quias locais, para que este marque, no ...
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Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29
... transferências no âmbito das finanças locais; e ) Mapa XIV das responsabilidades contratuais ... departamentos do Governo Regional com a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e Associação de Municípios da Região ...
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Lei n.º 31/2014
... e das autarquias locais ... 1 — O Estado, as regiões autónomas ... medidas de tutela da legalidade ... Política de solos ...
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Acórdão nº 01120/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-07-2013
É questão de relevante interesse jurídico e social, justificando admissão do recurso de revista, a que respeita à interpretação e aplicação de normas respeitantes às causas de justificação do facto ou de exclusão da culpa, no âmbito do regime jurídico da tutela administrativa sobre as autarquias locais, regulado na Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
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Lei n.º 114/2017
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
... b) Regiões Autónomas; ... c) Autarquias locais; ... d) Institutos públicos; ... e) ... locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela administrativa; ... b) Associações ...
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Lei n.º 118/2019
... e outros tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração ... judicial tributário tem por função a tutela plena, efetiva e em tempo útil dos direitos e ...
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Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989
Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Lei n.º 93/2021
... êm de dispor de canais de denúncia as autarquias locais que, embora empregando ... 50 ou mais ... aos tribunais ... CAPÍTULO IV ... Tutela jurisdicional ... Disposições gerais ... Artigo ...
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Lei n.º 35/2014
... e da tutela: ... a) No momento da celebração do contrato, ... trados e as autarquias locais podem criar juntas médicas ... sediadas ...
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Acórdão nº 43/21.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-06-2021
... ministrativa, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respetivo regime sancionatório (artigo 1º, n.º 1). IV. Os artigos 8.º e 9.º da respetiva Lei, especificam quais as circunstâncias que podem determinar essa perda de mandato, relevando o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Tutela Administrativa, segundo o qual “1 – Incorrem em...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... b) Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação ...
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Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2012
... e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda à marcação do dia da realização das eleições intercalares, sem prejuízo do disposto no artº 99º do mesmo diploma legal». III- Desencadeia-se, destarte, o processo de dissolução do executivo camarário que irá dar lugar às eleições intercalares. Essa situação de cessação do mandato daqueles titulares autárquicos, por força do falado nº 3 do artº
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Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2012
... e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda à marcação do dia da realização das eleições intercalares, sem prejuízo do disposto no artº 99º do mesmo diploma legal». III- Desencadeia-se, destarte, o processo de dissolução do executivo camarário que irá dar lugar às eleições intercalares. Essa situação de cessação do mandato daqueles titulares autárquicos, por força do falado nº 3 do artº
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Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003
... tutela as autarquias locais, bem como à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de Julho de 1999
... recomendações aos órgãos das autarquias sobre assuntos das respectivas atribuições; b) ... : a) Criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área; b) ... pelo departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais ... Artigo 28.º Apoio ...