inventario valor

I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo conhecer-se dela até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é...

SUMÁRIO: I) - A reclamação contra o valor atribuído aos bens pode ocorrer até ao início das licitações – art.º 1362º, nº. 1 do anterior CPC – e, por isso, na própria conferência de interessados, cujo objecto passou a incluir, na falta de acordo sobre a composição dos quinhões, valores e sua adjudicação (art.º 1353º, nº. 1), a deliberação sobre as reclamações deduzidas sobre o valor...

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

I. Face ao processo do inventário constante dos arts. 1326 a 1406 do CPC revogado, na redação anterior à Lei 29/2009, de 29 de junho, não havendo acordo entre os interessados, o destino de verbas não licitadas quando todos os interessados tenham sido conferentes e licitantes não se encontra previsto, pelo que, sucedendo tal, o caso constitui lacuna a integrar de acordo com as regras contidas no...

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CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

I - Os actos que aplicam normas inconstitucionais estão sujeitos ao regime geral das invalidades e só serão nulos na medida em que enquadráveis numas das situações previstas no art.º 133º, actualmente 161.º do Código de Procedimento Administrativo. II - No caso concreto, os actos de autoliquidação, pese embora os vícios assacados ao art.º 63º nº1 do Estatuto da Ordem dos Notários são anuláveis...

I- No processo de inventário, não se estando perante um litígio apenas entre um dos interessados e o cabeça de casal, e sendo sempre necessária a intervenção dos demais interessados, não se pode nunca proceder à exclusão dos bens apenas por força da confissão do cabeça de casal e sem que lhes seja dada a possibilidade de se pronunciarem e oferecerem prova.

1. O disposto no art.º 735º, n.º 3, do CPC, para o qual remete o art.º 391º, n.º 2, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da proporcionalidade entre a amplitude da dívida e a penhora, sendo que as despesas previsíveis da execução integram, apenas, as custas judiciais stricto sensu, os encargos com remunerações e outros pagamentos a fazer ao agente de execução. 2. Despesas previsíveis da...

A indemnização devida pela perda de chance não pode ser nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final. (Sumário do Relator)

Em processo de inventário não é, em regra, admissível segunda avaliação dos bens relacionados, uma vez que não está prevista na lei e tendo em consideração que os valores da primeira avaliação serão suficientemente corrigidos através da reclamação contra o excesso da avaliação, quando avaliados em valor superior, ou pelas licitações, no caso contrário.

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1. O IRC incide sobre o lucro tributável das empresas (art. 3º/a) e 2 CIRC). 2. Esse lucro é apurado com base na contabilidade, que se for fiável é creditada com a presunção de verdade. (art.º 83º/1 LGT e 17º/1 CIRC). 3. Se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real

I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

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1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º

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1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

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