inventario valor

I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objetiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjetivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II. O direito de...

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1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c),

1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...

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I) Peticionando um dos cônjuges que seja judicialmente reconhecido que um prédio urbano é propriedade comum do autor e da ré/cônjuge, e , bem assim, que concretos bens móveis são bens comuns do autor e ré , não existe erro na forma de processo comum, sob a forma ordinária, instaurada pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário a que alude o Artº 2º, nº3, da Lei nº 23/2013, de 5 de Març

Estando registado um «ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação» – nos termos previstos na al. r) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 06 de julho) –, não são registáveis, em relação a certo prédio, os pedidos formulados por um interessado em processo de inventário, sendo eles um (i) requerimento para redução de liberalidades; um (ii)...

Com a reforma do processo de inventário, constante da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, as alterações introduzidas ao regime da “avaliação” de bens, previsto no artigo 1114.º do CPC, estabelecendo uma disciplina específica e eliminando a anterior remissão que, quanto a esta matéria, era feita para a parte geral do código, leva-nos a negar a admissibilidade de realização de uma...

I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

1. Se a seguradora é admitida a intervir não como interveniente principal mas apenas acessória, não pode a mesma vir a ser condenada. 2. O interveniente apenas fica vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu propriamente dito, o que implementou o chamamento. 3. O âmbito do caso julgado material resultante do nº 4 do artigo 323º do CPC em relação ao...

1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj

I- Os fundamentos de oposição à penhora previstos na alínea a) do nº 1 do art. 785º do C.P.C. correspondem, por um lado à violação de normas relativas a impenhorabilidades objetivas (absolutas, relativas ou parciais - art. 736º a 738º do C.P.C.) e, por outro à violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação previstos nos art. 735º nº 3 e 751º nº 1 do C.P.C.. II- É de indeferir...

Sumário: Tendo a embargante sido citada após a penhora dos bens comuns do casal, assumindo o estatuto de cônjuge do executado nos termos do artigo 787 do CPC, intervindo no processo executivo e requerendo inventário para separação de meações, perdeu a qualidade de terceiro, não se verificando todos os pressupostos dos embargos de terceiro.

I – Se o juiz, no processo de inventário, sujeitando a reclamação de um crédito da herança, em que figura como devedora a cabeça de casal, ao regime legal aplicável (CPCiv., na redação anterior à Lei n.º 23/2013, de 5-3), decidiu pela improcedência da reclamação (sem afirmar a provisoriedade de tal decisão), essa questão ficou definitivamente resolvida entre os interessados. II –...

I - Um titulo translativo de propriedade, mesmo que formalmente valido, não transfere para o adquirente direitos de que o vendedor não seja titular. II - A adjudicação de um terreno em inventario obrigatorio não prejudica direitos de terceiro, ate porque a partilha tem simples valor declarativo. III - A posse imemorial não constitui, de per si, titulo bastante de aquisição, sendo necessario que...

I - Um titulo translativo de propriedade, mesmo que formalmente valido, não transfere para o adquirente direitos de que o vendedor não seja titular. II - A adjudicação de um terreno em inventario obrigatorio não prejudica direitos de terceiro, ate porque a partilha tem simples valor declarativo. III - A posse imemorial não constitui, de per si, titulo bastante de aquisição, sendo necessario que...

               1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as suas alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3, do...

1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...

Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à contrapartida pecuniária de tal exercício e obedecer, além do mais, aos critérios previstos nos...

I. Em contabilidade os activos imobilizados são representados por bens e direitos que a empresa adquire para manter a sua actividade em funcionamento, como por exemplo veículos automóveis. II. Não tendo sido feita prova que os veículos aqui em causa façam parte do activo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afectos à sua actividade empresarial por ele desenvolvida, não pode...