Acórdão nº 045042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART427 ART432 B C D ART406 N2 ART407 N2 ART410 N2.

Sum·rio : I - O recurso do despacho do juÌz singular que se julga incompetente para o julgamento e ordena a remessa do processo ao tribunal colectivo, deve subir imediatamente, em separado, ao Tribunal da RelaÁ„o, nos termos dos artigos 406 n. 2 e 407 n. 2 do CÛdigo de Processo Penal. II - Igualmente o recurso do despacho do juÌz de CÌrculo que aceita a competÍncia do colectivo, recebe a acusaÁ„o e ordena o prosseguimento do processo, deve subir imediatamente, em separado...

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