expropriação litigiosa

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  • Acórdão nº 2724/09.8.TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2013

    1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra-judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. 2. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado em conformidade com os...

    ... da Relação de Coimbra  No âmbito dos presentes autos de expropriação por utilidade pública é expropriante “A.., S.A.” e expropriados B.. ... de avaliação apresentado nos presentes autos de expropriação litigiosa pelo sem ter fundamentado a opção que fez; a sentença recorrida não se ...

  • Acórdão nº 10/10.0TBVFC.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I.– Os critérios de fixação da indemnização em sede extra judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor em desconformidade ou não delimitado pelos critérios legais, já na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado de harmonia com os critérios legais...

    ...ção de Lisboa   I–Relatório: Nos presentes autos de expropriação litigiosa que correm termos no Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo, ...

  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

    ... 461.265,15€, arbitrada no âmbito no processo cível de expropriação, ao abrigo do artº51º, nº3 do Código das Expropriações e retida pela ... “ que a peritagem fixou no processo civil de expropriação litigiosa, como sendo o preço da expropriação. A A. respondeu pugnando pela ...

  • Acórdão nº 341/17.8T8PRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    Na constituição de servidões administrativas de linhas eléctricas não é obrigatório o depósito, em caso de recurso, do montante indemnizatório fixado na decisão arbitral, por inexistir norma no respectivo processo especial que o imponha, tal obrigatoriedade não decorrer da razão de ser da obrigatoriedade do depósito estabelecida no processo de expropriação litigiosa e não se compaginar com o...

    ...éria de impugnação da decisão arbitral em processo de expropriação – que se desenvolve em torno de uma arbitragem necessária para ... naquela – tal como acontece no processo de expropriação litigiosa. Vejamos. Dispõe-se no art.8º, nº3, do C. Expropriações: “À ...

  • Acórdão nº 1103/10.9TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o despacho que se limitou a conhecer das questões suscitadas pelas partes. II - O trânsito em julgado da sentença que fixa a indemnização não preclude o direito de os expropriados reclamarem os juros moratórios pelos atrasos ocorridos na fase administrativa da expropriação. III - Esses juros podem ser pedidos na impugnação da liquidação...

    ...Relatório No processo de expropriação litigiosa em que é expropriante o Município de B… e são expropriados ...

  • Acórdão nº 675/11.5TBSCR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I.– O facto nuclear constitutivo da relação ou situação jurídica de expropriação é a declaração da utilidade pública. O efeito da declaração de utilidade pública é, tecnicamente, o de sujeição à expropriação, ficando os bens onerados em termos reais, sendo o titular impotente para evitar a atuação potestativa por parte dos órgãos públicos.          II.– Inexistindo a declaração de utilidade...

    ...ão Autónoma da Madeira para remeter a juízo o processo de expropriação atinente ao prédio rústico, ao sítio do …., concelho de …., ..., em bom rigor, não ter sido iniciado qualquer expropriação litigiosa….”(sublinhado nosso) Improcedem, pois, as conclusões. ************ ...

  • Acórdão nº 12198/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

    ...no processo de expropriação litigiosa que correu termos no tribunal de .. sob o n.º 307/05.0TBNIS, ...

  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço da A4/IP4, ... insanável da expropriação e, inclusive, da expropriação litigiosa” por se tratar de “outra realidade”; a decisão arbitral “alterou ...

  • Acórdão nº 384/12.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    . De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode...

    ... Relação de Guimarães: I – Relatório Nestes autos de expropriação litigiosa por utilidade pública em que é Expropriante “Estradas de ...

  • Acórdão nº 494/10.6TBLSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2012

    Na expropriação amigável, a falta de resposta do expropriado e demais interessados no prazo a que alude o n.º 2 do art.º 35.º do CE implica a extinção da proposta feita nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, devendo a entidade expropriante, atento o disposto no seu n.º 3, dar início à expropriação litigiosa, notificando deste facto apenas os interessados que tiverem respondido à proposta.

    ...é contestou dizendo, em suma, que efectuou uma proposta de expropriação amigável aos Autores, proposta essa que só passados dois anos veio a ser ..., a própria ter dado início ao processo de expropriação litigiosa e de ter sido arbitrada a quantia de 10.842,20 €, quantia essa que ...

  • Acórdão nº 06A3810 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2006

    Seguindo-se o processo da expropriação litigiosa, fica sem qualquer efeito a indemnização oferecida pela expropriante na fase amigável e não aceite pelo expropriado, seja ela superior ou inferior à que for fixada pelos árbitros ou pelo Tribunal. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... embargada Empresa-A, correm termos, em 1994, um processo de expropriação em que foi expropriante a aqui embargada/exequente e expropriados os ... veio a ser estabelecida no processo de expropriação litigiosa -21.169.800$00 - Ou seja, exige dos executados a quantia de 14.413.320$00, ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...ção das áreas de interesse público para efeitos de expropriação, bem como a definição das respetivas regras de gestão;. i) Os ... nos termos aplicáveis ao processo de expropriação litigiosa, com as necessárias adaptações. 5 - Nos títulos emitidos no âmbito do ...

  • Acórdão nº 5636/11.1TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2012

    I - Vista a natureza jurisdicional que a lei atribui à arbitragem, em processo de expropriação litigiosa, como verdadeiro tribunal de 1ª instância, tendo a referida arbitragem decidido que o arrendatário para fins desportivos deve ser indemnizado, não pode ser proferido o despacho a que alude o art. 51º C.Exp., de adjudicação da propriedade, se não se mostrar depositado no processo o montante...

    ... apelação interposto na acção com processo especial de expropriação por utilidade pública nº5636/11.1TBMTS, do 6º Juízo Cível da Comarca ...) que a lei atribui à arbitragem, em processo de expropriação litigiosa, como verdadeiro tribunal de 1ª instância (por todos, S.T.J. 2/12/93 ...

  • Acórdão nº 481/09.7TMSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2012

    I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da...

    ..., ACE, remeteu aos Juízos Cíveis de Sintra processo de expropriação referente aos expropriados “B” e “C”. O requerente alegou que nos ... O Direito O processo de expropriação litigiosa, regulado pelo Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, ...

  • Acórdão nº 1641/11.6TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - É da competência dos tribunais administrativos – nos termos da al. g), do n.º 1, do artigo 1.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro) – o conhecimento de um pedido de indemnização por danos que o expropriado haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa das parcelas...

    ... haja sofrido, por a entidade expropriante ter desistido da expropriação, após ter tomado posse administrativa das parcelas e de ter entrado em ... pela expropriação, mas antes do processo ter entrado na fase litigiosa prevista no artigo 38.º e seguintes do Código das Expropriações ...

  • Acórdão nº 955/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2005

    O requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral inicia a acção de expropriação litigiosa e, consequentemente, figura como verdadeira petição inicial, onde terá que ser indicado o valor de indemnização que considera justa, indispensável para se calcular custas, nos termos do disposto no artigo 6º, alínea s), do CCJ.

    ... com o acórdão arbitral proferido no processo de expropriação em que é expropriado "A", veio a entidade expropriante "B" dele interpor ...

  • Acórdão nº 0620806 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2006

    Na expropriação litigiosa, efectuado pela expropriante o depósito da indemnização fora do prazo legal, são devidos juros de mora legais ao expropriado, sendo ainda de atender à sanção pecuniária compulsória, que funciona automaticamente

    ... Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO No processo de expropriação nº ..-A/1999, do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, em que ...

  • Processo de expropriação

    Capítulo I - Expropriação amigável. Capítulo II - Expropriação litigiosa. Secção I - Disposições introdutórias. Secção II - Da tramitação do processo. Subsecção I - Arbitragem. Subsecção II - Arguição de irregularidades. Subsecção III - Pedido de expropriação total. Subsecção IV - Recurso da arbitragem.

    ...3 - Na falta de resposta ou de interesse da entidade expropriante em relação à contraproposta, esta dá início à expropriação litigiosa, nos termos dos artigos 38.° e seguintes, notificando deste facto o expropriado e os demais interessados que tiverem respondido. 4 - O expropriado e ...

  • Acórdão nº 3411/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2005

    I - O fim único do processo de expropriação litigiosa consiste em fixar o justo montante da indemnização a pagar pela entidade expropriante ao expropriado, como contrapartida da ablação que este sofreu no seu direito de propriedade . II - Deve ser paga a indemnização que suporte a reconstrução dos muros ou vedações destruídos, caso se torne necessário, ou de construção de novos muros e...

    ... lugar o despacho recorrido adiante referido), os autos de expropriação litigiosa, no qual figuram como partes a A.. , na qualidade de entidade ...

  • Acórdão nº 320/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I – Na fase jurisdicional, o processo de expropriação litigiosa é um processo especial, na medida em que a sua tramitação constitui um desvio relativamente às formas de processo comum. II – Como tal, é regulado, como decorre do nº1, do art. 463 do C.P.C., pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, é-lhe...

    ...no sentido de impedir as partes de juntar ao processo de expropriação, com as alegações de recurso do acórdão arbitral, documentos ...“ 1 – Na sua fase jurisdicional, o processo de expropriação litigiosa é um processo especial, na medida em que a sua tramitação constitui um ...

  • Acórdão nº 1023/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2005

    I - O Código das Expropriações prevê a intervenção de peritos no procedimento relativo à declaração de utilidade pública, no procedimento atinente à efectivação da posse administrativa, no processo de expropriação litigiosa, na fase de arbitragem e no recurso desta, designadamente para efeitos dos artºs 61º e 62º . II - Enquanto intervenientes no processo expropriativo, aos peritos compete

    ... da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO No processo de expropriação nº468/04.6TJCBR, pendente na Comarca de Coimbra ( 5º Juízo Cível ), os ...ção da posse administrativa, no processo de expropriação litigiosa, na fase de arbitragem e no recurso desta, designadamente para efeitos dos ...

  • Acórdão nº 06A1140 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    1 - Se num processo de expropriação litigiosa a actualização da indemnização tiver sido recusada por sentença que transitou com o fundamento de que, por ter havido uma ampliação do pedido, a sua concessão implicaria violação do art.º 661º, nº 1, do Código Civil, o expropriado perde o direito de exigir em ulterior acção o montante que lhe corresponda. 2 - A negação do direito fundado nessa...

    ... Alegaram que por virtude da expropriação litigiosa duma parcela de terreno que lhes pertencia correu termos um ...

  • Acórdão nº 3898/06.5TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - É fundamental distinguir entre “expropriação” propriamente dita, figura de direito substantivo, e “procedimento expropriativo”, enquanto conjunto de actos a praticar tendentes à expropriação, figura de direito processual. II-O processo de expropriação litigiosa desdobra-se em duas fases distintas: uma fase administrativa, promovida pela entidade expropriante, que se inicia com a DUP e...

    ...expropriação litigiosa em que é expropriante a EP- Estradas de Portugal, SA.,  e ...

  • Acórdão nº 6496/08.5TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2011

    I - Onde não é admissível recurso de revista normal não há nunca possibilidade de recurso de revista excepcional, visto que a abertura da janela da excepcionalidade só é concebível porque a porta da normalidade se fechou. II - Só no caso de inadmissibilidade de revista normal, por existência de dupla conforme, é que a lei abre essa janela, como cláusula de salvaguarda, para as situações...

    ...     foi declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação da parcela nº 15.1, a destacar do prédio sito no .., inscrito no artigo ...ça que é o culminar de todo o Capítulo II – Expropriação litigiosa - do Título IV – Processo de Expropriação – não pode deixar de ...

  • Acórdão nº 1798/06.8TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2007

    I. Na fase de expropriação litigiosa, calcula-se e fixa-se a justa indemnização, não sendo afectado o acto administrativo da expropriação. II. Embora o art.54º nº1 do CE faculte ao expropriado a arguição de qualquer irregularidade cometida no procedimento administrativo, ao invocar a ilegalidade do próprio acto constitutivo da expropriação, ataca-se o conteúdo da relação jurídico-administra

    ...ível do Tribunal da Relação de Coimbra: Nestes autos de expropriação litigiosa pendentes no Tribunal Cível da Comarca de Coimbra, em que é ...