liquidação herança jacente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...Têm ainda personalidade judiciária:. a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular ... de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas. 3 - É aplicável ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Têm ainda personalidade judiciária:. a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular ...

  • Acórdão nº 079226 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1990

    I - São requisitos indispensaveis a procedencia de embargos de terceiro: a) que o embargante seja terceiro; b) que tenha a posse efectiva ou real; c) que essa posse tenha sido ofendida pela diligencia judicial. II - A prova da posse cabe ao embargante (artigo 342 n. 1 do Codigo Civil). III - A posse traduz uma actuação de facto por parte do possuidor, correspondente ao exercicio do seu direito:...

    ... sobre o predio, arrolado na acção especial de liquidação em beneficio do Estado da herança jacente, quer por parte da ...

  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2016

    I - A suspensão da instância ao abrigo do art. 272º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, por pendência de causa prejudicial, pressupõe que a decisão que vier a ser proferida na causa prejudicial tenha efectiva e real influência na causa suspensa, de modo a concluir-se que a decisão desta depende incontornavelmente daquela. II - Uma acção intentada contra o Estado Português, na qualidade de herdeiro,...

    ...ódigo Civil, intentar a presente acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado. Cumpriram-se os nºs 1 ... O regime processual, destinado a declarar a herança jacente vaga para o Estado e a proceder à sua subsequente liquidação ...

  • Acórdão nº 01A455 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2001

    I- Diz-se jacente a herança que já foi aberta mas não foi aceite nem repudiada. II- A declaração de óbito prestada por herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça de casal para a prorrogação do prazo de apresentação da respectiva relação de bens são actos cujo sentido normal não traduz a intenção de aceitar a herança, mas apenas a do cumprimento...

    ... Tribunal de Justiça: I- Da Tramitação Processual A herança deixada por A, representada por B, intentou acção ordinária, ... Agravou, com êxito, a herança jacente. II- Do recurso 1- Das Conclusões Inconformados, recorreram os ...ção de óbito prestada pelo herdeiro no processo de liquidação do imposto sobre sucessões e doações e o pedido do cabeça de ...

  • Em vigor Código Civil

    ...-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. ARTIGO 63. Capacidade de ... conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios ...CAPÍTULO III Herança jacente. ARTIGO 2046. Noção. Diz-se jacente a herança aberta, mas ...

  • Acórdão nº 05A982 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2005

    I - Não tendo sido feita a prova da existência de estragos provocados no arrendado por anormal conduta de quem usufrui o prédio imóvel como arrendatário não há danos a ressarcir. II - A razão de ser da norma do art.º 1045º do C. Civ. É a de que o extinto contrato continua, apesar de tudo a ser o referencial de equilíbrio entre as prestações da relação de liquidação.

    ...por apenso aos autos de liquidação de herança jacente de B declarada vaga para o Estado Português ...

  • Acórdão nº 2105/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    I- No processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, há que saber se há sucessores em condições de ser habilitados. Caso contrário, será declarada vaga a herança para o Estado, seguindo-se, depois, a fase da liquidação, adjudicando-se ao Estado o que remanescer das operações, que, nesse âmbito, há que levar a efeito. II- A procuração é um negócio unilateral, enquanto o mandato é

    ...1132º e segs. do CPC, propor acção de liquidação de herança jacente, por óbito de (C), com último domicílio na ...

  • Acórdão nº 4090/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2004

    A herança jacente tem personalidade judiciária e como tal pode propor acções em juízo e nele ser demandada. Tendo, porém, que estar devidamente representada, em princípio, pelos seus administradores. E, mesmo que se entenda que a sua representação por um curador é também normal, podendo ter lugar, não apenas para evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança, mas também, v.g., no...

    ..., veio intentar acção com processo sumário contra HERANÇA JACENTE DE BB, para cuja representação requer a nomeação de ...ão ele, venha intentar a curto prazo um processo de liquidação ou equivalente, no qual possa reclamar o seu crédito. Caso assim ...

  • Da Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado

    A liquidação em benefício do Estado pressupõe a espécie de herança vaga.

    ... . Porque assim, necessário se torna definir herança vaga, tal implicando o entrosamento daquela com a noção de herança jacente. . Pois bem:. . a herança jacente é aquela que ainda não foi aceite 299. . ou a que jaz, porque o seu património ainda não encontrou titular 300. . Para a ordem jurídica não convém um ...

  • Acórdão nº 1539/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Junho de 1999

     I.A herança deixa de ser jacente a partir do momento em que os interessados instauram inventário com vista a partilharem os bens deixados pelo de cujus, o que pressupõe a aceita-ção da herança. II.A administração da herança cabe até à liquidação e partilha ao cabeça de casal, pelo que cabe a este resolver os conflitos relativos à administração dos bens deixados pelo de cujus, até à partilha....

  • Acórdão nº 0059141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 1992

    Os Tribunais portugueses não têm competência internacional para o processo de arrecadação de herança de um cidadão português falecido num país estrangeiro onde residia e onde deixou os seus bens.

    ... dos artigos 1132 e seguintes do CPC "acção de liquidação de herança jacente" por óbito de (A), cidadã portuguesa, que ...

  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ...Caimoto Jácome 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade ria enquanto se mantiver na situação de jacente. II- A partir da cessação daquela situação, operada mediante ... atribui a administração da herança até à sua liquidação e partilha. [12] O cabeça de casal não tem que aceitar o ...

  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito provável...

    ...1960/11.1TBSTS.P1 Proc. 192/15-TRP Recorrente: Herança Indivisa aberta por óbito de B…; e C… Recorrido: D… e ... no que se vier a liquidar em posterior incidente de liquidação, a título de prejuízos que os aqui Autores venham a sofrer com ... de personalidade jurídica como é o caso da herança jacente (arfl12°,a) do (novo) Código Processo Civil- art° 6°, a) - do ...

  • Em vigor Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ...a) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas;. b) A herança jacente;. c) As associações sem personalidade jurídica e as ...

  • Noções gerais

    A INSOLVÊNCIA é um processo de execução universal porque afecta todo o património do devedor. E tem por finalidade: * A liquidação do património do devedor insolvente e * A satisfação dos direitos dos credores através * Da distribuição do produto ou * Pela forma traçada no plano de insolvência.

    .... E tem por finalidade: . * A liquidação do património do devedor insolvente e . * A satisfação dos ...2.° . * Pessoas singulares ou colectivas . * Herança" jacente . * Associações sem personalidade jurídica e as comiss\xC3"...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    –O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. –Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. –A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o documento e...

    ... retirou e fez seu o recheio, composto pelo acervo da herança designadamente: – Um piano vertical, armado em ferro, marca C. ... o cargo de administração da herança até à sua liquidação e partilha. A arguida agiu com o objetivo de prejudicar a sua ... da mãe da arguida e da assistente, a herança diz-se jacente, por ainda não ter sido aceite por nenhum dos sucessíveis, nem ...

  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado está desdobrado em duas fases distintas e subsequentes: uma, primeira, de natureza declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II - Assim, na primeira delas estão previstos procedimentos processuais que têm por objectivo a declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade...

    ...ério Público veio instaurar Processo Especial de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado, no qual e em síntese, ... (Citação dos interessados incertos no caso de herança jacente): “1 – No caso de herança jacente, por não serem conhecidos ...

  • Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

    ... Rua Professor.., 2.º esquerdo em Lisboa…pertence à herança deixada por óbito dos pais dos autores e da qual os autores são ...Herança jacente é um conceito de direito. A sucessão abre-se no momento da ...A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal. A indicação da pessoa ...

  • Acórdão nº 0057381 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992

    I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo...

    ... de verificação do passivo existe quer no caso de liquidação de empresas públicas (artigo 43 do Decreto-lei 260/76 ou, no ... do Decreto-lei 138/85), quer no caso de arrecadação de herança jacente (artigo 1134, do Código de Processo Civil), quer no caso ...

  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... pelas deteriorações de valor a apurar em liquidação sentença. A chamada apresentou articulado (fls. 142) aderindo ..., não havendo assim dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do pedido: 2ª - O ...12.° do CPC, só a herança jacente, isto é, a herança aberta por efeito da morte do seu autor, mas ...

  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... pelas deteriorações de valor a apurar em liquidação sentença. A chamada apresentou articulado (fls. 142) aderindo ..., não havendo assim dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do pedido: 2ª - O ...12.° do CPC, só a herança jacente, isto é, a herança aberta por efeito da morte do seu autor, mas ...

  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... pelas deteriorações de valor a apurar em liquidação sentença. A chamada apresentou articulado (fls. 142) aderindo ..., não havendo assim dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do pedido: 2ª - O ...12.° do CPC, só a herança jacente, isto é, a herança aberta por efeito da morte do seu autor, mas ...

  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... pelas deteriorações de valor a apurar em liquidação sentença. A chamada apresentou articulado (fls. 142) aderindo ..., não havendo assim dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do pedido: 2ª - O ...12.° do CPC, só a herança jacente, isto é, a herança aberta por efeito da morte do seu autor, mas ...

  • Acórdão nº 541/09.4TBCBC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A ação de preferência com fundamento na venda de um prédio confinante com um prédio integrado em herança não partilhada, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade daquele prédio a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

    ... pelas deteriorações de valor a apurar em liquidação sentença. A chamada apresentou articulado (fls. 142) aderindo ..., não havendo assim dúvida que este terreno integrava a herança da mãe dos Recorrentes. Da retificação do pedido: 2ª - O ...12.° do CPC, só a herança jacente, isto é, a herança aberta por efeito da morte do seu autor, mas ...