inventario valor

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  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ... I–RELATÓRIO: REQUERIDA no PROCESSO de INVENTÁRIO/APELANTE: DORA .. .. .. * REQUERENTE no PROCESSO de INVENTÁRIO: BRUNO ...A verba n.º 4 do passivo não pode ser aprovada por valor inferior a 14.891,79 euros, porquanto ela refere-se à dívida do casal ao ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... de fusão, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido dessas unidades de participação;. ii) Dois ou mais ...g) Elaborar mensalmente o inventário discriminado dos ativos e dos passivos do organismo de investimento ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O critério de subsunção a alguma das alíneas do nº 2 do art. 644º do C.P.C. é o conteúdo da decisão judicial recorrida sendo irrelevante a pretensão formulada. II - São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo...

    ... no património da 2ª ré, para pagamento do crédito dos autores no valor de € 442.194,85 acrescido de juros de mora e sanção pecuniária ..., Secção Cível – J2, sob o nº 152/04.0TVPRT, processo de inventário por óbito do marido da 1ª Autora, pai e avô das restantes partes. cuja ...
  • Aviso n.º 5522/2023
    ...como outros imóveis de reconhecido e relevante valor arquitetónico e histórico-cultural;. ii) Garantir a afirmação dos ...Nível II: Imóveis que integram o Inventário Municipal do Património, estabelecido pelo PDMCR,. assim como outros, que ...
  • Acórdão nº 061489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1966

    I - A clausula segundo a qual a doação e feita por conta da legitima do donatario salvo se os restantes herdeiros vierem requerer inventario judicial, caso em que um terço do valor dos bens doados seria imputado na quota disponivel do doador, contem uma condição legalmente impossivel, cuja nulidade acarreta a nulidade da obrigação condicionada. II - Tendo, porem, a Relação entendido, ao...

    ... do donatario salvo se os restantes herdeiros vierem requerer inventario judicial, caso em que um terço do valor dos bens doados seria imputado na ...
  • Acórdão nº 061489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1966

    I - A clausula segundo a qual a doação e feita por conta da legitima do donatario salvo se os restantes herdeiros vierem requerer inventario judicial, caso em que um terço do valor dos bens doados seria imputado na quota disponivel do doador, contem uma condição legalmente impossivel, cuja nulidade acarreta a nulidade da obrigação condicionada. II - Tendo, porem, a Relação entendido, ao...

    ... do donatario salvo se os restantes herdeiros vierem requerer inventario judicial, caso em que um terço do valor dos bens doados seria imputado na ...
  • Acórdão nº 04B666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1 - O processo de inventário é um caminho em direcção a uma partilha justa e equilibrada de um património cujo titular desapareceu e que se radicou em vários sucessores. 2 - No decurso desse caminho várias decisões, de natureza processual ou substantiva, vão sendo tomadas e se vão consolidando, à medida que transitam os despachos que as assumem. 3 - Se um desses despachos - transitado -...

    ... de Junho de 1998 a requerimento de B, a viúva do falecido, um inventário obrigatório, no qual é igualmente interessado, entre outros (um dos ...tendo em conta o valor fixado pelo Sr. Perito» e «relativamente à casa que terá sido ...
  • Regulamento n.º 183/2021
    ... dotações das despesas, resultantes de uma previsão de valor superior ao da receita de fundo comunitário aprovado, não podem ser ...) Assegurar a gestão e controlo do património; b) Proceder ao inventário anual; c) Manter atualizado o inventário; d) Exercer as demais funções ...
  • Despacho (extrato) n.º 12210/2022
    ...Paisagístico (DPAP) e de Inventário, Classificações e Arquivo (DICA). Ao abrigo do disposto no artigo 27.º ...valor. patrimonial e/ou histórico, de diferentes tipologias, com particular ...
  • Edital n.º 513/2021
    ...úde pública e/ou segurança dos utentes, há lugar ao crédito do valor correspondente ao período da interrupção na ficha de registo do utente. ... para o efeito, devendo ser identificados no documento de inventário com atualizações regulares. 6 - Os recursos pertencentes às entidades ...
  • Acórdão nº 3660/14.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do relator) “I. Penhorado um determinado bem comum do casal, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 740º do CPC, das duas, uma: - Ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na...

    ... Ora, ao aqui executado no referido inventário couberam tornas, as quais o mesmo refere que recebeu em mão. Então, urge ... depositar as tornas que lhe couberam no inventário nestes autos, no valor de € 146.814,97 (€ 50.000,00+121.814,97), para as quais se ...
  • Acórdão nº 363/11.2TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...

    ... restantes herdeiros as verbas objecto da proposta (7 imóveis) pelo valor de € 76.327,04 (ao valor total de € 140.00,00 foi deduzido o valor de ... diploma legal; 2) MAIS REQUER se digne informar os autos de inventário (.) de que a transacção aí perpetrada fica afectada de ineficácia em ...
  • Acórdão nº 888/20.9T8ACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021

    I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular do património comum a dele retirar a sua meação não é um direito a metade de cada um dos bens que integram o património comum do casal ou, sequer, a dele retirar, sem...

    ... a quantia total do empréstimo da aquisição da habitação, no valor de 115.770,36 € – crédito garantido por hipoteca constante da lista ... que será exercitada posteriormente mediante o procedimento de inventário previsto no nº1 do artigo 1135º do CPC. Não é este, contudo, o ...
  • Acórdão nº 02628/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I – O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. II – Estando em causa, tão só, a existência de uma efectiva diferença entre o valor de aquisição do bem e o...

    ...ção dos herdeiros pelas dívidas do «de cujus», na medida do valor dos bens herdados, estabelecida no art.º 2071º do C.C. De igual modo, e ...ívida e só souberam da sua existência após ter terminado o inventário que requereram por óbito do seu pai; 6. O Mmo. Juiz não se pronunciou de ...
  • Acórdão nº 541/21.6T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça  todos

    ... RELATÓRIO Em 2-7-2021 veio AA requerer a instauração de inventário para liquidação e partilha do património comum do seu dissolvido casal ... a aludida verba única foi adjudicada à aqui cabeça de casal, pelo valor de €6 896,73, datando a sentença homologatória da partilha de ...
  • Acórdão nº 2555/18.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019

    I - Existe prejudicialidade de uma causa em relação a outra, para efeito de suspensão desta – artº 272º nº1 do CPC - quando na primeira se discuta - em via principal e sem que na segunda o possa ser (prejudicialidade em sentido forte que impõe a suspensão) ou via incidental (prejudicialidade em sentido fraco que aconselha a suspensão) – uma questão que é essencial para a decisão da...

    ...ários, por meio de doação, irão ser objecto de partilha no inventário que se encontra a correr por morte dos doadores,  pelo que a pretensão ... legitimários, no caso de a redução exceder metade do seu valor, ficando o donatário obrigado a repor o excesso, caso a redução seja ...
  • Acórdão nº 604/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Dispunha o artigo 80.º do CIVA (actual 86º) que «Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos os bens que se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce a sua actividade e presumem-se transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que se não encontrem em qualquer desses locais». II – Na circunstância de o contribuinte ser alvo de uma acção...

    ... a anulação do acto de liquidação adicional de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) n.º 04399123, no valor de € 156.696,81 e do acto de ... - retomas”); 2. Em 01/01/2000, a contabilidade, bem como o inventário físico da B.., apresentavam existências em equipamentos usados, no ...
  • Acórdão nº 7711/14.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I- Compete à Administração Tributária demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação; II- As contas 32 - Mercadorias e 36 - Matérias-primas, subsidiárias e de consumo revelam, por meio do seu saldo no fim do exercício, o valor...

    ... perpetrada pela impugnante a jusante, ou seja, relativamente ao valor das vendas de pneus omitido à contabilidade nos anos 2000 e 2001. ...
  • Acórdão nº 02571/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I. O controlo efectivo das existências tem uma importância central na determinação da exacta medida da matéria tributável das empresas, controlo esse que é documentado e registado nos respectivos inventários de que, aquelas têm de dispor nos termos da lei comercial e fiscal. II. Ás existências finais, no apuramento do custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas (CMVMC), em sistema de...

    ... pela Recorrente e os mesmos valores constantes do seu Inventário, na medida em que tais existência foram efectivamente contabilizadas ... que não se encontra justificada a diferença apurada entre o valor declarado em Existências Finais e o constante do Inventário Final; (ii) ...
  • Regulamento n.º 65-A/2023
    ...Artigo 4.º. Valor do apoio. 1 — O valor do apoio a conceder ao abrigo do presente ...a) Listagem do inventário afetado, com a indicação do valor de aquisição e valor atual, acom-. ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... relativas ao BPN 9.2 - Património Imobiliário 9.2.1 - Inventário e Balanço 9.2.2 - Operações Imobiliárias 9.2.3 - Princípio da ...29 - Receitas, despesas e saldo global da AC (2016) Quadro B. 30 - Valor nominal do stock da dívida pública (SI) Quadro B. 31 - Evolução da ...
  • Acórdão nº 04869/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    I. O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva, que se conta nos termos do artigo 279º do CCivil, como dispõe o artigo 20º, nº 1 do CPPT. II. O ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos artigos 342º, nº 2 e 343º, nº 2, ambos do CCivil. III....

    ...Não existindo documentos, desconhece-se a data da transmissão e o valor da mesma, no entanto os bens foram objecto de transmissão, pois conforme ... Sendo que o contribuinte não evidência no inventário de existência de 2000, os bens indicados mo quadro seguinte, nos termos ...
  • Acórdão nº 0461/13.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... IRC e juros compensatórios, do período de tributação de 2007, no valor de € 22.757,85, inconformada interpôs recurso da seguinte decisão do ... da contabilização da discrepância de valores no inventário como “quebra anormal” das existências. A Recorrente não fez prova ...
  • Regulamento n.º 431/2023
    ...ção fiscal, incluindo a respetiva percentagem de participação e o valor correspondente. Artigo 16.º. Quadro plurianual municipal. 1 — O Quadro ...CAPÍTULO XIII. Existências. Artigo 107.º. Sistema de inventário. 1 — É utilizado o sistema de inventário permanente para as ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... cumprimento de obrigaçóes pecuniárias emergentes de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos processos de injunçáo, ...3 - Nos processos de inventário atende -se à soma do valor dos bens a partilhar; quando náo seja ...

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