Intransmissível
1782 resultados para Intransmissível
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Regulamento n.º 226/2020
... 2 - O direito previsto na alínea a) do número anterior é pessoal, intransmissível e temporário, pelo que não atribui ao utilizador qualquer direito real sobre o talhão, não sendo fonte de quaisquer direitos, deveres ou de ...
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Regulamento n.º 101/2021
... 2 - O cartão de utilização regular é pessoal e intransmissível e a sua perda ou extravio devem ser comunicados aos serviços da piscina municipal. 3 - A sua validade é de um ano e tem que ser renovado no início ...
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Despacho n.º 9614/2021
... 12 - O cartão magnético é pessoal e intransmissível, com exceção dos cartões emitidos para os automóveis oficiais da UAc. 13 - No caso de extravio ou danos no cartão, é devido o pagamento ...
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Aviso n.º 3465/2022
... 9.º Caracterização do direito de utilização de parcelas 1 — O direito previsto no número anterior é de natureza precária e intransmissível", não con- ferindo qualquer direito de natureza real ou similar sobre a parcela ou sobre o prédio onde esta se localiza. 2 — O direito de utiliza\xC3" ...
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Aviso n.º 1732/2023
... disponham de cartão de leitor válido ... 3 — O cartão de leitor/a é pessoal e intransmissível, sem prejuízo da sua transmissão excecional ... a familiares de menores de 13 anos, para levantamento de reservas e realização de empréstimo, ...
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Edital n.º 1476/2023
... uma palavra-passe, pessoal e intransmissível", nos termos das normas em vigor para a atribuição ... de acessos ... 3 — Os utilizadores com acesso autorizado comprometem-se a assegurar a coer\xC3" ...
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Regulamento n.º 1052/2023
... de Identidade de Bombeiro, pela Câmara Municipal ... 5 — O Cartão de Identidade de Bombeiro é pessoal e intransmissível e deverá ser entregue ... à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Faial, que o remeterá à Câmara Munici- ... pal quando o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2017
... serão sorteadas entre essas ordens.6 - Determinar que o direito de aquisição das ações no âmbito da oferta é pessoal e intransmissível a terceiros, mesmo que se tratem de trabalhadores elegíveis, e as ações adquiridas estão sujeitas ao regime de indisponibilidade pelo prazo de 90 ...
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Regulamento n.º 776/2019
... roupa que se encontra no quarto, da chave correspondente ao quarto e à Residência Universitária, os quais têm natureza pessoal e intransmissível. Na data de saída e após novo preenchimento da lista de verificação, as chaves do quarto e da Residência Universitária terão de ser entregues ...
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Edital n.º 534/2020
... empresa tem como propósito exclusivo a instalação para realização da sua atividade, sendo o direito de utilização do mesmo intransmissível. 6 - Os promotores estão responsáveis por manter o seu espaço e as áreas comuns em bom estado de conservação. 7 - Obras de adaptação e ...
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Aviso n.º 13072/2021
... 2 - O Vale Família é pessoal e intransmissível devendo, no ato da compra, ser apresentado um documento de identificação do beneficiário. 3 - Após a notificação da decisão, o beneficiário ...
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Aviso n.º 15669-A/2022
... intransmissível; ... N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 493-(7) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) No período anual de candidatura, e ao longo ...
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Edital n.º 1539/2022
... enche os requisitos constantes no artigo 4.º do presente regulamento ... 3 — O Cartão de Identificação é pessoal e intransmissível", válido por 1 ano e deverá ser ... devolvido, no prazo máximo de dez dias úteis, ao Corpo de Bombeiros que o remeterá, de imediato, ... ao Munic\xC3" ...
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Regulamento n.º 420/2023
... de Escolas de Arganil: ... a) É pessoal, único e intransmissível; ... b) O primeiro Cartão Escolar Municipal é gratuito; ... c) É da responsabilidade do utilizador a manutenção e o bom estado de conservação ...
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Decreto-Lei n.º 24/2023
... e) Características dos respetivos veículos e seu equipamento ... Artigo 5.º ... Cassação do alvará ... O alvará é intransmissível e é cassado: ... a) Se o titular não iniciar a exploração no prazo de um ano a contar da data de emissão do ... b) Se deixarem de se verificar ...
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Regulamento n.º 640/2023
... Cartão de Utente ... 1 — Às pessoas que se inscreverem nas Piscinas será entregue um Cartão de Utente, pessoal ... e intransmissível, que lhe possibilita a entrada no complexo de Piscinas Cobertas, e terá validade ... para a respetiva época desportiva e seguintes ... 2 — Para ...
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Edital n.º 1679/2023
... 2 — Aos utilizadores das hortas biológicas é atribuída uma chave de acesso, de caráter pes- ... soal e intransmissível ... Artigo 9.º ... Cessação de utilização dos talhões ... 1 — Em qualquer caso de cessação do Acordo de Utilização cessa o direito à ...
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Portaria n.º 248/2013
... utilizador à qual está associada uma palavra-passe indivi- ... dual, de alta segurança, pessoal e intransmissível ... 7 - As contas de utilizador e palavras-passe individuais ... são geridas, através de um sistema de autenticação único, ... pelos Serviços ...
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Edital n.º 826/2019
... 20.º Intransmissibilidade do direito à ocupação de espaço de venda O direito de ocupação do espaço de venda é pessoal e intransmissível. Artigo 21.º Caducidade 1 - O direito de ocupação do espaço de venda caduca, nomeadamente: a) Por falta de pagamento das taxas referidas no ...
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Regulamento n.º 585/2021
... 2 - O cartão de leitor é pessoal e intransmissível, sendo que cada utilizador é responsável pela sua utilização e pelos movimentos com ele efetuados. 3 - O cartão de leitor pode ser utilizado na ...
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Despacho n.º 7094/2021
... 6 - O Cartão de utilizador externo é para uso pessoal e intransmissível a terceiros. 7 - A perda do cartão obrigará à emissão de uma segunda via e ao pagamento dos custos determinados pela BPB inerentes à nova ...
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Aviso n.º 24284/2022
... 2 — O acesso aos espaços é feito através de cartão magnético individual e intransmissível ... 3 — O acesso a visitantes é permitido para a participação em reuniões pré-agendadas, sendo ... a responsabilidade do acesso do respetivo ...
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Regulamento n.º 708/2023
... de utilizador e de uma palavra-passe, pessoal e intransmissível", nos termos das normas em vigor ... para a atribuição de acessos ... 3 — Os utilizadores com acesso autorizado comprometem-se a assegurar a coer\xC3" ...
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Aviso n.º 15986/2023
... piscinas municipais, sendo emitido pelos serviços ... 2 — O cartão de utilização regular é pessoal e intransmissível e a sua perda ou extravio devem ... ser comunicados aos serviços das piscinas municipais ... 3 — A sua validade é de um ano e tem de ser ...
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Regulamento n.º 378/2017
... Artigo 11.º Transmissão do Título de Exploração 1 - O título de exploração é intransmissível e não pode ser renovado automaticamente, salvo nos casos e nos termos previstos no presente Regulamento. 2 - Sem prejuízo no disposto no número ...