intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias
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Acórdão nº 00663/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
I – Improcede o recurso que, sem êxito, impugna decisão que acolhe ser de aplicar os art.ºs 11.°, n.ºs 4 e 6, e ainda o 5.°, n.° 5, do DL n.° 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.° 42/2012, de 22 de Fevereiro, alterando a classificação final de ensino secundário, quando antes o autor colhera benefício, litigioso, de lhe não ser aplicável a redacção...
... a Intimação para Protecção de Direitos Liberdades e Garantias, permitindo a aplicação ... -
Acórdão nº 12520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
i) A alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, apenas sanciona com a nulidade a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência. Ou seja, o que por aqui se sanciona com nulidade é a ausência total de fundamentos de facto ou de exame crítico das provas. ii) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus
... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana Também não foi por si invocado ... ção para protecção de direitos, liberdades e garantias, sendo que nos termos do n.º 2 deste ... -
Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...
... intimação para protecção de direitos", liberdades e garantias, peticionando a condenaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2553/16.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados,...
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a Recorrida, onde ... -
Acórdão nº 0884/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... de intimação, para protecção de direitos", liberdades e garantias, dirigido contra a Presid\xC3" ...
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Acórdão nº 2161/22.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-12
I – Tendo as autoridades do Reino de Espanha aceitado o pedido de retoma a cargo do recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento. II – Só não seria assim se, tal como resulta do § 2º do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 604/2013, existissem motivos válidos para crer que...
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a recorrida, onde ... -
Acórdão nº 793/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2017
I - Para se calcular o termo do prazo de 12 meses após a passagem ilegal da fronteira, previsto no art. 13º n.º 1, 2º parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho de 2013, releva a data em que é apresentado pela primeira vez o pedido de protecção internacional, atento o estatuído no art. 7º n.º 2, desse Regulamento (UE) n.º 604/2013. II –...
... como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - contra o Ministério da ... -
Acórdão nº 09134/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
1. A inconstitucionalidade de que possa tratar o art. 109º CPTA é a diretamente relacionada com a atividade da Adm. P. e com o exercício, pelo autor do processo, de um DLG (ou de um DF de natureza análoga) em concreto; não tem imediatamente a ver com outras normas constitucionais importantes (como as dos arts. 2º ou 13º da Constituição). 2. Há uma violação do DF previsto no artigo 74.º, n.ºs 1 e 2
... de LISBOA intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias contra · MINISTÉRIO DA ... -
Acórdão nº 660/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), caso o requerente apenas invoque questões não pertinentes ou de relevância mínima, todas inequivocamente assentes em razões económicas, o pedido de proteção internacional deve ser considerado infundado, ao abrigo da tramitação acelerada prevista no artigo 19.º da...
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Recorrido; B. O ... -
Acórdão nº 11848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
... ção de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, em sede de sentença do ...
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Acórdão nº 00188/23.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
1 - A invocação em fase de recurso jurisdicional, de termos e fundamentos para a não concessão do título de autorização de residência ao Autor, alegando para tanto o Recorrente que o pedido do Autor já tinha sido indeferido, constitui uma questão nova que não pode ser conhecida por este Tribunal de recurso, pois que sobre essa matéria não se pronunciou o Tribunal a quo, e de resto assim não o fez,
... ção de Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias que contra si intentou ... -
Acórdão nº 00188/23.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-07-14
1 - A invocação em fase de recurso jurisdicional, de termos e fundamentos para a não concessão do título de autorização de residência ao Autor, alegando para tanto o Recorrente que o pedido do Autor já tinha sido indeferido, constitui uma questão nova que não pode ser conhecida por este Tribunal de recurso, pois que sobre essa matéria não se pronunciou o Tribunal a quo, e de resto assim não o fez,
... ção de Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias que contra si intentou ... -
Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que intentaram contra o ...
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Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que intentaram contra o ...
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Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que intentaram contra o ...
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Acórdão nº 05348/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que intentaram contra o ...
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Acórdão nº 11440/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a Recorrida, onde ...
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Acórdão nº 274/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O CPTA não prevê a possibilidade, nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo nos termos do n.º 2 do artigo 143.º, de ser requerida ao juiz a substituição desse efeito por um efeito suspensivo. II – A verificação da causa de suspeição prevista na alínea d) do nº 1 do art. 73.º do CPTA exige a demonstração da possibilidade séria da afectação da imparcialidade do...
... errónea interpretação das regras das garantias de imparcialidade constantes nos artigos 69° e ... de: a) Intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias; b) Decisões ... -
Acórdão nº 01540/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2019
... (TAC), intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.
... ção com fundamento no exercício de direitos socioprofissionais pode estar condicionado à ... e de contrato gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos, ... -
Acórdão nº 00069/16.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I) – A propina é uma taxa, matéria em que vigora princípio geral de intransmissibilidade dos créditos e obrigações tributárias (art.º 29º LGT). II) – Não há “venire contra factum proprium” se não se identifica a criação de uma situação de confiança que a boa fé impõe tutelar.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias instaurado contra ... -
Acórdão nº 0732/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... direitos, liberdades e garantais, que intentou contra o ... protecção de direitos, liberdades e garantias ... Para assim decidir o TCA Sul considerou no ...
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Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... de: a) Intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias; b) Decisões ...
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Acórdão nº 1523/16.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
I – O procedimento previsto no n.º 2 do art. 88º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 29/2012, de 9/8, e conforme decorre expressamente dos n.ºs 2, 3 e 4 do art. 54º, do Decreto Regulamentar 84/2007, na redacção do Decreto Regulamentar 2/2013, é um procedimento oficioso, ou seja, a sua abertura depende da decisão de um órgão da Administração – in casu, do Ministro da Administraç
... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ao abrigo do art. 109º, ... -
Acórdão nº 00867/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, contra a CAIXA GERAL DE ...