Acórdão nº 043166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART28 N3. CPP87 ART11 N3 ART12 ART406 N1 ART407 ART427 ART432 C.

Sumário : Do despacho de juíz singular, ainda que proferido durante audiência de julgamento da competência do...

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