isenção do imi
1421 resultados para isenção do imi
-
Regulamento n.º 1169-A/2022
... benefício fiscal, pode a redução da taxa de IMI prevista no presente artigo ser convolada numa ... isenção parcial do Valor Patrimonial Tributário, calculada segundo a fórmula: ... VPTis = redIMI/IMItg × VPTnif ... VPTis — VPT isento por sujeito ...
-
Acórdão (extrato) n.º 95/2023
... alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de IMI, aplicável ... até 31 de dezembro de 2006 aos imóveis globalmente classificados como de interesse público, ... de valor municipal ou ...
-
Aviso n.º 10795/2023
... g) Apoios a Prédios classificados ou de interesse histórico e cultural ou social local ... 2 — Os benefícios relativos à isenção total ou parcial do valor das taxas e de outras receitas ... municipais, encontram-se previstos no Código Regulamentar do Município de Braga, bem ...
- Aviso 18284-A/2007, de 25 de Setembro de 2007
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... acto de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de IMI de prédio urbano. Alegou, tendo concluído como se segue: I. O douto aresto recorrido parte de lapso manifesto para considerar que a alínea ...
-
Aviso n.º 12789/2019
... do Tecnoparque e reduz o impacto da despesa fiscal, com a introdução de critérios mais estreitos de pontuação para a atribuição de isenção de IMT e IMI, não agravando assim a estimativa da despesa fiscal inicial. O projeto do presente regulamento foi submetido a apreciação pública, ...
-
Aviso n.º 16259/2019
... do Tecnoparque e reduz o impacto da despesa fiscal, com a introdução de critérios mais estreitos de pontuação para a atribuição de isenção de IMT e IMI, não agravando assim a estimativa da despesa fiscal inicial. O projeto do presente regulamento foi submetido a apreciação pública, ...
-
Aviso n.º 12085/2019
... 4.ºForma dos BenefíciosOs benefícios a conceder pela Câmara Municipal de Chamusca podem revestir as seguintes modalidades:a) Isenção de IMI;b) Isenção de IMT.Artigo 5.ºIsenção de IMI1 - Ficam isentas de IMI as associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com ...
-
Regulamento n.º 148/2022
... mitirá garantir o respeito pelo princípio da igualdade na aplicação da isenção e benefícios ficais, ... ao abrigo do artigo 15.º do RFALEI ... No que concerne à ponderação dos custos e benefícios das medidas inscritas, ...
-
Regulamento n.º 148/2022
... municipal com critérios vinculativos, gerais e abstratos, per- mitirá garantir o respeito pelo princípio da igualdade na aplicação da isenção e benefícios ficais, ao abrigo do artigo 15.º do RFALEI. No que concerne à ponderação dos custos e benefícios das medidas inscritas, exigida ...
-
Regulamento n.º 914/2023
... finalidades: ... a) Incentivo à atividade económica no Concelho, mediante a isenção de derrama, nos termos ... do disposto no artigo 18.º do RFALEI; ... b) Incentivo à aquisição de habitação no Concelho por jovens até 35 anos ...
-
Acórdão nº 01511/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
... constante do despacho de 3.8.2006, de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que lhes indeferiu o pedido de isenção dos impostos municipais sobre as transmissões onerosas de imóveis e do selo, articulando para tanto: - Terem requerido em 13.8.2004, a concessão ...
-
Regulamento n.º 345/2021
... Tributários à Reabilitação Urbana 1 - O quadro de incentivos tributários à reabilitação urbana é materializado através da isenção de pagamento de determinadas taxas constantes do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes, designadamente as respeitantes a: a) Obras ...
-
Regulamento n.º 1006/2022
... do benefício fiscal, pode a redução da taxa de IMI ser convolada numa isenção parcial do Valor ... Patrimonial Tributário, calculada segundo a fórmula: ... VPTis = redIMI/IMItg × VPTnif ... N.º 204 21 de outubro de 2022 ...
-
Regulamento n.º 715/2018
... FiscaisArtigo 4.ºForma dos BenefíciosOs benefícios a conceder pela Câmara Municipal de Soure podem revestir as seguintes modalidades:a) Isenção de IMI;b) Isenção de IMT;Artigo 5.ºIsenção de IMI1 - Ficam isentas de IMI as associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com ...
-
Regulamento n.º 1130/2016
... incentivos a conceder pela Câmara Municipal aos edifícios inventariados no P.P.S.Z.H.R.G., podem revestir as seguintes modalidades:a) Isenção de IMI;b) Isenção de IMT;c) Isenção de taxas urbanísticas;d) Isenção de taxas de ocupação de via pública;e) Isenção de taxas de ...
-
Regulamento n.º 494/2021
... perante o serviço da Administração Tributária e Aduaneira competente para a liquidação do imposto e para a aplicação da isenção. 3 - As isenções de derrama são aplicáveis anualmente por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com o previsto para o seu reconhecimento ...
-
Aviso n.º 7217/2022
... dos casos, tenham beneficiado ou venham a beneficiar da isenção do imposto municipal sobre as ... transmissões onerosas de imóveis e durante o período de três anos a contar da data da aquisição; ... e) Que ...
-
Aviso n.º 20988/2020
... 2 - Os benefícios fiscais abrangidos pelo presente Regulamento consistem na isenção total ou parcial, objetiva ou subjetiva, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativo aos imóveis sitos no Município de Lisboa, nos termos ...
-
Acórdão nº 0171/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...
... especial de impugnação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), datado de 2/3/06, que lhes indeferiu o pedido de isenção dos impostos municipais sobre as transmissões onerosas de imóveis, emolumentos e do selo, dele vêm interpor o presente recurso, formulando as ... -
Acórdão nº 0171/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...
... especial de impugnação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), datado de 2/3/06, que lhes indeferiu o pedido de isenção dos impostos municipais sobre as transmissões onerosas de imóveis, emolumentos e do selo, dele vêm interpor o presente recurso, formulando as ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... não basta a mera intenção de destinar os prédios a arrendamento, para que possa vigorar a isenção ... em sede de IMT, IS e IMI; ... 13.º Em fação diametralmente oposta encontra-se o entendimento proferido pelo Tribunal ... Arbitral na decisão ...
-
Regulamento n.º 780/2021
... Fiscais, e a quem não tenha sido reconhecido o estatuto de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, beneficiam de isenção de IMI, pelo período de 3 (três) anos, com possibilidade de renovação, quanto aos prédios ou parte de prédios que se destinem diretamente à ...
-
Regulamento n.º 405-A/2021
... Nestes termos, por força do n.º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal. Os municípios têm atribuições no domínio da promoção ...
-
Regulamento n.º 139/2021
... Nestes termos, por força do n.º 9 do mencionado artigo 16.º, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal. Os municípios têm atribuições no domínio da promoção ...