constituição portuguesa 1911

• Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas

... tucionais. II- Resulta dos artºs 204º e 280º da Constituição que não se proíbe, antes pelo contrário os mesmos, principalmente o último, expressamente o permitem, que se verifique a intervenção da generalidade dos tribunais na apreciação da fiscalização concreta da constitucionalidade, com a consequente intervenção do Tribunal Constitucional quando se verifique, por parte daqueles, quer a recusa da aplicação de normas com fundamento na sua...

I - O Habeas corpus é um remédio contra situações de imediata e evidente ilegalidade da privação da liberdade e não, um recurso sobre os recursos (acórdão do STJ, de 29-09-2010, processo nº 139/10.4YFLSB.S1, in www.dgsi.pt). II - Tendo o acórdão condenatório da 1.ª instância de 14-05-2021 sido confirmado pelo acórdão da Relação de 23-02-2022, e tendo o TC, por acórdão de 07-07-2023, confirmado a

O requerente cumpre sucessivamente, a pena de sete meses de prisão imposta no processo n.º 1386/06.0TAVCD, a pena única de vinte e cinco anos de prisão e cento e sessenta dias de prisão subsidiária imposta no processo n.º 843/04.6JAPRT, e a pena de seis anos e dois meses de prisão imposta no processo n.º 386/16.5T9PFR; - A liquidação do cumprimento sucessivo destas penas, efectuada no processo úni

I - Tendo transitado em julgado o acórdão do STJ que confirmou o acórdão da Relação de Lisboa onde foi ordenado o cumprimento do mandado de detenção europeu emitido pela República Francesa e consequente entrega da requerente às autoridades judiciais deste Estado, iniciou-se a fase de execução do referido mandado. II - A requerente foi detida e entregue no Estabelecimento Prisional ao abrigo de...

I - Estando a prisão do requerente respaldada em duas decisões judiciais, transitadas em julgado, pela prática de factos qualificados na lei como crime, sancionados com pena de prisão, e não se mostrando excedidos os prazos de reclusão fixados nessas decisões, evidente se torna não estar verificado, no caso, qualquer dos fundamentos de habeas corpus previstos nas alíneas do n.º 1 do art. 222.º do

I  -  A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão. A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo, por isso, como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de...

I -O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. No presente caso está em causa a circunstância da al. c) do preceito – manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - O requerente diz, em abono da sua pretensão, que está preso desde 19-05-2014 para...

I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites...

• As Regiões Insulares nas Primeiras Constituições Portuguesas

• Diário da República

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... do Estado Português devem sê-lo em língua portuguesa - artº 139º nº 1 CPC, ex vi artº1º LPTA.

1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a vertente jurídica da aquisição probatória levada a cabo pela Relação. 2 . Os títulos honoríficos, mormente as ordens honoríficas, devem ser integrados nos direitos de personalidade. 3 . Obnubilando, enquanto se mantiver o valor imaterial dos agraciamentos, os direitos de propriedade sobre as condecorações, insígnias ou distintivos que os...

... identidade concreta dos compradores do jazigo em 1911/1912, compra desde a qual foi invocada a sucessão civil e a utilização do jazigo, conflito este que, nos termos e para os efeitos do art.1º/1 do ETAF, em relação ao qual se situam as previsões de atribuição de competência do art.4º do ETAF: não emerge de uma relação jurídica e administrativa entre as partes; ainda que se refira, como pressuposto, a uma relação presumida e mediata de...

I. O perfil da ação de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da...

• Padrão constitucional das autonomias portuguesas