atestado residencia
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Estado terceiro a sujeiçáo a exame médico, a fim de que seja atestado que náo sofre de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, ...
-
Acórdão nº 00664/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
1 – O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 10º da Portª 936/A/99, de 22 de Outubro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine", do...
... do Aviso 5079/2005, o documento comprovativo da residência é o atestado de residência, do qual deve constar o tempo de residência atual no ... -
Acórdão nº 59/18.4T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I. O apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele, passado pela Junta escassos dias antes da apresentação daquelas e meses depois de encerrada a audiência, a pretexto de que só agora “logrou obtê-lo” e “só na mesma data foi emitido”, e em que a
... Com a peça alegatória, o autor juntou um Atestado de Residência, datado de 11-08-2022, justificando que “apenas agora ... -
Acórdão nº 6202/18.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
1. - Em ação judicial (de simples apreciação negativa) intentada pela Caixa Geral de Aposentações, no intuito de obter sentença de não reconhecimento de uma relação de união de facto, o atestado de residência e de vida passado por junta de freguesia, afirmando a existência, por mais de sete anos, de vivência em comunhão de mesa e habitação entre o beneficiário falecido daquela Caixa e a ré, não...
... tal decisão, com base no dito documento autêntico (declaração/atestado da Junta de Freguesia de ( ... ) ) ... Assim, pretende que os três ... -
Acórdão nº 0928/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012
I – Nos concursos para a instalação de novas farmácias, ao abrigo da Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, constituía factor de avaliação a residência habitual no concelho de instalação da nova farmácia: “1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 5 pontos” (artigo 10.º, n.º 1, b)); II – Os concorrentes deviam acompanhar o requerimento com “Atestado de residência, do
... "residência habitual" dos candidatos, não apenas com base no atestado de residência constante do processo de concurso, mas também com base em ... -
Acórdão nº 11/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e bem assim a da sua contabilidade, impõe à AT a demonstração da falta de correspondência entre o teor dessas declarações e o seu conteúdo, sem o que terão as mesmas que considerar-se verdadeiras. II - À data dos factos (1999) para que a Convenção fosse ativada bastava, tão só, que os sujeitos passivos fossem residentes num dos...
-
Decreto-Lei n.º 26/2022
... talmente comprovada, designadamente através de atestado de residência emitido pela junta de ... freguesia ou de documentos que ...
-
Acórdão nº 0411/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 10º da Portª 936/A/99, de 22 de Outubro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine" , do Cod. Civil),...
... mero dever de patrocínio se pondera, sempre se dirá que, 3ª O atestado de residência da Contra-interessada exarado pelo Presidente da Junta de ... -
Acórdão nº 0411/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 10º da Portª 936/A/99, de 22 de Outubro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine" , do Cod. Civil),...
... mero dever de patrocínio se pondera, sempre se dirá que, 3ª O atestado de residência da Contra-interessada exarado pelo Presidente da Junta de ... -
Decreto-Lei n.º 149/87, de 30 de Março de 1987
... visa substituir, na instrução de processos administrativos, o atestado de residência pela apresentação do cartão de eleitor ... Assim: O ...
-
Regulamento n.º 205/2007, de 20 de Agosto de 2007
... com respectivo visto de estudo ou, quando aplicável, do atestado de residência temporário ou permanente; d) Documento comprovativo da ...
-
Acórdão nº 01003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
1.A isenção de imposto automóvel na importação de veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou pressupostos, e entre eles, que tivesse permanecido nesse país pelo menos por 24 meses e que nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que...
... da residência normal para o território nacional, através de atestado de residência emitido pela competente autoridade administrativa ... -
Edital n.º 824/2020
... de residência no concelho de Soure deverá ser feita através de atestado de residência da Junta territorialmente competente e através da ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... Estado terceiro a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofre de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, ...
- Anúncio 5630-JJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
-
Acórdão nº 0602/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - Para efeitos de atribuição da pontuação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artº 10º da Portaria 936-A/99, de 22/10, o atestado de residência, em princípio, face ao disposto no 6º nº 1/d) do mesmo diploma, é o meio de prova necessário e suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias. II - Se a atestação da residência do concorrente
... de conhecimento directo do Presidente da Junta de Cepeda no facto atestado da residência da recorrida particular na Freguesia não lhe retira a ... - Anúncio 5630-JX/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-JM/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-JN/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-LG/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-JI/2007, de 22 de Agosto de 2007
-
Acórdão nº 0201/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2002
I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 8º da Portª 806/87, de 22 de Setembro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência ( artº 371º/1, in fine, do Cod. Civil), não...
... 2 - O regulamento do concurso, exigia o atestado de residência para comprovar a residência e o tempo da mesma, atestado ... - Anúncio 3910-BV/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 3910-BZ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 2522/2006, de 16 de Agosto de 2006