Acórdão nº 9650468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996

Data08 Julho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART790. LOTJ87 ART81 N1 B. CPEREF93 ART13 ART20 ART24 ART25 ART122 ART123 ART124 ART128 ART130 ART196 ART197 ART198 ART199 ART200.

Sumário: I - Seguindo actualmente o processo de falência os termos estabelecidos no Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, resulta do disposto nos artigos 790 do Código de Processo Civil e 81 n.1 alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que, independentemente do valor, os processos especiais de recuperação de empresa e de falência são da competência do...

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