Acórdão nº 074598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Data19 Novembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO REIS COD ANOTADO IV PÁG475. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO COD PROC CIVIL III 2ED PÁG204 Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART201 ART203 ART205 ART660 ART668 N1 D. LOTJ77 ART47 N1 ART51.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1947/07/18 IN DG 181 1947/08/07.

Sumário : Se a causa, que devia ser julgada...

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