Acórdão nº 0086391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COD PROC ANOT VOLIV PAG497.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N1 N3. LOTJ87 ART79 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/13 IN CJ ANOI T2 PAG106.

Sumário: I - a) Se o valor da causa for inferior à alçada do Tribunal da Comarca o julgamento da matéria de facto é feito pelo juiz singular. b) Se fôr superior à alçada desse Tribunal mas inferior à alçada da Relação será feito pelo Tribunal Colectivo ou pelo juiz singular conforme seja requerido ou não a intervenção...

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