Jacente
589 resultados para Jacente
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Acórdão nº 2714/09.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
A herança abrange os bens do de cujus existentes à data do decesso deste, admitindo-se a sua extensão a bens, direitos e obrigações a ela advindos ou constituídos posteriormente, nos casos taxativamente previstos nos art.ºs 2068.º e 2069.º, ambos do Código Civil, não estando aí incluídas as obrigações assumidas ex novo pelos herdeiros, mesmo que visem a beneficiação de bens da herança.
... jacente tendo personalidade jurídica e judiciária, como previsto nos artigos 2046º e segs do mesmo código ... Realçando tal faceta, o acórdão do STJ ... -
Acórdão nº 102048/12.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015
I - Através do incidente de habilitação previsto nos artigos 351.º a 355.º do CPCivil como o meio adequado a modificar a instância quanto às pessoas, substituindo-se alguma das partes na relação substantiva em litígio [artigo 262.ºal. a) do CPCivil], apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, isto é, apenas se aprecia a sua legitimidade...
... , que pode ser mais ou menos longo, em que as relações jurídicas do falecido não têm titular determinado, ou seja, a herança diz-se jacente (artigo 2046.º do CC). Situação que, quando os sucessíveis são conhecidos, que pode ser ultrapassada através do processo a que se referem os ... -
Acórdão nº 9638/07.4TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
Só há aceitação tácita da herança se esta se deduzir de factos que com toda a probabilidade a revelem.
... de evitar que o decurso do tempo fosse impeditivo da definição da posição dos sucessíveis e da correspondente titularidade da herança jacente, podia o Ministério Público ou qualquer interessado (leia-se, no caso que nos ocupa, os exequentes credores do de cuius) lançar mão do processo ... -
Directiva n.º 1/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... Insolventes: Augusto Moreira da Rocha, NIF - 169259544, BI - 9557907 e Herana Jacente de Maria Fernanda Pais, ambos com ... endereo na Av. Francisco S Carneiro, 1560, 4520 -000 So Joo de Ver ... Admnistradora da insolvncia: Dra ...
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Portaria n.º 2/2012
... e suspeições dos agentes de execução ... 1 — Para efeitos de instrução do procedimento sub- ... jacente à decisão dos pedidos de escusa dos agentes de ... execução ou sobre questões relacionadas com impedi- ... mentos e suspeições dos agentes de ...
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Anúncio n.º 603/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... Herana Jacente Aberta bito de Horst Borcherts Repr. Por Ruth Ellen Borcherts, Endereo: Rua Jos Monteiro de Castro Portugal 76, Valadares, 4405 -568 Valadares - ...
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Anúncio n.º 2336/2008, de 01 de Abril de 2008
... Convocatria de Assembleia de Credores nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ... Herana Jacente Aberta bito de Horst Borcherts Repr. Por Ruth Ellen Borcherts, Endereo: Rua Jos Monteiro de Castro Portugal 76, Valadares, 4405 -568 Valadares - Vng ...
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Portaria n.º 277/2011, de 13 de Outubro de 2011
... 1324 -A/2010, de 29 de Dezembro, visando garantir a adequao das reais necessidades do sistema ao interesse pblico sub- jacente ... A presente portaria vem, assim, no domnio da regu- lamentao do Estatuto do Ensino Particular e Coopera- tivo quanto aos contratos de associao, ...
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Anúncio n.º 7311/2007, de 30 de Outubro de 2007
... de insolvncia dos devedores Augusto Moreira da Rocha, nmero de identificao fiscal 169259544, bilhete de identidade n.o 9557907, e Herena Jacente de Maria Fernanda Pais, com domiclio na Avenida de Francisco S Carneiro, 1560, 4520 So Joo de Ver ... Para administrador da insolvncia nomeada a ...
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Edital n.º 24/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... de ouro, trs pinheiros arrancados de verde, frutados de ouro, alinhados em faixa; em chefe, arruela flamejante de vermelho, com cordeiro jacente de prata, guarnecido de negro, sustendo na pata sinistra uma haste crucfera de ouro, com lbaro de prata, carregado de cruz firmada de vermelho; ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... de futuros, o preço de referência; b ) Nos contratos de opções, o resultado da multiplicação entre o preço à vista do ativo sub- jacente e o delta da opção; c ) Nos contratos de forwards e swaps , o respetivo valor nocional. Artigo 44.º Abordagem baseada no VaR 1 — A sociedade ...
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Lei n.º 2/2014
... território português, ou na data em que se verificar a acei- ... tação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração ... de que esta se encontra vaga a favor do Estado, ou ainda ... na data em que deixarem de verificar-se as ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... 82 ǡ 7 milhões de euros, têm sub jacente nove regimes de apoio, evidenciando-se o sistema de incentivos Competir + , com 29,6 milhões (23% do total dos apoios), e os acordos de ...
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Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro de 2012
... º Decisão de pedidos de escusa, impedimentos e suspeições dos agentes de execução 1 — Para efeitos de instrução do procedimento sub- jacente" à decisão dos pedidos de escusa dos agentes de execução ou sobre questões relacionadas com impedi- mentos e suspeições dos agentes de execuç\xC3" ...
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Anúncio n.º 992/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... Insolventes: Augusto Moreira da Rocha, NIF - 169259544, BI - 9557907 e Herana Jacente de Maria Fernanda Pais, ambos com ... endereo na Av. Francisco S Carneiro, 1560, 4520 -000 So Joo de Ver ... Admnistradora da insolvncia: Dra ...
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Edital n.º 54/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... de ouro, trs pinheiros arrancados de verde, frutados de ouro, alinhados em faixa; em chefe, arruela flamejante de vermelho, com cordeiro jacente de prata, guarnecido de negro, sustendo na pata sinistra uma haste crucfera de ouro, com lbaro de prata, carregado de cruz firmada de vermelho; ...
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Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim
... para (na expressão do Código de Seabra) ou continuada pelos (na expressão do Código actual), herdeiros enquanto a herança se manteve jacente, com essa adjudicação consolidou-se exclusivamente no herdeiro para o qual o imóvel foi transmitido, desconhecendo-se se o bem/direito se ... -
Acórdão nº 1805/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
I – O contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente, exercer os direitos inerentes à mesma, antes o deve fazer através de um representante comum. II – Agindo em juízo individualmente em acção de impugnação de deliberações sociais, e porque o subjacente direito não é, por natureza, um direito de exercício individual , tal conduz inevitavelmente à excepção dilatória...
... artº 222º, nº1 ), e podendo a determinação deste último resultar de determinação legal [ v.g. o cabeça-de- casal da herança jacente na qual se integra uma quota societária ] , ou de disposição testamentária , e , na falta dela, de nomeação pelos contitulares ( artº ... -
Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...
... , declaração de nulidade ou anulação de casamento (nº 1); - arrolamento de bens abandonados, por estar ausente o seu titular, por estar jacente a herança, ou por outro motivo, e tornando-se necessário acautelar a perda ou deterioração (nº 2).” Ponderando o âmbito e a finalidade de tal ... -
Acórdão nº 03602/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário. II – Não pode considerar-se demonstrada a obtenção de rendimentos se o...
... em que a sede e a direcção efectiva deixem de se situar em território português, ou na data em que se verificar a aceitação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração de que esta se encontra vaga a favor do Estado, ou ainda na data em que deixarem de verificar-se as condições ... -
Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...
... Filipe Caroço Segundo Adjunto: Des. Teresa Santos Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto ... # A Herança Jacente Aberta por Óbito de B…, representada pela cabeça de casal C…, propõe contra D… a presente acção declarativa de condenação, a qual segue ... -
Acórdão nº 810/16.7T8PDL-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
Deve ser qualificado como subordinado o crédito de sociedade cujo único gerente era também gerente da (futura) insolvente, que obrigava só com a sua assinatura, tendo nesta última qualidade constituído hipoteca unilateral a favor da primeira sociedade porquanto tal gerente exerceu uma influência dominante sobre a devedora.
... , bem como as que estejam ligadas a estes por alguma das formas previstas nos números anteriores, e ainda, tratando-se de herança jacente, as ligadas ao autor da sucessão por alguma das formas previstas no nº 1, na data da abertura da sucessão ou nos dois anos anteriores ... Por ... -
Acórdão nº 1347/16.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.
... V. A Requerente desconhece, até porque não lhe é exigível que conheça, se a herança aberta por óbito do Requerido marido se encontra jacente ou indivisa (mas tudo indica que sim, dada a morte recente do requerido) ... VI. Daí que tenha solicitado ao Tribunal que instasse a Requerida ... -
Acórdão nº 1960/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções...
... relacionadas com o devedor, tando nos casos em que este é pessoa singular, como pessoa coletiva, património autónomo ou herança jacente”, para depois concluir que “a presunção referida é inilidível, como se confirmado próprio texto da alínea em consideração, conjugada com ... -
Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Tal como acontece com a morte de pessoas físicas, em que as ... obrigações existentes à data da morte se transmitem à herança jacente, caso não ... tenha havido aceitação, ou aos herdeiros, o que implica a subsistência do ... direito à liquidação dos impostos por factos ...