expropriação litigiosa

... cisão arbitral, por tais fundamentos e requerer a expropriação total, por se verificarem os respectivos fundamentos ou; c) limitar-se a pedir a expropriação total, em caso de acordo com o montante proposto, relativamente aos limites definidos na DUP, mas se pretende abranger na expropriação a totalidade do prédio.

... ou não delimitado pelos critérios legais, já na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado de harmonia com os critérios legais estabelecidos. O que vale por dizer que o valor oferecido/proposto na fase amigável não vincula nem as partes nem o Tribunal em sede de expropriação litigiosa. II.– Não é possível sindicar o juízo científico emitido pela maioria dos peritos quando não seja patente qualquer erro grosseiro ou que...

No processo de expropriação litigiosa que corre os seus termos para a fixação, perante o tribunal judicial, da indemnização devida, é admissível juntar aos autos documentos com a alegação a que se refere o art.º 64.º do CE, sem prejuízo da eventual aplicação da multa prevista no art.º 523.º n.º 2 do CPC. (Sumário do Relator)

... de 2002 em processo judicial autónomo – acção de expropriação litigiosa –, no qual se pugna pelo prosseguimento desses autos para apuramento do montante da indemnização devida em processo de expropriação, não tem a virtualidade de reabrir novo prazo de prescrição, quando o facto gerador dos danos em causa e reclamados na presente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do município de lisboa, deriva da caducidade da DUP,

... do depósito estabelecida no processo de expropriação litigiosa e não se compaginar com o disposto no art.º 51.º, n.ºs 1, 3 e 4 do Código das Expropriações.

... um recurso deixado de interpor num processo de expropriação litigiosa foi ajuizada pelo Tribunal da Relação, em divergência com o decidido em 1.ª instância, com base na análise factual e na normalidade urbanística atinentes às características da parcela expropriada, sem que se divise erro de direito na apreciação das provas nem do quadro normativo aplicável, nos termos definidos nos artigos 639.º, n.º 2, e 674.º, n.º 1 e 3, do CPC, não cabe...

... atrasos ocorridos na fase administrativa da expropriação. III - Esses juros podem ser pedidos na impugnação da liquidação efectuado pela entidade expropriante, não ficando a coberto do caso julgado daquela sentença, quando não tiverem sido objecto de apreciação. IV - A inobservância dos prazos legalmente previstos para a fase administrativa, desde a F… até à remessa dos autos de expropriação litigiosa a tribunal constitui a entidade...

... ões quanto à legalidade e legitimidade da própria expropriação.

... utilidade pública, não é possível o processo de expropriação ao abrigo do artigo 42.°, n." 2, alíneas b) ou c), do Código das Expropriações, nem, por maioria de razão, dar lugar à avocação do processo de expropriação nos termos do disposto no artigo 51.°, nº 2, do Código de Expropriações, por, em bom rigor, não ter sido iniciado qualquer expropriação litigiosa. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)

... atrasos ocorridos na fase administrativa da expropriação. 2. Esses juros podem ser pedidos na impugnação da liquidação efectuado pela entidade expropriante, não ficando a coberto do caso julgado daquela sentença, quando não tiverem sido objecto de apreciação. 3.. A inobservância dos prazos legalmente previstos para a fase administrativa, desde a declaração de utilidade pública até à remessa dos autos de expropriação litigiosa a tribunal...

• Diário da República

... no prazo de um ano, nem tendo o processo de expropriação sido remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, a contar da data da publicação da DUP de 2007, deu-se a caducidade dessa DUP. XVI - A invocação pela recorrente do art. 13.º, n.º 7, do CExp,, alegando que a caducidade da DUP está vedada porque está em causa “obra contínua” (aquela que tem configuração geométrica linear e que, pela sua natureza, é susceptível de execução...

1. - Faltando, em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública, pontos de sustentação fáctica que permitam uma fixação exacta, em sede indemnizatória, do período de paralisação de actividade sofrido pelo arrendatário do espaço expropriado, e não podendo ocorrer enriquecimento injustificado deste, nem ausência ou insuficiência de reparação, deve o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por...

... do-se, como se reportam, à fase administrativa da expropriação, são prazos não judiciais, contando-se  nos termos dos arts 72º e 73º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), pelo que são contínuos, não se suspendendo a sua contagem nos sábados, domingos e feriados.             V – No artigo 71º/1 do Código das Expropriações o legislador, para o caso de fixação litigiosa do quantum indemnizatório, fixou, implicitamente, o momento que...

... (o de determinar a justa indemnização devida pela expropriação).

... no recurso interposto. . Iniciada a fase de expropriação litigiosa, o Código das Expropriações não preceitua que a indemnização que venha a ser fixada não possa ser inferior à que tinha sido previamente proposta às partes, não tendo chegado a concretizar-se o acordo.

I - Nos processos de expropriação litigiosa, em face do disposto no artigo 50º nº 3 do Código das Expropriações (DL 68/99 de 18.09), só relevam, para efeitos de dispensa de pagamento de honorários dos árbitros, os atrasos «não justificados», isto é, aqueles que, dadas as circunstancias factuais conhecidas no processo, não são razoáveis ou proporcionais ao trabalho desenvolvido, seja porque são objetivamente...

... a boa decisão da causa, em sede de processo de expropriação por utilidade pública litigiosa, não se cinge aos denominados factos concretos, mas também abarca apreciações de factos, efetuadas por pessoas especialmente qualificadas para o efeito, no caso os senhores peritos que tiveram intervenção nos autos, nas diversas fases dos mesmos, apreciações realizadas em função das questões decidendas suscitadas no recurso e, no caso dos autos, em funç

... indicados pelas partes em processos de expropriação que corram em Tribunal – a salvaguarda das garantias de isenção e imparcialidade das suas funções –, não podem as partes contornar aquela proibição legal, apresentando a depor outros peritos da lista oficial, na qualidade de testemunha sobre matérias da avaliação, quando a lei expressamente atribui a cada uma das partes a possibilidade de nomear um único perito (artigo 62.º, n.º 1,...

Na expropriação amigável, a falta de resposta do expropriado e demais interessados no prazo a que alude o n.º 2 do art.º 35.º do CE implica a extinção da proposta feita nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, devendo a entidade expropriante, atento o disposto no seu n.º 3, dar início à expropriação litigiosa, notificando deste facto apenas os interessados que tiverem respondido à proposta.

1 - Na expropriação litigiosa a prova pericial constitui meio probatório não só necessário, porque legalmente imposto, mas também essencial à determinação da “justa indemnização”, já que, pela sua natureza técnica e científica, é o que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado. 2- Em caso de disparidade de laudos deve dar-se prevalência ao subscrito pelo colégio de peritos nomeados...

Seguindo-se o processo da expropriação litigiosa, fica sem qualquer efeito a indemnização oferecida pela expropriante na fase amigável e não aceite pelo expropriado, seja ela superior ou inferior à que for fixada pelos árbitros ou pelo Tribunal. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... para fundamentar o prosseguimento do processo de expropriação e poderá conduzir, a que a indemnização a pagar pela expropriação seja aferida nos termos do Protocolo e não atribuída em sede de expropriação litigiosa. 3-Haverá, pois, toda a vantagem, em termos de economia processual, em aguardar o desfecho da Acção Administrativa pendente, sob pena de tudo o que for processado no presente processo de expropriação litigiosa, tendente à fixação da...

... apresentado proposta negocial esta dará início à expropriação litigiosa verificada que seja a falta de resposta (ou, obviamente, por maioria de razão, havendo resposta negativa) ou a falta de interesse em relação à contraproposta. 3 – Tendo havido proposta por parte da expropriante e aceitação expressa por parte dos expropriados, estão as partes vinculadas ao valor acordado, por força do princípio da boa fé e das regras do Código Civil...

1) Em processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial apenas é indispensável quanto à avaliação e já não quanto à decisão arbitral; 2) O regime processual das expropriações, consta de diploma próprio, dotado de regime específico e, como tal, tem natureza especial relativamente ao regime do Código de Processo Civil, pelo que prevalece sobre o regime geral, não lhe sendo aplicáveis as...