Jacente
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011, de 21 de Dezembro de 2011
... sintomtico da irrefutabilidade deste argumento, explicitamente revelador da inteno legislativa sub- jacente s normas relativas ponderao do dever de assiduidade, o facto de apesar de ele ter sido expressa- mente invocado tanto no acrdo do Tribunal Central ...
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Decreto-Lei n.º 49/90, de 10 de Fevereiro de 1990
... do Estado ou das regiões autónomas, consoante o território da respectiva apreensão, sendo o preço receitado a título de herança jacente, deduzidas as importâncias relativas a recursos próprios comunitários e as que impendam sobre a mercadoria, designadamente transporte, análises e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, de 20 de Julho de 2012
... Assim, mau grado compreender a argumentao sub- jacente ao decidido quanto a tal matria, no acompanho a deciso na sua totalidade, por entender, como se deixou j afirmado supra, que a restrio temporal dos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... 1 — Podem ser objecto de processo de insolvência: ... a) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas; ... b) A herança jacente; ... c) As associações sem personalidade jurídica e as ... comissões especiais; ... d) As sociedades civis; ... e) As sociedades comerciais e as ...
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Acórdão nº 1803/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
... jacente do seu pai, nos termos do n.º 1 do art. 2091.º do Código Civil, o Ministério Público carece de legitimidade para, nos termos do 48.º do Código ...
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Acórdão nº 129/08.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... veio propor contra: A herança jacente aberta por óbito de BB, representada por CC; A presente acção declarativa sob a forma ordinária ... Alegou, em síntese, que: Celebrou com o ...
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Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
... Citada a Ré foi apresentada contestação alegando, em síntese: • Já não existe Herança Jacente, uma vez que a mesma já foi aceite pelos herdeiros testamentários, pelo que não tem a demandada herança personalidade judiciária ... • Só ...
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Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
... Ou seja: não há uma posse jacente, sem titular, enquanto não houver aceitação da herança. Mesmo que esta não ocorra, a posse transmite-se para os sucessores, até contra a sua ...
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Acórdão nº 4393/06.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... ou situação de que é feita depender a qualificação como pessoa especialmente relacionada com o devedor, no que concerne à herança jacente, no nº 3 do citado artº 49º ... Parafraseando os autores Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da ...
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Acórdão nº 48/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra
... Estabelece o art. 1467º n.º 1 do Cód. Proc. Civil - preceito atinente à declaração de aceitação ou repúdio de herança jacente, enquanto processo especial de jurisdição voluntária - que «No requerimento em que se peça a notificação do herdeiro para aceitar ou repudiar ... -
Acórdão nº 2641/08.9 TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2011
I - O simples facto de se fazer um depósito bancário, em conta colectiva, titulada pelo depositante - dono do dinheiro depositado - e por sua mulher, com quem está casado no regime imperativo da separação de bens “(…) não permite, sem mais, concluir no sentido da ocorrência de “animus donandi”, por banda do primeiro”; II - A causa de pedir da acção de petição da...
... estes vigorar o regime imperativo da separação de bens, com a consequente condenação desta a restituir a aludida quantia à herança jacente do doador, articulando factos que, em seu critério, conduzem à procedência da acção, que foi julgada parcialmente procedente, por provada, ... -
Acórdão nº 0653984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2006
O facto de ter havido arrolamento, em inventário subsequente ao divórcio, da meação pertencente ao cônjuge marido requerido pela sua ex-mulher, nada obsta a que esta requeira, ulteriormente, procedimento cautelar de arresto sobre tal direito à meação, por serem diversos os fins dos indicados procedimentos cautelares.
... 2 - Se houver bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a perda ou deterioração, são arrecadados judicialmente, mediante arrolamento ... -
Acórdão nº 8711/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... A este respeito, parece-nos que os poderes de administração do cabeça-de-casal se balizam entre os poderes do curador da herança jacente (art. 2048 do C.Civ.), no limite inferior, e os poderes do administrador dos bens comuns do casal (arts. 1678 a 1682 do C.Civ.), no limite superior." ...
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Acórdão nº 1330/06.3TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... Paulo Cunha denominava de «obnubilação do sujeito de direito», a herança diz-se jacente (artº 2046º do CC) ... A razão da jacência tanto pode estar no desconhecimento ou incerteza dos titulares da vocação ...
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Acórdão nº 258/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, ANTÓNIO intentou acção declarativa, com processo ordinário, contra HERANÇA JACENTE por óbito de MARIA e ISSS-INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA, pedindo se reconheça o seu direito a alimentos da herança da falecida, bem como ...
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Acórdão nº 02A4615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
... Havendo herana jacente - aquela que, de acordo com o art. 2046, ainda no foi aceita nem declarada vaga para o Estado -, uma eventual execuo ser proposta contra a herana, ...
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Acórdão nº 121/08.1TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010
... Esta, contrariamente ao que sucede com a herança jacente – “[d]iz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado”, artigo 2046º do Código Civil (CC) –, que ...
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Acórdão nº 76/08.2TAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
1. A audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui uma mera irregularidade processual que deve ser arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre de valorar as respectivas declarações. 2. Em termos testemunhais, depoimento indirecto é aquele que versa sobre aquilo que outrem referiu quanto aos factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1
... Do pedido de indemnização civil ... 29. Ao ser o pedido de indemnização deduzido pelos herdeiros e não pela herança jacente, nos termos do artigo 6° do CPC devendo por isso ser declarada a ilegitimidade dos demandantes e consequentemente ser absolvida a demandante do ... -
Acórdão nº 977/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
Pelo pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho causada pela morte do empregador em nome individual (quando os respectivos herdeiros não derem continuidade à actividade para que o trabalhador foi contratado nem se verificar transmissão do estabelecimento) respondem todos os bens que integram o acervo da herança deixada pelo falecido.
... ção de Lisboa: (A) , requereu procedimento cautelar comum de arresto, contra: - (B), menor representado por sua mãe (C) e - HERANÇA JACENTE DE (D), cujo cabeça de casal, (B), é representado por sua mãe (C) e - (C), id. nos autos, requerendo, ao abrigo do art. 408º nº 1 do ... -
Da Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado
A liquidação em benefício do Estado pressupõe a espécie de herança vaga.
... Porque assim, necessário se torna definir herança vaga, tal implicando o entrosamento daquela com a noção de herança jacente ... Pois bem: ... a herança jacente é aquela que ainda não foi aceite 299 ... ou a que jaz, porque o seu património ainda não ... -
Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
... 1132º e segs. do CPC, propor acção de liquidação de herança jacente, por óbito de (C), com último domicílio na Rua ... , em Lisboa, alegando que: O autor da sucessão faleceu em 8 de Janeiro de 1991, no estado de ...
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Acórdão nº 2105/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
... 1132º e segs. do CPC, propor acção de liquidação de herança jacente, por óbito de (C), com último domicílio na Rua ... , em Lisboa, alegando que: O autor da sucessão faleceu em 8 de Janeiro de 1991, no estado de ...
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Acórdão nº 2105/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
... 1132º e segs. do CPC, propor acção de liquidação de herança jacente, por óbito de (C), com último domicílio na Rua ... , em Lisboa, alegando que: O autor da sucessão faleceu em 8 de Janeiro de 1991, no estado de ...
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Acórdão nº 1481/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
... dos seus bens, direitos e obrigações”, tal não significa que estejamos perante um património autónomo semelhança à herança jacente, sem titular determinado, a que a alínea a) do art. 6º estende a personalidade judiciária. Aliás, sublinhe-se, a decisão recorrida não deixou ...
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Acórdão nº 2405/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2008
I – A factualidade imputada aos arguidos – o enxovalho através alusões deprimentes e da imputação de factos vexatórios - enquadrou-se e desenvolveu-se no contexto próprio dum conflito específico: a luta processual de dois irmãos pelos seus direitos à herança aberta pela morte da sua mãe. II - Na verdade, relembre-se: as expressões em causa foram escritas no âmbito de uma acção...
... jacente. Por seu turno, 2.° O denunciado Miguel V ... , tem patrocinado a arguida Maria nos inerentes processos judiciais ... 3.° Sucede que na acção ...