Jacente
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Acórdão nº 02B4447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 . Em acção proposta contra suposto herdeiro legítimo, como é um irmão da falecida devedora, para pagamento de dívidas do de cujus, constitui também elemento integrador da correspondente causa de pedir a alegação de que o finado não deixou testamento ou disposição de última vontade e de que lhe não sobreviveram cônjuge, descendentes ou ascendentes que possam suceder-lhe. 2 - Não se trata de uma...
... conclusões : 1ª- Após a aceitação das heranças, as acções têm que ser propostas contra os herdeiros e não contra a herança jacente; 2ª- Pois a herança jacente terminou com a aceitação - artº 2046º do Código Civil; 3ª- O recorrido não logrou provar que não aceitou a ... -
Acórdão nº 0436426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
Os condóminos em propriedade horizontal podem depor como testemunhas em processo intentado pelo condomínio.
... Desta forma, a herança jacente (art. 2046.º e ss. do CC), apesar de falha de personalidade jurídica, pode propor acções em juízo, sendo ela a verdadeira parte na acção e ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2006 . Procriação medicamente assistida
... 5 - Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, a herança do progenitor falecido mantém-se ... jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do ... nascituro caso esteja pendente a ...
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Lei n.º 13/2003
... do rendimento social de inserção ... 4 — A elaboração do programa de inserção tem sub- ... jacente o relatório social referido no n.o ... 2 do artigo ... anterior e dele devem constar os apoios a conceder, ... assim como as obrigações assumidas ...
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Curadoria Provisória dos Bens do Ausente
... Que o abandono seja consequência de ausência do proprietário sem notícias, que seja devido ao facto de os bens pertencerem a herança jacente, que tenha qualquer outra causa, é indiferente. Desde que os bens estejam ao abandono e possam perder-se ou deteriorar-se caso não se lhes acuda, ...
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Acórdão nº 4393/06.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2009
... ou situação de que é feita depender a qualificação como pessoa especialmente relacionada com o devedor, no que concerne à herança jacente, no nº 3 do citado artº 49º ... Parafraseando os autores Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da ...
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Acórdão nº 5464/07.9TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
... (es) da(s) herança(s) – incluindo, portanto, a apontada quota social - permaneceriam indivisos e integrariam a(s) respectiva(s) herança(s) jacente(s) – art. 2046º do CCiv ... A partilha dos bens dos falecidos B………. e C………… ainda não foi efectuada, pois tal só vai ser feito ...
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Acórdão nº 484/13.7TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Em processo de insolvência, a incompetência relativa decorrente da ofensa das regras respeitantes à competência territorial continua a ser apreciada oficiosamente pelo Tribunal; II – Resulta este entendimento da interpretação do artigo 110º, nº 1, alínea a) do CPC (casos de conhecimento oficioso da incompetência relativa), na redacção posterior à Lei nº 14/2006, de 26 de Abril,...
... Acrescentou-se a referência ao domicílio do autor da herança para o caso de a insolvência respeitar a herança jacente, em conformidade com o que, agora, dispõe o nº 1, alínea b) do artigo 2º ... Mas, para lá do domicílio e da sede do devedor, passou também a ... -
Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
1 . O recurso de revista admitido apenas porque é invocada a ofensa do caso julgado deve, à partida, cingir-se a esta questão. 2 . Pode, no entanto, incluir a arguição das nulidades do acórdão previstas nas alíneas b) a e) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. 3. Mas não pode incluir a arguição da nulidade por ter sido proferida decisão surpresa, uma vez que esta é antes uma...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - A herança jacente aberta por óbito de AA, representada pela cabeça-de-casal BB, intentou contra: CC; A presente ação declarativa de condenação, a qual segue o ... -
Acórdão nº 7180/08.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2010
1. No contrato de mediação imobiliária, o regime de exclusividade visa proteger o interesse da empresa mediadora em só ela diligenciar no sentido da realização do negócio intencionado, de modo a garantir a correspondente remuneração; 2. Essa exclusividade visa, antes de mais, afastar a intermediação de qualquer outra mediadora; 3. Sempre que essa exclusividade se reporte apenas ao direito de...
... No mesmo sentido, pode ver-se Ac. STJ, de 28-04-2009, Proc. 29/09.3YFLSB (rel: Fonseca Ramos). E, a mesma linha de pensamento está sub- jacente ao Ac. do STJ, de 03-04-2008, Proc. 07B4498 (rel: Santos Bernardino), embora este se reporte a uma situação de nulidade do contrato ... Por sua ... -
Acórdão nº 0826514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Deve considerar-se preparatório do inventário destinado à partilha dos bens do casal subsequente o arrolamento requerido como incidente de acção de divórcio litigioso. II - Com o arrolamento não se pode pretender prejudicar o gozo e utilização normal que os bens possibilitam; daí que o depositário seja sempre o seu possuidor ou detentor. III - Só em casos excepcionais, havendo manifesto...
... 2. Se houver bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a perda ou deterioração, são arrecadados judicialmente, mediante arrolamento ... -
Acórdão nº 0836327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... Jacente aberta por óbito de D ... , representada pela cabeça de casal E ... , residente em ... , Matosinhos, pedindo a condenação da ré ...
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Acórdão nº 0550/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II - A inimpugnabilidade do acto de liquidação efectuado com base...
... de obrigado ao pagamento da dívida tributária (art.9° n°1 CPPT) O cabeça de casal tem o poder-dever de administração da herança jacente indivisa (arts.2046° e 2079° CCivil) Como representante da herança indivisa o cabeça de casal tem legitimidade para requerer a revisão da ... -
Acórdão nº 798/08.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011
I – Na vertente do abuso da responsabilidade limitada (que não se confunde com a do abuso da personalidade), estão mais ou menos sistematizadas as condutas societárias que podem conduzir à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade, avultando, de entre elas: a confusão ou promiscuidade entre as esferas jurídicas das sociedades e dos sócios; a subcapitalização, originária ou...
... Por excepção invocaram a ilegitimidade da autora M… , sustentando que quem devia estar em juízo era a herança jacente de A… e não aquela, bem como a ilegitimidade da ré mulher por a mesma ser absolutamente estranha aos negócios em causa ... Por impugnação ... -
Acórdão nº 4093/11.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
... 83 ... [7] Segundo o qual, os actuais sujeitos da declaração de insolvência são apenas as pessoas singulares ou colectivas, a herança jacente ...
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Acórdão nº 212-E/1997.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007
Declarada a falência de herança ilíquida e indivisa, na subsequente venda ou adjudicação dos bens arrolados para a massa falida podem exercer o direito de remição os familiares do autor da herança indicados no art. 912º do CPC.
... 2079º do CC). Ou seja, gozando a herança indivisa, tal como a jacente, de personalidade judiciária, é representada em juízo pelo cabeça-de-casal quando a intervenção deste se situe no âmbito dos poderes de ... -
Acórdão nº 133/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Março de 2012
... reclamante, A., é Ré em ação especial de prestação de contas, em que é Autora a sua irmã, B., na qualidade de herdeira da herança jacente aberta por óbito dos pais de ambas ... 2. Por sentença da 4ª Vara Cível do Porto, de 20 de junho de 2010 (cfr. fls. 1922-1933 dos autos), não ...
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Acórdão nº 9063/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
A acessão imobiliária pressupõe a existência de obra nova feita por pessoa que não tem qualquer vínculo com a coisa, enquanto a benfeitoria constitui um simples melhoramento da obra já existente por parte da pessoa ligada à coisa por relação ou vínculo jurídico. Sendo a obra realizada em prédio já existente, por parte de um dos co-herdeiros, é de aplicar o regime da benfeitoria
... 2031, 2032, 2046 e 2047 CC, a que a lei confere já alguns direitos de administração, em certas circunstâncias. A situação de herança jacente, art. 2046 CC, apenas se verifica durante o tempo em que aberta, não tenha a mesma sido aceite nem declarada vaga para o Estado. A situação de ... -
Acórdão nº 01A4054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
I - A discrepância entre a obrigação garantida pela hipoteca e o fundamento da mesma hipoteca aludido na respectiva inscrição registral é um vício ou de nulidade ou de inexactidão. II - A inexactidão é rectificável e não afecta a eficácia do registo. III - A nulidade do registo afecta por completo a eficácia da hipoteca e porque não resulta de qualquer vício do acto registado não se lhe...
... jacente tem personalidade judiciária - art. 6º, nº 1, al. a) do CPC. Herança jacente é a que, tendo sido aberta, ainda não foi aceite nem declarada ... -
Acórdão nº 8767/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
... Razão pela qual, o processo passou a correr, a partir dessa altura, contra a herança jacente, por força do disposto no art.10º, al.a), tendo-lhe sido nomeado um curador (cfr. o art.2048º, do C.Civil). O que significa que não há lugar a ...
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Acórdão nº 541/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2004
... 3. O Direito ... A sentença recorrida assenta nos seguintes fundamentos: a herança manteve-se jacente até ao momento em que a A. a aceitou, o que sucedeu nas datas em que outorgou nas escrituras públicas de habilitação. Por outro lado, o direito ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... CAPÍTULO III Herança jacente ARTIGO 2046.º (Noção) Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado ... ARTIGO 2047.º ...
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Lei n.º 36/2023
... seja residente em qualquer outro Estado-Membro nos termos do direito fiscal desse outro Estado- ... -Membro, ou a herança jacente de uma pessoa falecida que era residente em qualquer outro ... Estado-Membro ... 4 — Para efeitos dos números anteriores, uma entidade tal como ...
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Acórdão nº 08A3723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... entregue, violou directamente os artigos 289° e 290° do Código Civil, uma vez que, anulada a compra e venda, o prédio integrará herança jacente já aberta à data da propositura da acção ... 5ª -- A restituição das prestações derivada da anulação decretada pelo tribunal a quo é ...
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Acórdão nº 07P3131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
Ao aceitar legados em substituição das legítimas, os interessados perdem o direito à legítima, mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à herança para partilha do remanescente dos bens, em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima.
... As pratas e jóias ainda ficaram a fazer parte da herança jacente ... Há, pois, que partilhar tal património; o que é o único objecto dos presentes autos ... Qual o critério para aformular a respectiva ...