Despacho n.º 7094/2021
| Data de publicação | 16 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
Despacho n.º 7094/2021
Sumário: Aprova o Regulamento de Utilizadores da Biblioteca Pública de Braga (BPB).
Nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 37.º, dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, de 16 de junho, e promovida a consulta pública do respetivo projeto de Regulamento, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, aprovo o Regulamento de Utilizadores da Biblioteca Pública de Braga (BPB), em anexo ao presente despacho.
Publique-se no Diário da República.
2 de julho de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
Regulamento de Utilizadores da Biblioteca Pública de Braga (BPB)
Preâmbulo
A Biblioteca Pública de Braga, doravante designada por BPB, foi criada em 1841, tendo como objetivo inicial salvaguardar as livrarias dos extintos conventos e mosteiros da região. Torna-se beneficiária do Depósito Legal em 1931, incorporando igualmente coleções de livrarias particulares de figuras marcantes da vida local nomeadamente Barca-Oliveira, Manuel Monteiro, Carrington da Costa, Victor de Sá, Miranda de Andrade, Manuel de Oliveira, Álvaro Carneiro e Manuel Braga da Cruz, sendo detentora de um valioso património documental.
É integrada na Universidade do Minho pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de agosto, que cria esta instituição do ensino superior, sendo atualmente uma unidade cultural da Universidade do Minho.
Localizada no edifício do antigo Paço Arquiepiscopal, com inegável relevância patrimonial e que integra igualmente serviços da reitoria e órgãos de governo da Universidade do Minho, está inserida num dos mais simbólicos marcos arquitetónicos da histórica cidade de Braga.
A BPB, sendo detentora de fundos de diferentes proveniências e tipologias (manuscritos, incunábulos, impressos, cartografia, documentos musicais, efémeros e coleções de periódicos) tem como missão proceder à recolha, tratamento, preservação e conservação do património documental que alberga, assegurando o seu estudo, divulgação e as condições para a sua fruição, contribuindo dessa forma para o acesso ao conhecimento e informação de acordo com as recomendações da UNESCO para as Bibliotecas Públicas.
Tratando-se de uma Biblioteca patrimonial e com um fundo muito rico, a BPB dispõe de um acervo documental essencial para apoio aos estudantes, professores e investigadores da Universidade do Minho, bem como às atividades das suas diversas Unidades Orgânicas e Serviços, dirigindo-se igualmente ao público em geral permitindo-lhe a fruição do património à sua guarda, contribuindo assim para a democratização do acesso ao conhecimento e para a consolidação de práticas de ciência cidadã.
Tornando-se necessário assegurar o bom funcionamento da BPB, garantindo que os seus recursos são colocados de forma adequada ao serviço de toda a comunidade académica e população em geral, o presente Regulamento de utilizadores, doravante designado por Regulamento, estabelece as condições a que obedece a prestação de serviços pelos quais é responsável, bem como as condições de utilização dos respetivos espaços físicos.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Natureza
A Biblioteca Pública de Braga, adiante designada BPB, é uma Unidade Cultural da Universidade do Minho, nos termos dos Estatutos da Universidade do Minho.
Artigo 2.º
Missão e objetivos
1 - A BPB tem como missão proceder à recolha, tratamento, preservação e conservação do património documental que alberga, assegurando o seu estudo, divulgação e as condições para a sua fruição, contribuindo dessa forma para o acesso ao conhecimento e informação de acordo com as recomendações da UNESCO para as Bibliotecas Públicas.
2 - São seus objetivos gerais:
a) Organizar, realizar o tratamento documental, disponibilizar e conservar os documentos que lhe são entregues nos vários tipos de suporte em que estes se apresentem;
b) Facultar, nas melhores condições de utilização, os recursos bibliográficos e informativos que incorpora;
c) Promover a exploração, divulgação e difusão dos seus fundos documentais;
d) Fomentar o relacionamento entre a BPB, a comunidade e os públicos a que se dirige, promovendo atividades culturais de sua iniciativa ou em articulação com outras unidades da Universidade do Minho e entidades externas;
e) Participar em redes e projetos de âmbito nacional e internacional que tenham como objetivos a promoção, utilização e difusão das fontes de informação científica e tecnológica.
Artigo 3.º
Objeto
1 - O presente Regulamento estabelece as normas e as condições de funcionamento e utilização dos espaços físicos e dos serviços prestados pela BPB.
2 - O presente Regulamento tem por base o equilíbrio entre dois princípios fundamentais, o princípio da responsabilidade patrimonial, em que a preservação assume capital importância, podendo impor, em certos casos, restrições de acesso, e o princípio de acesso, entendido como direito dos utilizadores.
Artigo 4.º
Localização
A BPB encontra-se localizada no edifício do Largo do Paço, sendo o acesso público efetuado pela fachada virada à Praça do Município.
Artigo 5.º
Horário
O horário de funcionamento da BPB encontra-se afixado em local visível na BPB e divulgado através da sua página web e de outros canais adequados.
Artigo 6.º
Acesso aos serviços da BPB
1 - O acesso à generalidade dos serviços disponibilizados pela BPB é realizado através do Serviço de atendimento e pesquisa, a ele podendo aceder qualquer cidadão, nacional ou estrangeiro.
2 - Através deste Serviço pode-se obter informação sobre as condições de acesso às salas de leitura da BPB, orientações de pesquisa, acesso a catálogos e demais recursos em linha.
3 - O acesso às coleções e serviços, com exceção da reprodução de documentos, é facultado gratuitamente aos leitores inscritos na BPB.
4 - A admissão na BPB requer a identificação como leitor.
CAPÍTULO II
Utilizadores
Artigo 7.º
Utilizadores
1 - Os utilizadores da BPB dividem-se em utilizadores internos e utilizadores externos.
2 - São considerados utilizadores internos os docentes, investigadores e demais trabalhadores, estudantes e Alumni da Universidade do Minho.
3 - São considerados utilizadores externos:
a) Pessoas individuais provenientes de instituições ou organismos com os quais a Universidade do Minho ou a BPB tenham celebrado protocolos, nos quais seja especificado o acesso aos serviços da mesma, desde que devidamente identificadas;
b) Outras pessoas exteriores à Universidade do Minho que ocasionalmente acedam à BPB.
Artigo 8.º
Cartão de identificação dos utilizadores
1 - Os utilizadores internos serão identificados por cartão institucional, ou outro documento, emitido pela Universidade.
2...
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