cancelamento registo predial

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  • Acórdão nº 441/07.2TBFVN-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2014

    Do disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo Predial resulta inequívoco que o cancelamento da penhora no caso de não ter havido apreensão efectiva pode ser feito pelo agente de execução com base em comunicação electrónica ou em pedido por si subscrito donde conste a declaração do facto pretendido.

    ... execução, requereu à Conservadora do Registo Predial de Pedrógão Grande, invocando o ... Predial que desse sem efeito o cancelamento do registo da penhora no prédio descrito sob o ...

  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores, salvaguardando o...

    ... de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº … da freguesia de … ...ção dos prédios em causa e de cancelamento do registo relativo a tal aquisição desses bens ...

  • Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...

    ... nunca poderia ter fundamentado o ato de registo requerido pelos exequentes. 7. O registo do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o número… cuja propriedade ... do registo predial efetuado e seu cancelamento, o registo mantém-se plenamente válido e ...

  • Acórdão nº 3959/05.8TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I - A transmissão de bem imóvel no âmbito da execução judicial opera a extinção ipso jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial como na execução fiscal. II - Cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para que este proceda ao respectivo registo e ao...

    ... fiscal, cuja aquisição de propriedade registou estando os Réus a ocupar esse prédio ...írem o prédio, ordenando-se o cancelamento do registo a favor deles, e a indemnizá-la pelos ...Predial da .. sob a ficha …, da freguesia da .., ...

  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo em...

    ....º lugar, em resultado da precedência do registo da hipoteca que garantia esse crédito sobre o ..., por lapso da Conservatória de Registo Predial, foram cancelados. Esse lapso justificar-se-ia ... o averbamento da retificação do cancelamento do registo das hipotecas com data anterior ao do ...

  • Acórdão nº 02258/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-A Autora quando, em 07 de fevereiro de 2006, apresentou na Conservatória de Registo Predial de Gondomar, a ap. 19/07022006, visando o cancelamento da inscrição G-2, bem como as inscrições posteriores, estava na posse e conhecimento dos elementos que lhe permitiam accionar o Réu/Estado Português a título de responsabilidade civil extracontratual, fundada na omissão, por parte do Ministério...

    ... de 2005, tinha conhecimento do cancelamento da inscrição F3 [Ap. 151/110.., requerida pelo ...árquico interposto para o Instituto dos Registos e Notariado e recurso contencioso interposto para ... Conservador da Conservatória do Registo Predial de Gondomar no que concerne aos registos ...

  • Acórdão nº 3194/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da interrupção da...

    ... citação deveria ter ocorrido, o cancelamento das inscrições prediais entretanto lavradas e a ...ção do incidente à Conservatória do registo Predial competente. Apreciado tal incidente, o ...

  • Acórdão nº 2109/2007- 1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2007

    I. A noção de pedido que releva para o efeito do artº 193º nº1 e nº2 al. a) do CPC é a do pedido «stricto sensu», isto é, o efeito jurídico que o autor se propõe obter com a acção - concretizado na espécie de providência que pretende que o juiz decrete e atinente à relação jurídica processual - e não a da pretensão material do autor dirigida contra ao réu e respeitante á relação jurídica...

    ..., actualmente, na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, sob o nº 00472/29092000 - ... Santo António da Serra; - Ordenou o cancelamento da inscrição da propriedade a favor dos Réus - ...

  • Acórdão nº 05B2072 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2005

    1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de...

    ...ção notarial em que se baseou o registo predial da sua aquisição, não funcionar a ... saber se deve ou não ordenar-se o cancelamento do da inscrição predial do direito de ...

  • Acórdão nº 03B901 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2003

    I - A tradição da coisa em consequência de contrato-promessa de compra e venda, mesmo unilateral, confere a posse quando circunstâncias especiais a revelem, como é o caso da coisa ser entregue ao promitente comprador como se fosse sua e neste estado de espírito ele pratica diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade; II - A boa fé no instituto da posse é de...

    ... ao autor pelos seu pais, o subsequente registo predial a seu favor, bem como ainda a usucapião. ...cancelamento do registo, a absolver os autores da instância ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ...4.º Os serviços dos registos e do notariado devem afixar em local visível e ...Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00. ... 3.º 1 - Por cada averbamento de cancelamento, pelos de penhora, arresto, penhor, arrolamento ...

  • Acórdão nº 899/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    1.Instaurada acção de reivindicação, alicerçada em inscrição registral obtida a favor do autor mediante escritura de justificação notarial, e impugnada esta pelo reivindicado que demonstrou judicialmente não corresponder à verdade a situação possessória descrita na referida escritura, tem-se por ilidida a presunção emergente do registo predial efectuado à sombra de tal escritura, procedentemente...

    ...ção com base na qual foi lavrado o registo e pedem o reconhecimento judicial do seu direito ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o nº 0000, a fls. 18 vº do Livro ...ácia da identificada escritura e o cancelamento da inscrição obtida pelos AA com base na ...

  • Acórdão nº 0019386 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2001

    I - A apreciação da validade e consequente declaração de nulidade ou não nulidade dos actos administrativos duma autarquia é da competência dos tribunais administrativos; II - O processamento e conhecimento das acções para rectificação ou cancelamento de registo cabe aos tribunais comuns; III - Numa acção para rectificação ou cancelamento de registo predial inexacto ou indevidamente lavrado em...

  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... referido credor reclamante que existia um registo de arrendamento sobre o dito imóvel, o qual era ...ão o credor reclamante requerer o cancelamento de tal registo, ao abrigo do estipulado no art. ...Predial de Crato sob o n.º (…) – em 27 de Maio de ...

  • Decreto-Lei n.º 482/88, de 26 de Dezembro de 1988

    ... que servirá de título para efeitos de registo, a área da Colónia Agrícola da Gafanha, a que ...6.º - 1 - As conservatórias do registo predial cancelarão oficiosamente os registos de ónus ...

  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991

    ... nos n.os 2 e 3, devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... artigos 47.º e 48.º Artigo 39.º Cancelamento dos registos 1 - No caso de caducidade do ...

  • Acórdão nº 07A1877 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2007

    1) A presunção derivada do registo estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial só se verifica quanto a factos definitivamente inscritos. 2) Em acção visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados imóveis com base na usucapião não é condição do prosseguimento da lide a formulação do pedido de cancelamento dos registos existentes, nos termos do artigo 8º do...

    ...-o-Novo, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o art.º 74 da secção D e na ... suspensão da instância foi ordenado o registo da acção - fls 56; e tendo-o a autora ... considerar que a falta do pedido de cancelamento dos registos de aquisição e apreensão ...

  • Acórdão nº 9821272 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999

    I - Pedido o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo Predial a favor dos requeridos, é de decretar apenas o arrolamento já que o registo da providência protege o requerente face a uma ulterior alienação do prédio feita em seu prejuízo.

    ... o arrolamento de imóvel e ainda o cancelamento do registo daquele na Conservatória do Registo ...

  • Acórdão nº 0043566 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1992

    O Réu que não deduza reconvenção pode arguir por via de excepção a simulação de acto ou contrato contra ele invocado pelo autor sem que por esse facto seja obrigado a chamar ao processo quaisquer terceiros intervenientes no dito acto ou contrato, nem a requerer o cancelamento de qualquer registo predial elaborado com base nos mesmos.

    ... acto ou contrato, nem a requerer o cancelamento de qualquer registo predial elaborado com ...

  • Acórdão nº 9821397 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 1999

    I - Não goza de legitimidade activa para acção de reivindicação aquele que tiver feito válida doação da coisa reivindicada, mesmo que seja o seu titular inscrito no registo predial, tenha havido reserva de usufruto e o demandado não tenha pedido o cancelamento daquele registo.

    ..., mesmo que seja o seu titular inscrito no registo predial, tenha havido reserva de usufruto e o andado não tenha pedido o cancelamento daquele ...

  • Acórdão nº 9651215 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1997

    I - Ordenado pelo tribunal o cancelamento de algum registo efectuado em Conservatória do Registo Predial, mais nenhuma imposição pode o tribunal fazer ao Conservador. II - Dos despachos de recusa do Conservador cabe às partes interessadas reagir através de reclamação ou de recurso.

    ...ário: I - Ordenado pelo tribunal o cancelamento de algum registo efectuado em Conservatória do egisto Predial, mais nenhuma imposição pode o tribunal fazer ...

  • Acórdão nº 9310524 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1993

    I - O pedido de cancelamento do registo predial de determinado prédio tem de ser simultaneamente feito com o pedido de impugnação dos factos que o registo comprova. II - Tal só tem aplicação nas acções em que seja formulado o pedido de impugnação dos factos que o registo comprova. III - O pedido de cancelamento já não se torna necessário quando se excepciona ou se impugna numa acção, como meio de

    ... Sumário: I - O pedido de cancelamento do registo predial de determinado prédio tem de ...

  • Acórdão nº 207/09.5TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011

    I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio. II - Trata-se do

    ...ção N, é o mesmo que na anterior matriz predial se encontrava inscrito sob o artigo … e está escrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o nº , a folhas 38, do ...ório Notarial de Tomar; d) Ordene o cancelamento dos registos que com base nessa parte da dita ...

  • Acórdão nº 086664 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1995

    I - Tendo-se decidido em acção de simulação que os pedidos de anulação da sentença arguida de simulada e cancelamento do registo predial efectuado com base nela, não podiam ser apreciados nesse processo, mas em recurso de oposição de terceiro, conforme se vê das razões justificativas da improcedência dessa causa, não constitui essa decisão caso julgado material, mas apenas formal. II - Assim, no...

    ...cancelamento do registo predial efectuado com base nela, não ...

  • Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2019

    I - Em face das disposições legais conjugadas do arts.1º, nºs 1 e 2, 2.º/1 e 3.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro e em face das exigências decorrentes do princípio da legalidade vertido no artigo 68º do CRegisto Predial em conjugação com as exigências de justiça, a verificação pelos serviços da Conservatória do Registo Automóvel durante o procedimento de apreciação de viabilidade do...

    ... a autora e a 1ª Ré, que deu lugar ao registo de propriedade em vigor a favor da autora, ... foi prestado, (…) e se ordenou o cancelamento" oficioso do registo de propriedade relativa ao ve\xC3"...Predial, aplicáveis "ex vi" do artigo 29° do Dec-Lei ...