Jacente
589 resultados para Jacente
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... assinados em Dezembro de 1993; f) No compromisso de partilha estão definidos os bens pertencentes à herança jacente, o quinhão de cada interessado, respectivas adjudicações e o pagamento de tornas; g) Na declaração é referido que o A. marido ocupa o ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... assinados em Dezembro de 1993; f) No compromisso de partilha estão definidos os bens pertencentes à herança jacente, o quinhão de cada interessado, respectivas adjudicações e o pagamento de tornas; g) Na declaração é referido que o A. marido ocupa o ...
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Acórdão nº 446/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... assinados em Dezembro de 1993; f) No compromisso de partilha estão definidos os bens pertencentes à herança jacente, o quinhão de cada interessado, respectivas adjudicações e o pagamento de tornas; g) Na declaração é referido que o A. marido ocupa o ...
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Acórdão nº 2274/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Requerida a autorização para a prática de acto pelo representante legal do menor, junto do Ministério Público, e tendo o respectivo Magistrado proferido decisão indeferindo o pedido, com fundamento na sua falta de competência para autorizar o acto, compete ao Tribunal a reapreciação do pedido de autorização.
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Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009
... ) – não é necessária a personalidade jurídica para a sucursal em causa dispor de personalidade judiciária, como acontece com a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado, as associações sem personalidade jurídica e as comissões ...
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Acórdão nº 0334044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Mesmo que se tenha provado num processo de prestação de contas que o réu tenha confiado em que o autor não exigiria a prestação das mesmas, não existe abuso de direito por parte deste quando se não prove que o réu, com base na confiança e por causa dela, tenha tomado medidas ou desenvolvido uma qualquer actividade que acorra, em consequência do exercício do direito por parte do autor, sejam...
... e R. são as únicas e universais herdeiras da herança jacente aberta por óbito de seus pais, Fernando ... e Rosa ... , falecidos em 27.7.70 e 8.3.75, respectivamente; - Do acervo da herança ... -
Acórdão nº 05B1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. Estando, numa fundação ainda não reconhecida, expresso o elemento intencional (vontade de constituição da fundação) e existindo a dotação (património a ela destinado) configura-se uma fundação de facto que apenas não constitui uma pessoa colectiva jurídica por falta da outorga do reconhecimento. 2. Estar-se-á, nesse caso, em face de uma pessoa rudimentar, consistente numa realidade a quem a
... situação pode considerar-se abrangida por qualquer dos casos de extensão da personalidade judiciária constantes do artigo 6º (herança jacente e patrimónios autónomos semelhantes; associações sem personalidade jurídica e comissões especiais; sociedades civis; sociedades comerciais até ... -
Acórdão nº 172/04.5TBOVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... a vir aos autos em 10 dias suscitar a intervenção principal provocada da Herança Jacente de BB, representada pelos seus herdeiros, ou destes, consoante o caso, juntando ainda e em qualquer caso certidão do assento de óbito do falecido ...
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Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... até hipoteticamente que, também, à luz da nova lei o fundamento invocado, face à vontade contratual das duas partes expressa no contrato jacente, permitisse ao Autor, ainda assim, resolver o contrato ... Não se verifica sequer dúvida na aplicação da lei vigente ao tempo da celebração ...
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Acórdão nº 0873/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006
I - É admissível recorrer para o Pleno do acórdão da conferência confirmativo do despacho do relator que não admitira um recurso, interposto para o mesmo Pleno, de um acórdão da Subsecção. II - A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interrompe o prazo para a se interporem outros recursos e, não sendo aquele recurso admitido, o «dies a quo» do prazo para a interposição de...
... 688º do CPC e a reclamação para a conferência (referida no art. 700º, n.º 3, do CPC), uma qualquer identidade de natureza, jacente «sub nomine». Com efeito, e como este STA já teve ocasião de dizer «expressis verbis» («vide» os acórdãos de 25/2/98 e de 8/2/2001, ... -
Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ) – não é necessária a personalidade jurídica para a sucursal em causa dispor de personalidade judiciária, como acontece com a herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado, as associações sem personalidade jurídica e as comissões ...
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Acórdão nº 172/04.5TBOVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a vir aos autos em 10 dias suscitar a intervenção principal provocada da Herança Jacente de BB, representada pelos seus herdeiros, ou destes, consoante o caso, juntando ainda e em qualquer caso certidão do assento de óbito do falecido ...
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Acórdão nº 07B1333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2007
1. No âmbito do recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça só pode alterar a decisão relativa à matéria de facto nos limites do disposto nos artigos 722º, nº 2 e 729º do Código de Processo Civil; 2. Embora as fotografias tenham força probatória plena quanto aos factos e coisas que representam (artigo 368º do Código Civil), se não forem impugnadas, também não cabe no mesmo recurso alterar a
... 226, do Tribunal de Comarca de Aveiro, foi julgada improcedente a acção proposta pela Herança Jacente aberta por óbito de AA, representada por BB, CC e marido, DD, e EE, contra FF e mulher, GG, na qual pediam que os réus fossem condenados a ... -
Acórdão nº 0636432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
... 2º apresenta um elenco aberto de sujeitos passivos do processo de insolvência: a) quaisquer pessoas singulares ou colectivas; b) a herança jacente; c) as associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais; d) as sociedades civis; e) as sociedades comerciais e as sociedades civis ...
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Noções gerais
A INSOLVÊNCIA é um processo de execução universal porque afecta todo o património do devedor. E tem por finalidade: * A liquidação do património do devedor insolvente e * A satisfação dos direitos dos credores através * Da distribuição do produto ou * Pela forma traçada no plano de insolvência.
... 5.° CIRE. 1 ... Sujeitos passivos - art. 2.° ... * Pessoas singulares ou colectivas ... * Herança jacente ... * Associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais ... * Sociedades civis (exemplos) ... * Sociedades civis ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002
... a própria Administração Pública teve acesso, atingiram ... níveis de valor incoerentes com a própria lógica sub- ... jacente ao conceito de rubrica residual ... Por outro lado, ainda, verificavam-se desajustamentos ... dos actuais classificadores face às necessidades de ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... em que a sede e a direcção efectiva deixem de se situar em território português, ou na data em que se verificar a aceitação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração de que esta se encontra vaga a favor do Estado ou ainda na data em que deixarem de verificar-se as condições ...
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Herança
... A herança jacente, a que ainda não encontrou titular, tem personalidade judiciária, que lhe é conferida pela al. a), do art. 6.º do C.P.C ... No ...
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Jurisdição
... de prazo internupcial, curadoria provisória dos bens do ausente, fixação judicial de prazo, notificação para preferência, herança jacente, exercício da testamentaria, tutela da personalidade, do nome e da correspondência confidencial, apresentação de coisas ou documentos, exercício ...
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Actos Processuais Especiais
1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... Satisfazendo a curiosidade: a arrecadação consiste no arrolamento e depósito de bens abandonados ... Ou por estar jacente a herança ou por outro motivo, destinando-se a evitar a perda ou a deterioração dos bens ... O que é uma fantasia, porque agora (a ... -
Acórdão nº 02B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... 4. A consideração de que se está perante processo pendente há mais de 9 anos e da filosofia sub jacente ao disposto no nº6º do art.713º, leva a lançar mão do disposto no art. 236º C.Civ., aplicá aplicável aos actos dos juízes por força do ...
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Acórdão nº 0040694 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001
Não comete qualquer crime o herdeiro que, explorando prédios rústicos da herança que foram objecto de arrolamento, colhe os respectivos frutos, apesar de não ser cabeça-de-casal. A apropriação dos mesmos enquanto administrador - apenas o obriga a prestar contas nos termos do artigo 293 do Código Civil.
... o tipo do crime em análise - a questão envolve alguma delicadeza, na medida em que sendo os referenciados frutos bens da herança jacente se questiona se não terá o arguido, enquanto herdeiro, agido dentro dos poderes de administração que a lei civil confere, nos termos consignados ... -
Acórdão nº 0013272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)
I - Não é de impor ao expropriante que averigue os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel expropriado: o expropriante tem a faculdade de se dirigir ao proprietário aparente, designadamente aquele que figura nas inscrições predial e fiscal, não estando obrigado a controlar a respectiva exactidão e a correspondência efectiva com a situação jurídica actual. II - O juiz pode,...
... - Em termos prticos, a aco contra a herana, jacente ou por partilhar, deduzida contra os herdeiros incertos, pelo que, assumida que seja a representao destes pelo MP nos termos do art. 16 do CPC, deve ... -
Acórdão nº 0120812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) não tem personalidade jurídica.
... o caso da herança jacente excepções, ditadas pela necessidade de dar resposta a determinadas solicitações da vida corrente sendo "uma forma expedita de acautelar a defesa ... -
Acórdão nº 386/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2008
... e esposa, I ... e esposa K ... Para tanto alegaram que são os únicos e exclusivos representantes da herança jacente aberta por óbito de G ... e L ... Integram o acervo hereditário, entre outros, os seguintes prédios: casa de ...