Acórdão nº 040165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução05 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART78. CPP29 ART55 PAR2 PAR3 PAR4.

Sum·rio : Pendente perante o juiz singular de certa comarca um processo para julgamento por crimes a que corresponde pena de pris„o ate tres anos e em que, havendo condenaÁ„o, tera de se proceder ao cumulo juridico com uma pena de tres anos e seis meses de pris„o, alem da multa...

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