atestado residencia

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... competente. 2 - Se houver contradição entre o atestado de residência e outros elementos constantes do procedimento (vg. Cartão de Cidadão, Cartão de Eleitor) fica seriamente abalada e, portanto, afastada a força probatória desse atestado. 3 - Ao aceitar, com base na força probatória de um atestado de residência, factos que essa força probatória não abrangia nem permitia, a Administração acabou por considerar assentes factos que, no...

... édio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele, passado pela Junta escassos dias antes da apresentação daquelas e meses depois de encerrada a audiência, a pretexto de que só agora “logrou obtê-lo” e “só na mesma data foi emitido”, e em que a autarquia declara, apenas, que reside lá há 20 anos, tem de ser condenado pelas custas do respectivo incidente de desentranhamento dada a manifesta e injustificada...

... a solução prescrita no artº 414º do CPC. 5- Se o Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia, declarar determinada factualidade, mas com base em testemunho oral ou escrito de cidadãos ou mediante declaração do próprio interessado, o atestado só faz prova plena de que os declarantes produziram aquelas afirmações perante o emitente do atestado. Não faz prova plena da veracidade, sinceridade ou eficácia de tais declarações emitidas...

... de uma relação de união de facto, o atestado de residência e de vida passado por junta de freguesia, afirmando a existência, por mais de sete anos, de vivência em comunhão de mesa e habitação entre o beneficiário falecido daquela Caixa e a ré, não faz prova plena quanto a essa factualidade afirmada. 2. - Assim, esse documento está sujeito à livre apreciação do Tribunal, sendo permitida a produção e valoração de prova testemunhal,

... deviam acompanhar o requerimento com “Atestado de residência, do qual conste o tempo de residência, se for caso disso, no concelho onde vai ser instalada a farmácia (Artigo 6.º, n.º 1, c)); III – O facto de o atestado de residência junto ao procedimento administrativo de concurso, para prova do factor residência habitual no concelho, não ter sido contrariado nesse procedimento não obsta a que o interessado na anulação da...

... a residência e menos ainda que a mesma fosse atestado por um formulário específico.

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... competente. II - Se houver contradição entre o atestado de residência e outros elementos constantes do procedimento (Bilhete de Identidade, declaração do próprio à Segurança Social, Cartão de Contribuinte) fica seriamente abalada e, portanto, afastada a força probatória desse atestado. III - Ao aceitar, com base na força probatória de um atestado de residência, factos que essa força probatória não abrangia nem permitia (no caso concreto, em

... competente. II - Se houver contradição entre o atestado de residência e outros elementos constantes do procedimento (Bilhete de Identidade, declaração do próprio à Segurança Social, Cartão de Contribuinte) fica seriamente abalada e, portanto, afastada a força probatória desse atestado. III - Ao aceitar, com base na força probatória de um atestado de residência, factos que essa força probatória não abrangia nem permitia (no caso concreto, em

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... de Freguesia com base em informações colhidas, o atestado não faz prova plena da residência (artº 371º/1, in fine, do Cód. Civil), não sendo necessário arguir a sua falsidade para elidir a respectiva força probatória. III - Em princípio, o erro nos pressupostos de factos tem de ser equacionado com base na instrução feita no procedimento do concurso onde, no caso de contradição entre o atestado de residência e outros elementos constantes do...

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... probatória. II - Se houver contradição entre o atestado de residência e outros elementos constantes do processo, o órgão que dirige o procedimento deve procurar averiguar a verdade material, podendo para o efeito recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito, nos termos do art.º 87º do CPA. III - A impraticabilidade da realização da audiência a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 103º do CPA é a que resulta do comprometimento...