intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias
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Acórdão nº 02676/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... ÇA, Intimação para a protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, pedindo a condenação ...
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Acórdão nº 02676/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-13
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO, SIS (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA),. RAZÕES DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PARA O INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
... ÇA, Intimação para a protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, pedindo a condenação ... -
Acórdão nº 0619/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
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... e à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; 6 - Sem prejuízo do ... -
Acórdão nº 01074/18.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2019
Justifica-se admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o eleito local em regime de meio tempo, pode acumular a pensão de aposentação com a remuneração auferida pelo exercício daquele cargo.
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias instaurado por ... -
Acórdão nº 01872/18.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
... , intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias requerendo que seja ...
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Acórdão nº 647/23.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-08
I – Nos termos do art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, “A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas...
... presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, ao abrigo do art. 109º, ... -
Acórdão nº 00876/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
O regime excepcional referido no artigo 123º da Lei 23/2007, de 4 de Julho não depende da solicitação do particular, sendo de natureza oficiosa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... presente Intimação para protecção de Direitos, Liberdades e Garantias que intentou contra o ... -
Acórdão nº 607/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... como intimação para protecção de direitos, ... liberdades e garantias , contra o ...
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Acórdão nº 5/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... ção para protecção de direitos, liberdades e garantias, nos termos dos artigos 109.º a ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi indeferido por, ...
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Acórdão nº 05804/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... arts7°; 15°;33° da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, directiva ... ção para protecção de direitos, liberdades e garantias foi intentado no dia 19.09.2009 ...
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Acórdão nº 05804/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010
... arts7°; 15°;33° da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, directiva ... ção para protecção de direitos, liberdades e garantias foi intentado no dia 19.09.2009 ...
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Acórdão nº 01079/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
É de admitir revista se a problemática em discussão se enquadra num problema social geral, designadamente em sede de candidaturas ao ensino superior, que é a de saber até que nível de exigência de comprovação da entrega dos necessários documentos deve ir o candidato para se precaver de qualquer alegada falha nas entidades administrativas receptoras.
... ção da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, requer-se a convolação ... -
Acórdão nº 01080/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o CPA é aplicável a pessoas colectivas de direito privado, relativamente procedimentos pré-contratual expressamente excluído do CCP.
... de INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS da B……… ... SA ... -
Acórdão nº 01142/19.4BELSB-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
A verificação dos requisitos do recurso de revista per saltum previstos no número 1 do artigo 151.º do CPTA é cumulativa, pelo que basta que não se verifique um deles para que o recurso não possa ser admitido.
... ão de intimação, para a protecção de direitos, liberdades e garantias, encerra, ... -
Acórdão nº 0958/17.0BELSB 0807/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2018
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que confirmou decisão da primeira instância através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, relativamente a questões específicas do caso concreto.
... , intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias impugnando o despacho do ... -
Acórdão nº 00083/17.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , porque está em causa a defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais do cidadão, o ... -
Acórdão nº 0105/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2021
I – A medida restritiva do direito de circulação imposta ao Requerente, cidadão proveniente do Reino Unido, pelas RCM nºs 101-A/2021, de 30/7, e 114-A/2021, de 20/8, de isolamento profilático no domicílio por 14 dias, encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base habilitante, nomeadamente da “Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública” (L
... do CPTA, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o CONSELHO DE ... -
Acórdão nº 11691/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – A autorização de residência por razões humanitárias, prevista no artigo 7º da Lei nº 27/2008, de 30/6, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir “grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva”] o...
... 19, como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e não como acção ... -
Acórdão nº 01065/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... de , intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que os mesmos haviam ... -
Acórdão nº 01236/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2010
... ão de “INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS” (CPTA., artºs 109 a ...
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Acórdão nº 918/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021
I. O pedido de intimação à emissão de actos destinados a regular as condutas a adoptar pelo Recorrido sempre que seja confrontado, no futuro, com pedidos de acesso, por parte de terceiros, a informações ou a documentos que constem do procedimento relativo a pedidos de AIM de medicamentos genéricos, constitui um pedido de intimação à emissão de normas regulamentares e não de meras condutas...
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, que, por falta de ... -
Acórdão nº 1306/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pejo autor. II - Pertence ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e não aos Tribunais Administrativos a competência material para conhecer e decidir acção cujo litígio se centra na (i)legalidade de prática - publicitação de uma síntese da nota de ilicitude...
... , intimação para a protecção de direitos", liberdades e garantias, nos termos dos arts 109.\xC2" ... -
Acórdão nº 09560/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
A nova regra introduzida pelo DL 42/2012 de atender à classificação obtida nos exames nacionais obrigatórios para acesso ao ensino superior, envolve uma lesão do núcleo fundamental do direito de acesso ao ensino superior na vertendo de protecção do princípio da confiança consagrado no artº 2º da CRP, caso o interessado não possa aceder ao ensino superior, e não se estiver em causa a mudança do...
... a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias intentada pelo Autor, ora ... -
Acórdão nº 01981/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. Só em relação aos vícios graves, aqueles que concretizam uma lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é que é possível verificar o requisito previsto no artigo 120º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porque em relação à violação de preceitos de forma em sentido amplo, o que inclui a...
... direitos, liberdades e garantias contra o Requerido, que ... -
Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... a intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias supra identificada, na ...