Aviso n.º 21656/2023
| Data de publicação | 10 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 218 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Marco de Canaveses |
N.º 218 10 de novembro de 2023 Pág. 252
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Aviso n.º 21656/2023
Sumário: Renovação e ampliação da área de reabilitação urbana do Marco.
Renovação e Ampliação da Área de Reabilitação Urbana do Marco
Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses,
para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, torna público, que a Assem-
bleia Municipal de Marco de Canaveses em sua reunião de 29 de setembro de 2023, deliberou
nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar sob proposta da
Câmara Municipal de 11 de setembro de 2023, Renovação e Ampliação da Área de Reabilitação
Urbana do Marco, no Município do Marco de Canaveses. Assim:
1 — Introdução
Ao longo dos anos, o concelho do Marco de Canaveses tem sido alvo de várias intervenções, no
sentido da qualificação e revitalização urbana, programadas para dar resposta a várias problemáticas
e colmatar deficiências existentes. Apesar dos investimentos realizados nas zonas centrais e históricas
do concelho, numa perspetiva de reabilitação urbanística quer do edificado, quer das infraestruturas
e equipamentos, o concelho continua a debater -se com sintomas de degradação ao nível do espaço
urbano e da insuficiência de espaços verdes e de lazer, acompanhado do abandono e progressivo
envelhecimento populacional traduzindo -se na perda de dinâmica populacional, económica e social.
Na anterior delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) procurou -se uma homogenei-
dade em termos de imagem e cenário urbano, constituindo «um contínuo urbano» com a comple-
mentaridade da intervenção pública já concluída através da Regeneração Urbana da Cidade, e
procurando apoiar e incentivar a intervenção privada.
Tendo em conta este cenário, a autarquia pretende continuar e reforçar ainda mais este pro-
cesso de resposta integrada e coordenada de reabilitação e revitalização da sua zona urbana mais
antiga, em resultado da avaliação do interesse e vantagem no alargamento da área da atual ARU
da cidade do Marco de Canaveses.
Esta proposta resulta do facto de se ter concluído que efetivamente haverá vantagens para o municí-
pio em alargar a atual área da ARU, integrando nesta todo o restante território que corresponde ao centro
cívico e histórico da cidade, fazendo -a corresponder aos limites do designado Espaço Central definido
no PDM e que inclui um conjunto de edifícios privados e espaço público envolvente que necessitam de
intervenções de requalificação, assumindo que a reabilitação urbana constitui um dos três pilares temá-
ticos, nos quais assenta a visão proposta para a Estratégia Nacional para a Habitação. Uma vez que,
tal como ali é referido, «A reabilitação e a regeneração urbana constituem um dos principais desafios
para o futuro do desenvolvimento das políticas urbanas em Portugal. Recuperar o papel competitivo
das áreas antigas dos centros urbanos, promover o seu repovoamento e a recuperação do seu parque
edificado, em especial o habitacional, são algumas das maiores ambições desta Estratégia.»
Pretende -se assim concretizar no terreno os objetivos da política urbana nacional e municipal,
assim como estimular o investimento e o envolvimento de outros atores, públicos e privados, em
projetos de reabilitação urbana e de revitalização, que têm como objetivo específico a melhoria
do ambiente urbano através da revitalização da respetiva área de intervenção, o que se deverá
conseguir por via da reabilitação física do edificado destinado a habitação, comércio, serviços,
equipamentos de utilização coletiva e do espaço público envolvente, e da qualificação ambiental e
urbanística das suas áreas urbanas.
Nesse sentido, a estratégia e objetivos de reabilitação e revitalização urbana para a Área de
Reabilitação Urbana (ARU) da cidade do Marco de Canaveses, apresentados no documento que
acompanha esta proposta e a fundamenta, nomeadamente na memória descritiva e justificativa,
definem uma visão e uma estratégia para a reabilitação urbana da área de intervenção delimitada,
operacionalizada futuramente através de uma operação de reabilitação urbana, nos termos que
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