intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias
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Acórdão nº 0917/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que versa sobre um aspecto particular do regime de acesso ao ensino superior, por não assumir relevância jurídica ou social que permita qualificá-la como questão de importância fundamental, e em que não se vislumbra na decisão concordante das instâncias a existência de erros manifestos que reclame a clara necessidade...
... a intimação para protecção de direitos liberdades e garantias intentada contra o ... -
Acórdão nº 01207/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido quanto à improcedência do recurso, se mostra aparentemente bem decidido, com recurso a uma fundamentação coerente e plausível, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista, uma vez que a questão não assume relevância jurídica, nem se afigura necessária uma melhor aplicação do direito.
... (OA), Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do art. ... -
Acórdão nº 01947/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
Justifica-se admitir revista na qual as questões debatidas e decididas respeitam aos limites da avaliação técnico-profissional, a qual se insere na margem de “livre apreciação” da Administração (ou prerrogativa de avaliação dos júris dos concursos) e a sua sindicabilidade pelos tribunais, não só, porque as mesmas assumem manifesta relevância jurídica e social situando-se no patamar de
...ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que este intentou contra ... -
Acórdão nº 1230/17.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I - A identificação das partes, incluindo a do autor, é um dos requisitos externos essenciais da petição inicial, previsto no C.P.T.A. e no C.P.C. II - A falta de indicação de morada ou endereço de contacto do autor é fundamento para a secretaria do tribunal recusar a petição inicial e, no caso de aquela assim não proceder e citar o réu, é uma exceção dilatório e, assim, motivo de absolvição da...
... Lisboa intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra · MINISTÉRIO DA ... -
Acórdão nº 1486/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. O procedimento administrativo previsto no n.º 4 do art.º 6.º da Lei da Tutela Administrativa não tem natureza sancionatória. II. A contagem do prazo de trinta dias aí previsto para os interessados apresentarem alegações e juntarem documentos, inicia-se na data em que é facultado o P.A. para consulta. III. O pedido de certidão de teor do P.A. não suspende nem interrompe tal prazo.
...ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, que havia julgado ... -
Acórdão nº 02676/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
...ÇA, Intimação para a protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, pedindo a condenação ...
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Acórdão nº 0619/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
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... e à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; 6 - Sem prejuízo do ... -
Acórdão nº 01074/18.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2019
Justifica-se admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o eleito local em regime de meio tempo, pode acumular a pensão de aposentação com a remuneração auferida pelo exercício daquele cargo.
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias instaurado por ... -
Acórdão nº 01872/18.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
..., intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias requerendo que seja ...
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Acórdão nº 00876/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
O regime excepcional referido no artigo 123º da Lei 23/2007, de 4 de Julho não depende da solicitação do particular, sendo de natureza oficiosa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... presente Intimação para protecção de Direitos, Liberdades e Garantias que intentou contra o ... -
Acórdão nº 607/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... como intimação para protecção de direitos,. liberdades e garantias , contra o Ministério ...
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Acórdão nº 5/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
...ção para protecção de direitos, liberdades e garantias, nos termos dos artigos 109.º a ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi indeferido por, ...
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Acórdão nº 05804/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... arts7°; 15°;33° da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, directiva ...ção para protecção de direitos, liberdades e garantias foi intentado no dia 19.09.2009. ...
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Acórdão nº 05804/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010
... arts7°; 15°;33° da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, directiva ...ção para protecção de direitos, liberdades e garantias foi intentado no dia 19.09.2009. ...
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Acórdão nº 01079/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
É de admitir revista se a problemática em discussão se enquadra num problema social geral, designadamente em sede de candidaturas ao ensino superior, que é a de saber até que nível de exigência de comprovação da entrega dos necessários documentos deve ir o candidato para se precaver de qualquer alegada falha nas entidades administrativas receptoras.
...ção da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, requer-se a convolação ... -
Acórdão nº 01080/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o CPA é aplicável a pessoas colectivas de direito privado, relativamente procedimentos pré-contratual expressamente excluído do CCP.
... de INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS da B………. SA. 1.2. ... -
Acórdão nº 01142/19.4BELSB-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
A verificação dos requisitos do recurso de revista per saltum previstos no número 1 do artigo 151.º do CPTA é cumulativa, pelo que basta que não se verifique um deles para que o recurso não possa ser admitido.
...ão de intimação, para a protecção de direitos, liberdades e garantias, encerra, ... -
Acórdão nº 0958/17.0BELSB 0807/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2018
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que confirmou decisão da primeira instância através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, relativamente a questões específicas do caso concreto.
..., intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias impugnando o despacho do ... -
Acórdão nº 00083/17.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
..., porque está em causa a defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais do cidadão, o ... -
Acórdão nº 0105/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2021
I – A medida restritiva do direito de circulação imposta ao Requerente, cidadão proveniente do Reino Unido, pelas RCM nºs 101-A/2021, de 30/7, e 114-A/2021, de 20/8, de isolamento profilático no domicílio por 14 dias, encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base habilitante, nomeadamente da “Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública” (L
... do CPTA, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o CONSELHO DE ... -
Acórdão nº 11691/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – A autorização de residência por razões humanitárias, prevista no artigo 7º da Lei nº 27/2008, de 30/6, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir “grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva”] o...
... 19, como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e não como acção ... -
Acórdão nº 01065/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... de , intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que os mesmos haviam ... -
Acórdão nº 01236/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2010
...ão de “INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS” (CPTA., artºs 109 a ...
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Acórdão nº 918/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021
I. O pedido de intimação à emissão de actos destinados a regular as condutas a adoptar pelo Recorrido sempre que seja confrontado, no futuro, com pedidos de acesso, por parte de terceiros, a informações ou a documentos que constem do procedimento relativo a pedidos de AIM de medicamentos genéricos, constitui um pedido de intimação à emissão de normas regulamentares e não de meras condutas...
...ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, que, por falta de ... -
Acórdão nº 1306/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pejo autor. II - Pertence ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e não aos Tribunais Administrativos a competência material para conhecer e decidir acção cujo litígio se centra na (i)legalidade de prática - publicitação de uma síntese da nota de ilicitude...
..., intimação para a protecção de direitos", liberdades e garantias, nos termos dos arts 109.\xC2"...