Aviso n.º 24284/2022
| Data de publicação | 29 Dezembro 2022 |
| Número da edição | 250 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra |
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 182
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE COIMBRA
Aviso n.º 24284/2022
Sumário: Consulta pública — projeto de Regulamento de Acesso e Funcionamento dos Espaços
Cowork da Região de Coimbra.
Nos termos e para os efeitos de cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Proce-
dimento Administrativo, foi aprovado em reunião do Conselho Intermunicipal de 15 de dezembro, o
período de consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação
no Diário da República do presente projeto de regulamento, para recolha de sugestões, podendo
os interessados dirigir, por escrito, os seus contributos ao Presidente do Conselho Intermunicipal
da CIM Região de Coimbra.
O presente projeto de regulamento poderá ainda ser consultado na Internet, no sítio insti-
tucional da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, acessível através do endereço
https://www.cim-regiaodecoimbra.pt.
Projeto de Regulamento de Acesso e Funcionamento dos Espaços Cowork da Região de Coimbra
Preâmbulo
O teletrabalho e o coworking representam uma evolução sequencial lógica das atuais
dinâmicas laborais, em consonância com a remotização de serviços ou a imaterialização de
processos administrativos e laborais. Após os períodos de confinamento impostos para o
controlo da pandemia de COVID -19 existiu a necessidade de adaptação dos regimes laborais
a esta nova realidade do trabalho. O teletrabalho e o coworking representam uma grande
vantagem do ponto de vista da redução da assimetria geográfica de ofertas profissionais,
democratizando as oportunidades entre as regiões de elevada densidade populacional e as
de menor densidade.
São necessárias respostas eficazes ao desafio demográfico e à redução das desigualdades,
com a ambição de contribuir para um país mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo, nomea-
damente através das políticas de promoção de emprego.
O projeto “Espaços Cowork da Região de Coimbra” aprovado no âmbito no Plano de Recu-
peração e Resiliência, integra a dimensão Transição Digital e relaciona -se com a reforma TD -r36:
Administração Pública capacitada para a criação de valor Público e inserida no investimento
TD -C19 -i07: Capacitação da AP — formação de trabalhadores e gestão do Futuro, proporcionando
o investimento nas pessoas e na capacitação como motores para o desenvolvimento de uma eco-
nomia cada vez mais assente no digital, contribuindo assim para o aumento da competitividade e
para a redução dos custos de contexto.
Este projeto pretende promover modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho
em funções públicas, designadamente através do teletrabalho, como potenciador da melhoria
da conciliação da vida pessoal e profissional e reforço da atratividade do trabalho em funções
públicas.
Por outro lado, e quanto aos modelos de trabalho, seguindo o princípio de que o teletrabalho
é uma modalidade de prestação que deve sempre representar uma opção do(a) trabalhador(a) e
do empregador, esta é encarada como uma oportunidade de promover a descentralização e des-
concentração gradual da Administração Pública, modificando o paradigma de prestação de traba-
lho a partir de um único local. A utilização das tecnologias de informação e comunicação contribui
decisivamente para a facilitação do trabalho à distância.
Os Espaços Cowork da Região de Coimbra podem constituir um mecanismo de fixação de
postos de trabalho, bem como potenciar a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e
familiar e prevenir o absentismo, promovendo condições que não agudizem as assimetrias sociais
de género preexistentes.
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