intervenientes no mercado
5812 resultados para intervenientes no mercado
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Acórdão nº 1545/06.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Nos termos do art.º 69.º, n.º 7, do CIRC (redação à época), o pedido de autorização para transmissibilidade de prejuízos fiscais considera-se tacitamente deferido no caso de a decisão não ser proferida no prazo de seis meses, contados da apresentação do requerimento devidamente instruído. II. Os elementos mencionados no então art.º 11°-A do EBF não integram os elementos exigidos no nº 7 do...
... 2. MOTIVOS E OBJECTIVOS DA FUSÃO: 2.1. As sociedades intervenientes na fusão têm o seguinte objecto social: A SOCIEDADE INCORPORANTE tem por ... de reforçar a sua competitividade e capacidade concorrencial no mercado em que actuam assente numa estratégia de expansão progressiva, e ainda o ... -
Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... douta Sentença considerar que as Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos (AIM) não podem ser amortizadas ... A testemunha Dr. M., ... e reduzindo os custos associados aos procedimentos dos intervenientes individuais e colectivos que actuam nesta área ... 3. É objectivo do ...
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Acórdão nº 2650/08.8TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1. A venda de um bem, na modalidade de negociação particular, pode ser autorizada por valor inferior ao indicado no artigo 816.º, n.º 2, do NCPC, desde que garantidos os interesses das pessoas/entidades indicadas no artigo 821.º, n.º 3 do mesmo diploma. 2. A defesa dos interesses de todos os intervenientes e interessados acima referidos, mormente dos executados e demais credores, ao autorizar a
... , requerendo a realização de perícia para aferir do valor de mercado do imóvel ... Até ao momento os executados não comunicaram aos autos ... A defesa dos interesses de todos os intervenientes e interessados acima referidos, mormente dos executados e demais credores, ... -
Acórdão nº 53/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
... 63) ... ], decorrente da compreensão do funcionamento do mercado dos carros usados, enquanto modelo paradigmático de um mercado baseado ... íbrio de informação (informação assimétrica) entre os intervenientes ... À análise do funcionamento do mercado dos carros usados refere-se o ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , o Valor do uso é igual à renda que seria possível obter no mercado local da habitação, não devendo, porém, o valor assim determinado ... ísticas aplicáveis, a diversidade de agentes económicos intervenientes no mercado e as características deste, bem como a finalidade da ...
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A vinculação do segurador pela conduta do mediador
... prevê, desde logo, a co-responsabilização de todos os intervenientes no mercado segurador. Por outro lado, e excepto quanto à categoria de ...
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Acórdão nº 0277/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2002
I - O princípio da concorrência postula a consideração dos concorrentes a determinado concurso como opositores uns dos outros, por forma a que compitam entre si e sejam avaliados, bem como as respectivas propostas, sempre e apenas pelo seu mérito relativo, em confronto com um padrão ou padrões iniciais imutáveis. II - Desse princípio decorre a exigência ou princípio da imutabilidade ou da...
... para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no mercado concursal. Vinculantes, para aquela, porque geram a invalidade ... -
Acórdão nº 01051/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
Face ao disposto no artigo 151, número 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, não é da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso de sentença proferida, num Tribunal Administrativo de Circulo, em que não sejam suscitadas, exclusivamente, questões de direito.
... para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no mercado concursal. Vinculantes, para aquela, porque geram a invalidade ... -
Acórdão nº 0231/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
I - Apesar de estarem previstas reacções impugnativas nalgumas fases do procedimento concursal de empreitada, do seu não uso não resulta uma sanação das concretas violações de legalidade que nelas se tiverem verificado. II - Por isso, os actos ilegais que forem cometidos no seu percurso podem ser atacados quando do ataque ao acto final do procedimento. III - O acto público destina-se a...
... para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no mercado concursal. Vinculantes, para aquela, porque geram a invalidade ... -
Acórdão nº 0381/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004
... para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no mercado concursal. Vinculantes, para aquela, porque geram a invalidade ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... 2 - O presente decreto-lei determina a abertura do mercado" de gás natural, antecipando os prazos estabelecidos para a sua liberaliza\xC3" ... de qualquer outra rede com a qual esteja ligada e aos intervenientes do SNGN as informaçóes necessárias para permitir um desenvolvimento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... exportem produtos e serviços de alto valor acrescentado para um mercado cada vez mais global, potenciando dessa forma o desenvolvimento duma ... Ministra do Mar um papel de articulação entre os diversos intervenientes, quando as medidas revistam natureza transversal ou interministerial. 6 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... constrangedores do funcionamento de uma moderna economia de mercado; 2. Definida em grandes linhas, a presente reforma consubstancia-se na ... as declarações que lhe sejam requeridas por qualquer dos intervenientes. Esta previsão, atendendo à fé pública do notário e à sua isenção ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
Decreto-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, ... intervenientes nos mercados de valores mobiliários (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
Decreto-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, ... intervenientes nos mercados de valores mobiliários (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
Decreto-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado há quase 10 anos e agora revogado, ... intervenientes nos mercados de valores mobiliários (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a ...
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Despacho n.º 18993-A/2005(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2005
... de regulação, adequado à nova fase de desenvolvimento do mercado de electricidade em Portugal e na União Europeia. Esta nova fase ... inovações em matéria de: Definição dos sujeitos intervenientes no relacionamento comercial; Definição das funções dos diversos ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia Indústria, Comércio e ... ; - valorização da formação e qualificação dos vários intervenientes na actividade de segurançaprivada; - redefinição dos requisitos ...
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Acórdão nº 409/17.0YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
I–Os artigos 2º e 3º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, não impõem a obrigatoriedade absoluta de invocação do Certificado Complementar de Protecção na carta em que a demandante revela junto da demandada a intenção de impulsionar a acção arbitral, em termos de tornar totalmente irrelevante ou inócua a sua expressa menção no âmbito da petição inicial, que teria forçosamente que ser...
... o "Inegy", em face dos pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos que contêm o mesmo princípio activo, ... -
Tema: Políticas Públicas e Regulação no Sector da Publicidade
Limites de Intervenção. Políticas Públicas - Pressuposto Teórico. Políticas Públicas: Princípios da Boa Governação. Regulação: Conceitos. Regulação: Instrumentalização. O Enquadramento Europeu. Auto-Regulação e Co-Regulação. O Consumidor. A Competitividade. O Caso Português. Conclusões.
... , surge o Governo com um papel de libertador das forças de mercado. A estrutura para o desempenho deste papel estava ancorada na vocação ... Intervenientes no mercado, analisando a regulação vs a liberdade económica, ... -
Acórdão nº 00332/09.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I - O acto de notificação de um acto tributário é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera directamente
... patrimonial, do qual afirma discordar por invocação do valor de mercado ... T. Sendo certo que, atento o motivo da divergência, forçoso se ... prédio em causa e, por isso, indisponíveis para as partes intervenientes no procedimento de avaliação ... Assim, no acto de avaliação para ... -
Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... Assim, ao colocar no mercado" de arrendamento a habitação dos autos sem obtenção da respectiva licen\xC3" ... -se o amplíssimo regime de responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas, consagrado no actual art. 100º-A, do ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "A regulação da concorrência e os consumidores" (2006/C 309/01)
1. Conclusões e recomendações. 2. A orientação actual da política de concorrência europeia. 3. Políticas de concorrência da UE que afectam os consumidores. 4. A defesa dos consumidores perante a política de concorrência. 5. Órgãos representativos.
... Incumbida a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos correspondentes ... livre concorrência pressupõe um benefício para todos os intervenientes no mercado, especialmente para os consumidores. No entanto, o ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , de 23 de agosto; rr) Regime Jurídico do acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de ... e notificações entre os prestadores de serviços e outros intervenientes e as autoridades administrativas competentes nos procedimentos ...
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Lei n.º 7/2019
... mercado alvo do produto; c) Garantir que todos os riscos relevantes para o mercado ... n.º 4.) Artigo 17.º Testemunhas, peritos e demais intervenientes processuais 1 - ... 2 - ... 3 - Sem prejuízo do número seguinte, os ...