atestado residencia

... de uma relação de união de facto, o atestado de residência e de vida passado por junta de freguesia, afirmando a existência, por mais de sete anos, de vivência em comunhão de mesa e habitação entre o beneficiário falecido daquela Caixa e a ré, não faz prova plena quanto a essa factualidade afirmada. 2. - Assim, esse documento está sujeito à livre apreciação do Tribunal, sendo permitida a produção e valoração de prova testemunhal,...

... competente. 2 - Se houver contradição entre o atestado de residência e outros elementos constantes do procedimento (vg. Cartão de Cidadão, Cartão de Eleitor) fica seriamente abalada e, portanto, afastada a força probatória desse atestado. 3 - Ao aceitar, com base na força probatória de um atestado de residência, factos que essa força probatória não abrangia nem permitia, a Administração acabou por considerar assentes factos que, no...

... édio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele, passado pela Junta escassos dias antes da apresentação daquelas e meses depois de encerrada a audiência, a pretexto de que só agora “logrou obtê-lo” e “só na mesma data foi emitido”, e em que a autarquia declara, apenas, que reside lá há 20 anos, tem de ser condenado pelas custas do respectivo incidente de desentranhamento dada a manifesta e injustificada...

... a solução prescrita no artº 414º do CPC. 5- Se o Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia, declarar determinada factualidade, mas com base em testemunho oral ou escrito de cidadãos ou mediante declaração do próprio interessado, o atestado só faz prova plena de que os declarantes produziram aquelas afirmações perante o emitente do atestado. Não faz prova plena da veracidade, sinceridade ou eficácia de tais declarações emitidas...

... deviam acompanhar o requerimento com “Atestado de residência, do qual conste o tempo de residência, se for caso disso, no concelho onde vai ser instalada a farmácia (Artigo 6.º, n.º 1, c)); III – O facto de o atestado de residência junto ao procedimento administrativo de concurso, para prova do factor residência habitual no concelho, não ter sido contrariado nesse procedimento não obsta a que o interessado na anulação da classificação

... ro. IV- Apesar do autor ter junto ao processo um “Atestado de residência”, passado pelo Presidente da Junta de Freguesia que atesta que a sua residência era no local para onde se dirigia no dia do acidente, existem outros documentos particulares, no processo, também com força probatória plena, que contrariam o atestado pela Junta de Freguesia. V- Perante documentos com igual força probatória, que contêm declarações contraditórias, devem ser...

... competente. II - Se houver contradição entre o atestado de residência e outros elementos constantes do procedimento (Bilhete de Identidade, declaração do próprio à Segurança Social, Cartão de Contribuinte) fica seriamente abalada e, portanto, afastada a força probatória desse atestado. III - Ao aceitar, com base na força probatória de um atestado de residência, factos que essa força probatória não abrangia nem permitia (no caso concreto, em...

... a residência e menos ainda que a mesma fosse atestado por um formulário específico.

... sido elaborada considerando o que resultava do atestado de residência apresentado, e o outro julga, nas mesmas circunstâncias, que não é possível demonstrar o não preenchimento daquele factor de avaliação.

I. O atestado de residência sendo uma declaração de conhecimento ou de ciência não se configura como um acto susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo, nessa medida, insusceptível de impugnação contenciosa. II. O acto administrativo cuja fundamentação assente sobre atestado de residência, emitido com base em eventuais falsas declarações, enferma de vício de violação...

... de Freguesia com base em informações colhidas, o atestado não faz prova plena da residência (artº 371º/1, in fine, do Cód. Civil), não sendo necessário arguir a sua falsidade para elidir a respectiva força probatória. III – Em princípio, o erro nos pressupostos de factos tem de ser equacionado com base na instrução feita no procedimento do concurso onde, no caso de contradição entre o atestado de residência e outros elementos constantes do...

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... ir fixar residência, declarado que o anterior atestado por si emitido, se baseara em informação que não se veio a confirmar de o interessado ali ir fixar residência, o que a entidade policial igualmente confirma, o despacho de deferimento do benefício proferido que repousa nesse atestado de residência, sofre de erro nos pressupostos de facto, podendo ser revogado; 4. Em sede de recurso não é de conhecer de questão nova, não oportunamente...

... ência habitual dos concorrentes se faria mediante atestado de residência, não errou nos seus pressupostos o acto que considerou provada essa residência de uma candidata, mesmo que atestada a partir de declarações dela – já que o atestado estava passado «secundum legem» e não fora impugnado pelos demais concorrentes.

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... ditórias. II - Dizendo o acórdão recorrido que um atestado não era prova bastante da residência nele referida por outros elementos do procedimento a negarem, essa proposição não se opõe à pronúncia do acórdão fundamento, que considerara provada a residência por o procedimento não conter informações que contrariassem o respectivo atestado. III - Assim, e apesar de os dois arestos terem atribuído pesos probatórios diferentes a atestados de residênc

... nessa localidade, conforme constava de atestado de residência, falsificado e apresentado por essa mesma candidata, que ali não residiu.

... Dec. Lei 100/84, de 29/3, então em vigor. IV -Tal atestado de residência é, assim, apreciado livremente pelo julgador. V - Tendo em conta o disposto no art. 88º, n.º 1 do C. Proc. Administrativo e 342º e seguintes do C. Civil, sem prejuízo do poder de instrução pela Administração e do atendimento de factos não alegados, incumbe ao interessado o ónus da prova dos factos que lhe aproveitam. VI - A existência de um ónus da prova a cargo do...

... ncia, mas já não a residência permanente. III - O atestado de residência não prova a residência, prova, sim, que a Junta de Freguesia, com base nas informações directas dos seus membros ou com base em testemunho ou declaração próprio, atestou a residência.

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