Acórdão nº 0223767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelLUCIANO CRUZ
Data da Resolução31 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 A B. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. DL 46327 DE 1965/05/10 ART1. CPP87 ART72 G. CE54 ART67.

Sumário: Em processo iniciado antes da entrada em vigor do actual Código de Processo Penal por acidente de viação em que se formula pedido cível superior à alçada do tribunal de 1ª instância, só depois de efectuada a notificação prevista no artigo 1 do Decreto-Lei nº 46327 é que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT