intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias

• Diário da República

Nos termos do artº 34º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, o pedido de escusa, formulado por Patrono nomeado, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido.

Não é de admitir revista se a decisão do acórdão recorrido se apresenta bem sustentada e muito decorrente dos elementos factuais concretos, e a problemática geral trazida ao recurso não revela complexidade ou relevo de importância fundamental.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

I – Não deve erigir-se a “urgência” como pressuposto autónomo das intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias, e, muito menos, como pressuposto capaz de, per se, afastar a aplicação desta via processual. II – A apreciação da urgência da tutela judicial limitada a uma visão puramente cronológica dos factos afigura-se demasiado redutora.

I - Se uma intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias adquire uma tramitação que não se enquadra na prevista no artigo 110º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, incumbe ao juiz permitir que a tramitação “tipo” da intimação, ou a prevista naquele artigo, não obstaculiza o direito que os Requerentes da intimação pretendem efectivar. II – Se após a apresentação da PI se verificam...

Não é de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a rejeição liminar de pedido de intimação para protecção do direito à habitação social se a decisão judicial em causa se mostra aparentemente acertada.

Não é de admitir revista de decisão sobre intimação se a razão principal que a poderia justificar – acesso ao direito e ao tribunal – deverá ser principalmente discutida no processo judicial pendente para a decisão da relação substancial.

Se se pode admitir a apreciação da validade de norma constante de diploma que prorrogou a vigência daquele outro em que se inseria a norma inicialmente objecto do pedido intimatório, já não se pode aceitar a mesma solução quando a norma inicialmente visada consta de diploma entretanto revogado. Mais ainda, quando com a revogação (ou com as sucessivas revogações) a medida restritiva já não é...

I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...

I – Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular, conforme prevê o nº 1 do artigo 1405º do Código Civil. II – Verificando-se uma situação de compropriedade, o direito de requerer a exclusão de dois prédios de uma zona de caça municipal deve ser exercido por todos os comproprietários e não por apenas um.

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença denegatória de uma intimação judicial para a nomeação de determinado Advogado porque as instâncias invocaram credivelmente a consolidação do assunto mediante actos administrativos de indeferimento e a «quaestio juris» em causa não reclama a atenção do Supremo.

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I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 150.º do CPTA, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

Pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da compatibilização da natureza pública do processo de contra-ordenação, e do dever de transparência da entidade reguladora, face à presunção de inocência e ao direito ao bom nome dos visados.

Não se justifica admitir a revista, atendendo às acrescidas exigências de admissibilidade da revista em processo cautelar, quando não versa sobre questões de alcance geral da tutela cautelar, nem sobre matéria de acentuada repercussão comunitária e a solução a que chegou o acórdão recorrido não revela erro ostensivo.

I – A utilização do processo de intimação previsto no art.º 109.º do CPTA depende não só da alegação e prova de que o alegado direito, liberdade ou garantia está ameaçado mas também da alegação e prova de que, no caso, se impõe uma urgente decisão de mérito e desse processo ser a única forma da lesão ou ameaça ser removida. II – Este meio processual não é, assim, a via normal de...

É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com o direito à habitação alegadamente posto em causa pela ordem de despejo de uma habitação social.

Não é de admitir a revista se o decidido pelo acórdão recorrido quanto à inviabilidade da acção, se mostra aparentemente bem decidido, com recurso a uma fundamentação plausível, no juízo sumário e perfunctório que esta apreciação preliminar comporta, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista, uma vez que a questão não assume especial relevância jurídica, nem se...

Limitando-se a questão a abordar na revista à decisão da inutilidade superveniente da lide, não se poderá, em princípio, ver nela qualquer importância fundamental em termos jurídicos, por forma a reclamar nova apreciação em vista da fixação de melhor orientação porquanto, se por um lado, está sujeita a pressupostos objectivos que são independentes do valor subjacente ao da respectiva acção, por...

Não é de admitir revista de acórdão que decide em linha com reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, revogando um deferimento parcial do TAC de Lisboa, julgou improcedente o pedido de que se intimasse a Ordem dos Advogados a nomear um novo patrono ao autor, pois, e por um lado, o aresto é convincente ao dizer que, no caso, a Ordem tinha a prerrogativa legal de recusar novas nomeações e, por outro lado, a questão carece de relevância bastante para

Não é de admitir revista se o decidido pelo acórdão recorrido quanto à procedência do recurso, se mostra aparentemente bem decidido, com recurso a uma fundamentação coerente e plausível, no juízo sumário e perfunctório que esta apreciação preliminar comporta.