Acórdão nº 9420693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART25 N2 ART123 N1 ART124 N1. LOTJ87 ART81 N1 B C.

Sumário: A preparação e o julgamento do processo de falência pertencem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT