constituição portuguesa 1911

252 resultados para constituição portuguesa 1911

  • Lista de doutrina sobre autonomia política
    ..., GOMES, e MOREIRA, VITAL, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2 volumes, (I, ... e Primeira Constituição Republicana de 1911, vLex, Barcelona, 2010. . ʊ Oitava Revisão da ...
  • Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
    ...Constituição da República Portuguesa, das disposições ... Constitucional ou o da Constituição de 1911 ou mesmo,. noutra vertente, o júri ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, ..., que remonta à Constituição de 1911 (que constitucionalizou a abolição operada em ...
  • Acórdão nº 870/08.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I - O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para o conhecimento do pedido de declaração de nulidade de cláusulas de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com o fundamento na violação do disposto em normas constitucionais. II- Resulta dos artºs 204º e 280º da Constituição que não se proíbe, antes pelo contrário os mesmos, principalmente o último, expressamente

    ... nos artigos 12º, 13º e 63º da Constituição da Republica Portuguesa e a Lei de Bases da ... da Constituição Republicana portuguesa de 1911 – a qual foi inspirada na Constituição ...
  • Acórdão nº 741/12.0TXPRT-F de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I  -  A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão. A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo, por isso, como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de...

    ... do nº 1 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa. «III «14º – ... o artigo 3.º, n.º 31, da Constituição de 1911 admitia o habeas corpus diante de “iminente ...
  • Acórdão nº 30/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I -O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. No presente caso está em causa a circunstância da al. c) do preceito – manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - O requerente diz, em abono da sua pretensão, que está preso desde 19-05-2014 para...

    ... em --- na Alemanha, de nacionalidade portuguesa, residente em --- antes de preso, apresentou um ... CORPUS já estava previsto na Constituição de 1911, mas só foi introduzido, na lei ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, ..., que remonta à Constituição de 1911 (que constitucionalizou a. abolição operada em ...
  • Acórdão nº 01593/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites...

    ... da I República e a partir da Constituição de 1911, verifica-se a consagração da ... 5ª-A Constituição da República Portuguesa de 1911 estabeleceu a Reserva de Lei nas ...
  • Introdução
    ...-1842); Assembleia Nacional Constituinte (1911-1911), Câmara dos Deputados (1911-1926), Senado ... à instauração da República Portuguesa em 1910 com a Constituição aprovada em 1911 de ...
  • Aviso n.º 55/2016
    ... tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao ...íses Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ... Decreto do Governo de 24 de fevereiro de 1911", publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.\xC2"...
  • Aviso n.º 74/2016
    ... tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao ...íses Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ... Decreto do Governo, de 24 de fevereiro de 1911", publicado no Diário do Governo, n.º 49, 1.ª s\xC3"...
  • Aviso n.º 76/2016
    ... tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao ...íses Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ... Decreto do Governo, de 24 de fevereiro de 1911", publicado no Diário do Governo, n.º 49, 1.ª s\xC3"...
  • Aviso n.º 72/2016
    ... tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao ...íses Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ... Decreto do Governo, de 24 de fevereiro de 1911, publicado no Diário do Governo n.º 49, 1.ª ...
  • Acórdão nº 11360/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005

    1. O acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de uma relação concreta em que ela é parte, configura um comando, positivo ou negativo, pelo qual se constituem, se modificam ou extinguem relações jurídicas, se decide um conflito, se fixa jurídicamente o sentido duma situação de facto. 2. Os actos jurídicos praticados perante o Poder Judicial do Estado Português...

    ...º 1 CPC - actos jurídicos em língua portuguesa formalidades processuais - princípio pro actione ... do Estado conforme artº 202º da Constituição da República Portuguesa e já assim no artº 6º da Constituição de 1911 (3) -, requerer a concessão da providência ...
  • Acórdão nº 09B0523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a vertente jurídica da aquisição probatória levada a cabo pela Relação. 2 . Os títulos honoríficos, mormente as ordens honoríficas, devem ser integrados nos direitos de personalidade. 3 . Obnubilando, enquanto se mantiver o valor imaterial dos agraciamentos, os direitos de propriedade sobre as condecorações, insígnias ou distintivos que os...

    ...Com o advento da República, a Constituição de 1911, dispôs, no artigo 3.º, n.º3 que: A pública Portuguesa não admite privilégio de nascimento, nem foros ...
  • Parecer n.º 11/2016
    ... do artigo 164.º, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, integra-se na reserva ..., permite concluir por um máximo de 1911 turmas. 16 - Todos os contratos de associação ...
  • Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento...

    ... Bens da Igreja e do Estado, datada de 20/04/1911, pelo menos desde a data em que tais bens lhe ... entre a Santa Sé e a República Portuguesa pela qual foi garantido à Igreja Católica o ... do n.º 2 do art.º 8.º da actual Constituição. Na referida Concordata o Estado Português ...
  • Despacho n.º 421/2021
    ... de uma instituição que, fundada em 1911 e herdeira da Régia Escola de Cirurgia e da ...a) .. b) .. c) Propor a constituição e a dissolução de Unidades e Centros ... destaque para os países de língua portuguesa. 2 - Para a prossecução dos seus objetivos, a ...
  • Recomendação n.º 5/2020
    ... social - envolvendo tanto a constituição de turmas quanto o encaminhamento de alunos para ... multiculturalidade da sociedade portuguesa e de perspetivar a escola como fator de ...: reivindicar o movimento negro de 1911...
  • História autonómica
    ...Na verdade, a Constituição" está organizada de maneira a que, por um lado, d\xC3"...ções de 1822, de 1826, de 1838 e de 1911 e com Estado Constitucional Autocrático, com a ... de século e meio a administração portuguesa continental e insular. A segunda fase: Primeiro ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a

    ... no n.º 1 do artigo 32º da Constituição da República. No exame preliminar deixou-se ... de Nossa Senhora, em ouro, «Indo-Portuguesa» do Sec. XVII, no valor de € 1.000,00 (mil ...
  • Parecer n.º 3/2017
    ... de acesso ao ensino superior A Constituição da República Portuguesa (adiante CRP) prevê, no ... 1838, 3.º n.os 10 e 11 da Constituição de 1911 e 42.º e 43.º da Constituição de 1933. (3) ...
  • Despacho n.º 8497/2022
    ... de uma instituição que, fundada em 1911 e herdeira da Régia Escola de Cirur- gia e da .... . . . . . . . . . c ) Propor a constituição e a dissolução de Unidades do Departamento; d ) ... destaque para os países de língua portuguesa. 2 — Para a prossecução dos seus objetivos, a ...
  • Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

    ... à lei civil vigente na República Portuguesa. 12- Mas este entendimento, não implica a ... a que alude o art.º 8.º da Constituição da República Portuguesa, vigorando na ordem ..., 66- A Capela de …foi arrolada em 1911, em cumprimento da Lei da Separação, tendo sido ...
  • Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...

    ... A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e ... duas Constituições que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição ... Moreira, Constituição da República Portuguesa" Anotada (artigos 1º a 107º), Coimbra Editora, 4\xC2"...

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