inventario valor

I - Um titulo translativo de propriedade, mesmo que formalmente valido, não transfere para o adquirente direitos de que o vendedor não seja titular. II - A adjudicação de um terreno em inventario obrigatorio não prejudica direitos de terceiro, ate porque a partilha tem simples valor declarativo. III - A posse imemorial não constitui, de per si, titulo bastante de aquisição, sendo necessario que...

I - Um titulo translativo de propriedade, mesmo que formalmente valido, não transfere para o adquirente direitos de que o vendedor não seja titular. II - A adjudicação de um terreno em inventario obrigatorio não prejudica direitos de terceiro, ate porque a partilha tem simples valor declarativo. III - A posse imemorial não constitui, de per si, titulo bastante de aquisição, sendo necessario que...

Sumário: Tendo a embargante sido citada após a penhora dos bens comuns do casal, assumindo o estatuto de cônjuge do executado nos termos do artigo 787 do CPC, intervindo no processo executivo e requerendo inventário para separação de meações, perdeu a qualidade de terceiro, não se verificando todos os pressupostos dos embargos de terceiro.

               1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as suas alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3, do...

Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à contrapartida pecuniária de tal exercício e obedecer, além do mais, aos critérios previstos nos...

I. Em contabilidade os activos imobilizados são representados por bens e direitos que a empresa adquire para manter a sua actividade em funcionamento, como por exemplo veículos automóveis. II. Não tendo sido feita prova que os veículos aqui em causa façam parte do activo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afectos à sua actividade empresarial por ele desenvolvida, não pode...

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Sumário (do relator): 1. Numa ação de impugnação pauliana, os autores não deixam de ser parte vencida e com legitimidade para recorrer nos termos do artigo 631º, nº1, do CPC quando a sentença não aprecia as suas pretensões conforme a ordenação e prioridade expressa na petição inicial, dando procedência ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e...

1) O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente.

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. As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

I A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação de reivindicação da propriedade de uma verba quando no inventário, não tendo corrido qualquer incidente declarativo, não se apreciou nem a titularidade do bem, nem se definiu a sua área, configuração concreta e limites. II A mesma conclusão impõe-se relativamente á decisão que julgou improcedentes embargos à execução...

I - Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código de Processo Civil (artigo 52º do Código de Processo Civil), existia uma previsão especial sobre a exequibilidade das certidões extraídas do processo de inventário. II - O artigo 6º, nº 2, da Lei nº 23/2013, de 05 de março, revogou essa previsão especial,...

I- As circunstâncias da Administração Fiscal, para efeito de instrução do processo de execução fiscal, ter solicitado informação se corria num Tribunal Judicial algum processo de inventário judicial, mais solicitando, em caso afirmativo, a identificação de tal processo judicial e dos bens relacionados pelo cabeça de casal, não permitem concluir no sentido no sentido do preenchimento da previsão...