Acórdão nº 0079526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Data02 Fevereiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART80 B C ART81 N3 N4. DL 214/88 DE 1988/06/17. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1 N3 ART4 B.

Sumário: Face ao estabelecido na Lei 24/90 de 4 de Agosto (art. 3 ns. 1 e 3) e art. 81 n. 4 da LOTJ após realizada a...

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