Acórdão nº 0018756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART791. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART7 ART27 ART55 N3 ART56. L 82/77 DE 1977/12/06 ART51 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.

Sumário: Quando a causa admite recurso, em acção cível, e a intervenção do...

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