cancelamento registo predial

3121 resultados para cancelamento registo predial

  • Acórdão nº 441/07.2TBFVN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    Do disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo Predial resulta inequívoco que o cancelamento da penhora no caso de não ter havido apreensão efectiva pode ser feito pelo agente de execução com base em comunicação electrónica ou em pedido por si subscrito donde conste a declaração do facto pretendido.

    ... execução, requereu à Conservadora do Registo Predial de Pedrógão Grande, invocando o ... Predial que desse sem efeito o cancelamento do registo da penhora no prédio descrito sob o ...
  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores, salvaguardando o...

    ... de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº … da freguesia de … ...ção dos prédios em causa e de cancelamento do registo relativo a tal aquisição desses bens ...
  • Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...

    ... nunca poderia ter fundamentado o ato de registo requerido pelos exequentes. 7. O registo do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o número… cuja propriedade ... do registo predial efetuado e seu cancelamento, o registo mantém-se plenamente válido e ...
  • Acórdão nº 3959/05.8TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - A transmissão de bem imóvel no âmbito da execução judicial opera a extinção ipso jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial como na execução fiscal. II - Cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para que este proceda ao respectivo registo e ao...

    ... fiscal, cuja aquisição de propriedade registou estando os Réus a ocupar esse prédio ...írem o prédio, ordenando-se o cancelamento do registo a favor deles, e a indemnizá-la pelos ...Predial da .. sob a ficha …, da freguesia da .., ...
  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo em...

    ....º lugar, em resultado da precedência do registo da hipoteca que garantia esse crédito sobre o ..., por lapso da Conservatória de Registo Predial, foram cancelados. Esse lapso justificar-se-ia ... o averbamento da retificação do cancelamento do registo das hipotecas com data anterior ao do ...
  • Acórdão nº 02258/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-A Autora quando, em 07 de fevereiro de 2006, apresentou na Conservatória de Registo Predial de Gondomar, a ap. 19/07022006, visando o cancelamento da inscrição G-2, bem como as inscrições posteriores, estava na posse e conhecimento dos elementos que lhe permitiam accionar o Réu/Estado Português a título de responsabilidade civil extracontratual, fundada na omissão, por parte do Ministério...

    ... de 2005, tinha conhecimento do cancelamento da inscrição F3 [Ap. 151/110.., requerida pelo ...árquico interposto para o Instituto dos Registos e Notariado e recurso contencioso interposto para ... Conservador da Conservatória do Registo Predial de Gondomar no que concerne aos registos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros ...cancelamento da garantia. Ver todas as alterações ...ção fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por ...
  • Acórdão nº 3194/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da interrupção da...

    ... citação deveria ter ocorrido, o cancelamento das inscrições prediais entretanto lavradas e a ...ção do incidente à Conservatória do registo Predial competente. Apreciado tal incidente, o ...
  • Acórdão nº 0678/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - A Directiva n.º 69/335/CEE, de 17 de Julho, alterada pela Directiva 85/303/CEE, de 10 de Junho de 1985, permite que os Estados-membros possam cobrar tributos no caso de cancelamento de hipotecas constituídas, pelo que as normas da Tabela de Emolumentos do Registo Predial que tributam aquele cancelamento são conformes ao direito comunitário. II - Tal emolumento deve qualificar-se como...

    ..., efectuada pela 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, no valor global de 00, em consequência do pedido de cancelamento das hipotecas constituídas sobre as fracções ...
  • Acórdão nº 2109/2007- 1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I. A noção de pedido que releva para o efeito do artº 193º nº1 e nº2 al. a) do CPC é a do pedido «stricto sensu», isto é, o efeito jurídico que o autor se propõe obter com a acção - concretizado na espécie de providência que pretende que o juiz decrete e atinente à relação jurídica processual - e não a da pretensão material do autor dirigida contra ao réu e respeitante á relação jurídica...

    ..., actualmente, na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, sob o nº 00472/29092000 - ... Santo António da Serra; - Ordenou o cancelamento da inscrição da propriedade a favor dos Réus - ...
  • Acórdão nº 05B2072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de...

    ...ção notarial em que se baseou o registo predial da sua aquisição, não funcionar a ... saber se deve ou não ordenar-se o cancelamento do da inscrição predial do direito de ...
  • Acórdão nº 0572/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Tendo ocorrido a caducidade do alvará de loteamento na vigência do DL 448/91, de 29.11, estava a câmara municipal obrigada a dar conhecimento desse facto ao conservador de registo predial competente, devendo ainda o presidente da câmara requerer o cancelamento do respectivo registo, nos termos do artº 39º do citado diploma legal. II - Não tendo o Réu Município cumprido esse dever e visando...

    ...ão apenas era obrigatório proceder ao registo da autorização de loteamento. IX- Só com o DL ...- as invocadas disposições do CR Predial. XI- Consequentemente e contrariamente ao ... ora recorrido- o dever de promover o cancelamento do registo do alvará nº 455/82. XII- ...
  • Acórdão nº 03B901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003

    I - A tradição da coisa em consequência de contrato-promessa de compra e venda, mesmo unilateral, confere a posse quando circunstâncias especiais a revelem, como é o caso da coisa ser entregue ao promitente comprador como se fosse sua e neste estado de espírito ele pratica diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade; II - A boa fé no instituto da posse é de...

    ... ao autor pelos seu pais, o subsequente registo predial a seu favor, bem como ainda a usucapião. ...cancelamento do registo, a absolver os autores da instância ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...4.º Os serviços dos registos e do notariado devem afixar em local visível e ...Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00. ... 3.º 1 - Por cada averbamento de cancelamento, pelos de penhora, arresto, penhor, arrolamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... Relevância deverá igualmente dar-se, entre outras, às alterações introduzidas no domínio da provisoriedade por natureza e ao cancelamento ou conversão oficiosos dos registos, em certos casos até aqui não regulamentados. 5.2 - Do ponto de vista processual salientar-se-á: o uso do ...
  • Acórdão nº 899/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1.Instaurada acção de reivindicação, alicerçada em inscrição registral obtida a favor do autor mediante escritura de justificação notarial, e impugnada esta pelo reivindicado que demonstrou judicialmente não corresponder à verdade a situação possessória descrita na referida escritura, tem-se por ilidida a presunção emergente do registo predial efectuado à sombra de tal escritura, procedentemente...

    ...ção com base na qual foi lavrado o registo e pedem o reconhecimento judicial do seu direito ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o nº 0000, a fls. 18 vº do Livro ...ácia da identificada escritura e o cancelamento da inscrição obtida pelos AA com base na ...
  • Acórdão nº 0019386 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2001

    I - A apreciação da validade e consequente declaração de nulidade ou não nulidade dos actos administrativos duma autarquia é da competência dos tribunais administrativos; II - O processamento e conhecimento das acções para rectificação ou cancelamento de registo cabe aos tribunais comuns; III - Numa acção para rectificação ou cancelamento de registo predial inexacto ou indevidamente lavrado em...

  • Acórdão nº 0019386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001

    I - A apreciação da validade e consequente declaração de nulidade ou não nulidade dos actos administrativos duma autarquia é da competência dos tribunais administrativos; II - O processamento e conhecimento das acções para rectificação ou cancelamento de registo cabe aos tribunais comuns; III - Numa acção para rectificação ou cancelamento de registo predial inexacto ou indevidamente lavrado em...

  • Decreto-Lei n.º 482/88, de 26 de Dezembro de 1988
    ... que servirá de título para efeitos de registo, a área da Colónia Agrícola da Gafanha, a que ...6.º - 1 - As conservatórias do registo predial cancelarão oficiosamente os registos de ónus ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... nos n.os 2 e 3, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... artigos 47.º e 48.º Artigo 39.º Cancelamento dos registos 1 - No caso de caducidade do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao Registo Nacional de Pessoas ... d) Inscrição de cancelamento da matrícula; e) Averbamento de declaração de perda do direito ao uso ...
  • Acórdão nº 07A1877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007

    1) A presunção derivada do registo estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial só se verifica quanto a factos definitivamente inscritos. 2) Em acção visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados imóveis com base na usucapião não é condição do prosseguimento da lide a formulação do pedido de cancelamento dos registos existentes, nos termos do artigo 8º do...

    ...-o-Novo, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o art.º 74 da secção D e na ... suspensão da instância foi ordenado o registo da acção - fls 56; e tendo-o a autora ... considerar que a falta do pedido de cancelamento dos registos de aquisição e apreensão ...
  • Acórdão nº 9821272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1999

    I - Pedido o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo Predial a favor dos requeridos, é de decretar apenas o arrolamento já que o registo da providência protege o requerente face a uma ulterior alienação do prédio feita em seu prejuízo.

    ... o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 9821272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999

    I - Pedido o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo Predial a favor dos requeridos, é de decretar apenas o arrolamento já que o registo da providência protege o requerente face a uma ulterior alienação do prédio feita em seu prejuízo.

    ... o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 0043566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    O Réu que não deduza reconvenção pode arguir por via de excepção a simulação de acto ou contrato contra ele invocado pelo autor sem que por esse facto seja obrigado a chamar ao processo quaisquer terceiros intervenientes no dito acto ou contrato, nem a requerer o cancelamento de qualquer registo predial elaborado com base nos mesmos.

    ... acto ou contrato, nem a requerer o cancelamento de qualquer registo predial elaborado com ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT