inventario valor
7509 resultados para inventario valor
-
Regulamento n.º 797/2021
... dotações de despesa, resultantes de uma previsão de valor superior ao da receita de fundo comunitário aprovado, não podem ser ... - Na contabilização das existências é adotado o sistema de inventário permanente. 2 - As existências são valorizadas ao custo de aquisição ...
-
Acórdão nº 3559/13.9TBLRA.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I – O art.º 154º do nCPC impõe ao juiz que fundamente as decisões proferidas sobre qualquer dúvida suscitada no processo ou qualquer pedido controvertido (vide nº 1). Em consonância com tal dever de fundamentação, as sentenças são nulas quando não especifiquem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (vide al. b) do art.º 615º do mesmo diploma legal. II - Vigora entre
... antes da realização de conferência de interessados no inventário que corria termos no então TJ da comarca da Marinha Grande para partilha ... marido no inventário, pelo valor global de €75.000,00, mediante escritura pública outorgada em 28 de ... -
Acórdão nº 1633/07.0TCLRS-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
- No inventário para partilha de bens na sequência de divórcio, o interessado que licitou um imóvel onerado pela hipoteca fica responsável perante o terceiro credor pela totalidade do pagamento das prestações que se forem vencendo, mas esse valor é da responsabilidade de ambos os cônjuges, por isso é que “se descontará o valor desses direitos”, nos termos do disposto no art.º 2100.º...
... inventário para partilha dos bens comuns, na sequência do divórcio de J ... , não se ... O requerente marido aceitou receber a título de tornas o valor de € 18.897,33 determinado no cálculo da Recorrente ... 8. O ... -
Regulamento n.º 833/2020
... 5 - Mensalmente será assegurado o apuramento e conferência do valor da correspondência faturada pelos CTT e cuja confirmação ficará ... , fundamentalmente, nos seguintes grupos de componentes: a) O Inventário, que engloba todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do seu ...
-
Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... a referida verba sido vendida por dezassete mil e quinhentos euros, valor que o requerente só tomou conhecimento após lhe ter sido fornecida ... Uma venda efetuada em sede judicial (insolvência, execução, inventário, divisão de coisa comum, etc.) pode ser afetada por diferentes vícios, ...
-
Acórdão nº 599/15.7T8CLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
1 - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos de facto e de direito suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. 2 – Não cumpre o ónus imposto pelo nº 2, al. a) do art. 640º do CPC -...
... os valores nos inventários de 30 de Outubro de 2014 (inventário geral ao talho), de 7 de Novembro de 2014 (inventário ao suíno), de 14 ... (inventário ao suíno), de forma a obter excesso na carne de maior valor que, no final e atento o valor de stock apresentado pelo sistema, ia ... -
Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...
... e de nenhum efeito a transacção efectuada no Processo de Inventário n.º 96/98, no qual: (1) Descrevem sob a verba n.º 4, um «Prédio ... da referida transacção e dos seus direitos à herança, cujo valor se desconhece ... Os 1ºs Réus contestaram[1], ... -
Regulamento n.º 259/2017
... ípios incumbe precisamente, organizar e manter atualizado um inventário do património cultural existente na área do município, bem como propor ... de 8 de setembro, «integra todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, ...
-
Acórdão nº 063475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1971 (caso None)
I - As disposições do novo Codigo Civil não são aplicaveis a determinação da responsabilidade emergente de factos ocorridos anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma. II - A doença subita do condutor, porque faz parte dos riscos proprios do veiculo, integra-se no dominio da responsabilidade objectiva, não podendo considerar-se força maior estranha ao funcionamento do mesmo. III - Tendo...
... responsavel por acidente de viação em indemnização superior ao valor atribuido em processo de inventario ao ... -
Acórdão nº 063475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1971
I - As disposições do novo Codigo Civil não são aplicaveis a determinação da responsabilidade emergente de factos ocorridos anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma. II - A doença subita do condutor, porque faz parte dos riscos proprios do veiculo, integra-se no dominio da responsabilidade objectiva, não podendo considerar-se força maior estranha ao funcionamento do mesmo. III - Tendo...
... responsavel por acidente de viação em indemnização superior ao valor atribuido em processo de inventario ao ... -
Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico
... sob o nº 5496/12.5TBBRG, Juízo local cível – J3 – inventário por óbito de J. S., e ali constava como interessada a aqui autora, tendo ... outro entendimento, as decisões do processo de inventário, nenhum valor teriam, já que sempre se poderia voltar, com acções autónomas, a ... -
Regulamento n.º 484/2023
... Municipal, mediante autorização da Assembleia Municipal, quando o valor for ... superior a 1000 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida ... inventário permanente ... 2 — As existências são valorizadas ao custo de ...
-
Aviso n.º 1186/2017
... Exige-se uma atuação eficiente que potencie o valor dos ativos municipais e uma administração competente que salvaguarde o ... a ativos imobiliários municipais; viii) Procedimentos de Inventário e Cadastro; ix) Disposições Finais e Transitórias. No plano ...
-
Acórdão nº 2935/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de...
... RELATÓRIO: Nos autos de Inventário por óbito de M. R., cumulados com os de Inventário por óbito de A. J., ... ária na totalidade para a doação (conferida em metade e pelo valor de metade da avaliação à data do falecimento da mesma M. R.) o sobrante ... -
Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
... na ... , intentou contra D ... , divorciado, residente em ... , inventário para separação de património comum do casal ... 1.2. - Após ... ção ordinária dos meses de Novembro de 2011 a Maio de 2013, no valor" global de 262,96 €”; C) devendo ser excluídos da relação de bens: m\xC3" ...
-
Acórdão nº 00241/03.9BTAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
1- O ordenamento jurídico português consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da administração tributária, como meios de apuramento subsidiário. 2- Se a contabilidade do impugnante não tem adesão com a realidade que foi apurada em sede inspectiva e se aquele não observa o dever de colaboração
... 1999 sido efectuado o acerto com base na margem, empolando o inventário final. Igual procedimento não foi seguido no ano de 2000, em que a margem ... , a fita de um dia de cada mês, constatando-se que o respectivo valor coincide com o registo da contabilidade, no entanto não parece que o ... -
Regulamento n.º 101/2021
... 3 - A sua perda/ extravio implicam o pagamento do valor de 5(euro). 4 - Os utilizadores só podem guardar objetos pessoais pelo ... custo na secretaria da instalação, de acordo com o valor do inventário ...
-
Regulamento n.º 407/2023
... valor ou objeto ... Artigo 20.º ... Perdidos e Achados ... 1 — Qualquer ... do inventário ...
-
Regulamento n.º 785/2016
... bem como o Cartão de Utente terá que efetuar o pagamento do valor estipulado na ficha de praticante do Programa de Marcha e Corrida. O ... ípio de Barcelos pelos danos causados de acordo com o valor de inventário ou estimativa feita pela Câmara Municipal. 3 - Não é permitida a ...
-
Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013
1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...
... mãe, a ora ré, todo o património imóvel do dissolvido casal pelo valor patrimonial constante das finanças muito inferior ao valor real dos bens; ... representação da curadora do autor, preterido no processo de inventário, ou, ainda, subsidiariamente, por enriquecimento sem causa ... ... -
Regulamento n.º 29/2017
... uma importância no montante do prejuízo causado, de acordo com o valor do inventário ou da estimativa feita pela Câmara Municipal da Batalha. 5 ...
-
Aviso n.º 19862/2023
... b) Fornecimento pela autarquia de cartão-valor (cartão pré-pago), com o limite máximo de duas ... viagens gratuitas ... montante do prejuízo causado, de acordo com o valor do inventário ou da estimativa feita pela ... Câmara Municipal de Mondim de Basto ...
-
Portaria n.º 303/2021
... ou subvenções no âmbito da PAC de montante inferior a 4 vezes o valor ... do IAS, desde que, simultaneamente, apenas aufiram outros rendimentos ... que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e ...
-
Regulamento n.º 405/2021
... à ordem do "Junta de Freguesia de Quarteira "e de montante igual ao valor a pagar. A data de emissão deve obrigatoriamente coincidir com a data da ... de existências constitui documento obrigatório de registo do inventário das existências. 2 - A ficha de existências deve conter a seguinte ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Base X Instalações do despacho nacional ... Base XI Inventário do património ... Base XII Manutenção dos bens e meios afetos à ... b) «Alta tensão» ou «AT» a tensão entre fases cujo valor" eficaz é superior a 45 kV e igual ou inferior a 110 kV; ... c) «Alteraç\xC3" ...