isenção do imi
1421 resultados para isenção do imi
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Regulamento n.º 1008/2021
... De acordo com o n.º 9, do supracitado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da ... competência da Câmara Municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido ... No concelho de Santarém, as associações ...
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Aviso n.º 13129/2023
... Locais e das Entidades Intermunicipais, o reconhecimento do direito à isenção é da competência ... da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal ... No que diz respeito aos benefícios naturalmente ...
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Regulamento n.º 478/2022
... possível a sua renovação por uma vez por igual limite temporal. Nos termos do Artigo 16.º, n.º 9, o ... reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara Municipal, no estrito cumprimento ... de regulamento municipal ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de termos e brevidade das resoluções; b) Dispensa de formalidades essenciais; c) Inexistência do caso decidido ou resolvido; d) Isenção de custas; e) Limitação dos meios probatórios à forma documental e aos elementos oficiais de que os serviços disponham, sem prejuízo do direito ...
- Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
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Aviso n.º 22979/2023
... CAPÍTULO II Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana Artigo 5.º Isenção parcial de IMT na aquisição de habitação própria e permanente 1 — Beneficiam de isenção total ou parcial de IMT as aquisições que reuniam ...
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Regulamento n.º 1171/2022
... de habitação e promoção da reabilitação urbana por jovens, através do reconhecimento do direito ... à isenção total de IMT e IMI ... Assim, a Câmara Municipal do Funchal aprovou submeter à aprovação da Assembleia Municipal ... do Funchal, o presente ...
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Aviso n.º 1814/2022
... 372 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE ALMODÔV AR Aviso n.º 1814/2022 Sumário: Projeto do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos — con- sulta pública. Projeto do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos ...
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Aviso n.º 1814/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR ... Aviso n.º 1814/2022 ... Sumário: Projeto do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos — con- ... sulta pública ... Projeto do Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros ...
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Aviso n.º 11234/2022
... 284 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR ... Aviso n.º 11234/2022 ... Sumário: Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros Tributos — Aprovação pela ... assembleia municipal ... Regulamento de Isenção de Impostos Municipais e Outros ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... ;c) Coordenar e orientar a receção e recolha informática das declarações modelo 1 de IMI;d) Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI, nomeadamente as isenções concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 48.º e 50.º do EBF e fiscalização das isenções ...
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Regulamento n.º 773/2019
... RMABP, um novo capítulo de benefícios fiscais concretizando os termos e condições de apoios à economia local e ao emprego, através de isenção ou redução da taxa de derrama, e de benefícios dirigidos aos promotores que efetuem investimentos relevantes no Município de Vila Nova de Gaia, ...
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Aviso n.º 14712/2020
... 10 de abril, considerando que o respetivo conteúdo não é favorável aos sujeitos passivos, antes prevendo o ampliar das situações de isenção;Artigo 26.ºIsenções ou reduções objetivas ou subjetivas1 - Estão isentas do pagamento de taxas as Freguesias do Concelho do Sabugal;2 - Estão ...
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Regulamento n.º 86/2024
... Nestes termos, por força do n.º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regula- mento municipal. Os municípios têm atribuições no domínio da ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... temporal. Nestes termos, por força do n.º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito ... à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal ... Os municípios têm atribuições no domínio da ...
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Aviso n.º 17762/2021
... em 01/01/2019, alteração essa operada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que veio estabelecer as condições para a concessão de isenção ou redução das taxas de derrama, segundos os seguintes critérios: a) Volume de Negócios das empresas beneficiárias; b) Setor e atividade em que ...
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Regulamento (extrato) n.º 1083-A/2020
... força do n.º 9 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal. O referido quadro legal e a boa situação financeira do ...
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Regulamento n.º 210/2023
... Artigo 4.º ... Início e manutenção dos benefícios fiscais ... 1 — O benefício fiscal referente a isenção e redução do IMI é aplicável com referência ao ano ... em que ocorre o reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento ...
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Aviso n.º 393/2021
... ÍTULO IITipologia de isençõesArtigo 5.ºIncentivos à atividade económicaAs pessoas coletivas sediadas no concelho podem beneficiar de isenção total da taxa da Derrama, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que o volume de negócios no ano anterior não ...
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Edital n.º 432/2021
... os 150.000,00 euros, aplica-se uma taxa reduzida - 1,00 %.2 - Para fomentar a empregabilidade no Concelho de Alpiarça, aplica-se a isenção de derrama, para sujeitos passivos que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos:a) Fixem a sua sede no concelho de Alpiarça, no ano dos ...
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Acórdão nº 00574/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... ÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, tendo por objecto a decisão de indeferimento do recurso hierárquico do despacho de indeferimento do pedido de isenção de IMI do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o art. 3…, da freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo ... Formula, nas ... -
Aviso n.º 17762/2021
... que veio estabelecer as condições para a concessão de isenção ou redução das taxas de derrama, ... segundos os seguintes critérios: ... a) Volume de Negócios das empresas beneficiárias; ... b) Setor e ...
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Regulamento n.º 327/2021
... de SantanaAtendendo que se reconhece o Parque Empresarial de Santana como "Prédio de Interesse Municipal":1) Podem beneficiar de isenção do IMT as aquisições de imóveis situados no Parque Empresarial de Santana, efetuadas pelas empresas que nele se instalarem.2) O benefício fiscal ...
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Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
... da Divisão de Administração da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial sob o artigo 7….º da ...
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Edital n.º 1589/2022
... em taxas municipais e apoios procedimentais ... 2 — Os benefícios fiscais a conceder são os seguintes: ... a) Isenção ou redução de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), ... relativamente aos imóveis a afetar à atividade prevista para ...