liquidação herança jacente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ... alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas. ...

  • Acórdão nº 079226 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1990

    I - São requisitos indispensaveis a procedencia de embargos de terceiro: a) que o embargante seja terceiro; b) que tenha a posse efectiva ou real; c) que essa posse tenha sido ofendida pela diligencia judicial. II - A prova da posse cabe ao embargante (artigo 342 n. 1 do Codigo Civil). III - A posse traduz uma actuação de facto por parte do possuidor, correspondente ao exercicio do seu direito: o

    ..., arrolado na acção especial de liquidação em beneficio do Estado da herança jacente, quer ...

  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ...regularizou em 2011 com capitais da herança e da A., e às importâncias de que se apropriou ... que se venham a apurar em sede de liquidação, a que deverão acrescer os competentes juros ...ínea a) do artº 12º do CPC, a herança jacente e os patrimónios autónomos detêm personalidade ...

  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2016

    I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

    ... a presente acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado. ..., destinado a declarar a herança jacente vaga para o Estado e a proceder à sua ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ...

  • Acórdão nº 01A455 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2001

    I- Diz-se jacente a herança que já foi aberta mas não foi aceite nem repudiada. II- A declaração de óbito prestada por herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça de casal para a prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens são actos cujo sentido normal não traduz a intenção de aceitar a herança, mas apenas a do...

    ...ça: I- Da Tramitação Processual A herança deixada por A, representada por B, intentou ... Agravou, com êxito, a herança jacente. II- Do recurso 1- Das Conclusões ... pelo herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o ...

  • Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem como os poderes que, a cada

    ...RELATÓRIO: A “Herança Ilíquida e Indivisa Aberta Por Óbito de J. M., ... judiciária “Se a herança não for jacente, mas ainda não tiver ocorrido a respetiva ...

  • Acórdão nº 05A982 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2005

    I - Não tendo sido feita a prova da existência de estragos provocados no arrendado por anormal conduta de quem usufrui o prédio imóvel como arrendatário não há danos a ressarcir. II - A razão de ser da norma do art.º 1045º do C. Civ. É a de que o extinto contrato continua, apesar de tudo a ser o referencial de equilíbrio entre as prestações da relação de liquidação.

    ...por apenso aos autos de liquidação de herança jacente de B declarada vaga para o ...

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o...

    ...do CPC, propor acção de liquidação de herança jacente, por óbito de (C), com ...

  • Acórdão nº 4090/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2004

    1. A herança jacente tem personalidade judiciária e como tal pode propor acções em juízo e nele ser demandada. 2. Tendo, porém, que estar devidamente representada, em princípio, pelos seus administradores. 3. E, mesmo que se entenda que a sua representação por um curador é também normal, podendo ter lugar, não apenas para evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança, mas também,...

    ... acção com processo sumário contra HERANÇA JACENTE DE BB, para cuja representação requer a ... a curto prazo um processo de liquidação ou equivalente, no qual possa reclamar o seu ...

  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira...

    ...Aida S e Herança Aberta por óbito de Luís M no pagamento da ... que sucede, nomeadamente, com a herança jacente e os patrimónios autónomos cujo titular não ... ainda não ter ocorrido a respectiva liquidação e partilha, o contraditório deve ser ...

  • Acórdão nº 1539/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Junho de 1999

     I.A herança deixa de ser jacente a partir do momento em que os interessados instauram inventário com vista a partilharem os bens deixados pelo de cujus, o que pressupõe a aceita-ção da herança. II.A administração da herança cabe até à liquidação e partilha ao cabeça de casal, pelo que cabe a este resolver os conflitos relativos à administração dos bens deixados pelo de cujus, até à partilha. III.

  • Acórdão nº 0059141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 1992

    Os Tribunais portugueses não têm competência internacional para o processo de arrecadação de herança de um cidadão português falecido num país estrangeiro onde residia e onde deixou os seus bens.

    ... 1132 e seguintes do CPC "acção de liquidação de herança jacente" por óbito de (A), cidadã ...

  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... Jácome 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de ...jacente. II- A partir da cessação daquela situação, ...ção da herança até à sua liquidação e partilha. [12] O cabeça de casal não tem que ...

  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    Recorrente: Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de B., ...ás, por analogia à figura da herança jacente, baseada no argumento a maiori ad minus, ... se não ter procedido à respectiva liquidação e partilha, sem prejuízo dos casos excepcionais ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...herança e do executor testamentário. ...órios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos ... Capítulo III Herança jacente Artigo 2046.º (Noção) ...

  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito provável...

    ...192/15-TRP Recorrente: Herança Indivisa aberta por óbito de B…; e C… ... a liquidar em posterior incidente de liquidação, a título de prejuízos que os aqui Autores ... jurídica como é o caso da herança jacente (arfl12°,a) do (novo) Código Processo Civil- ...

  • Noções gerais

    A INSOLVÊNCIA é um processo de execução universal porque afecta todo o património do devedor. E tem por finalidade: * A liquidação do património do devedor insolvente e * A satisfação dos direitos dos credores através * Da distribuição do produto ou * Pela forma traçada no plano de insolvência.

    .... E tem por finalidade: . * A liquidação do património do devedor insolvente e . * A ...* Pessoas singulares ou colectivas . * Herança jacente . * Associações sem personalidade ...

  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu...

    ... I- Relatório A A., identificada como “Herança Ilíquida e Indivisa aberta poróbito de I” ...ónio autónomo semelhante à herança jacente, cujo titular não está efetivamente ...ção da herança até à sua liquidação e partilha. Para além destes poderes, é ainda ...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... seu o recheio, composto pelo acervo da herança designadamente: – Um piano vertical, armado em ...ção da herança até à sua liquidação e partilha. A arguida agiu com o objetivo de ... e da assistente, a herança diz-se jacente, por ainda não ter sido aceite por nenhum dos ...

  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado está desdobrado em duas fases distintas e subsequentes: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II - Assim, na primeira delas estão previstos procedimentos processuais que têm por objectivo a declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade...

    ... veio instaurar Processo Especial de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado, no qual ... interessados incertos no caso de herança jacente): “1 – No caso de herança jacente, por não ...

  • Acórdão nº 0057381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992

    I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo...

    ...ão do passivo existe quer no caso de liquidação de empresas públicas (artigo 43 do Decreto-lei .../85), quer no caso de arrecadação de herança jacente (artigo 1134, do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ....., 2.º esquerdo em Lisboa…pertence à herança deixada por óbito dos pais dos autores e da qual ...Herança jacente é um conceito de direito. A sucessão abre-se no ...ção da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal. A ...

  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... deteriorações de valor a apurar em liquidação sentença. A chamada apresentou articulado (fls. ... dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do ...12.° do CPC, só a herança jacente, isto é, a herança aberta por efeito da morte ...

  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... deteriorações de valor a apurar em liquidação sentença. A chamada apresentou articulado (fls. ... dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do ...12.° do CPC, só a herança jacente, isto é, a herança aberta por efeito da morte ...