Acórdão nº 039440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso NULL)

Data23 Março 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART79 N1 ART300 N1. CPP29 ART63 ART64. L 82/77 DE 1977/12/06 ART50 N1 N7.

Sumário : I - O conhecimento superveniente do concurso de infracções não impõe a movimentação imediata do tribunal colectivo. II - Compete ao juiz singular o julgamento por crime a que corresponda processo correccional de reu ja condenado e a cumprir pena cuja aplicação e da...

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