constituição portuguesa 1911

• Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas

I -    Encontrando-se o requerente privado da liberdade na sequência de despachos judiciais transitados em julgado, que o sujeitaram à medida de coacção de prisão preventiva e, depois, em substituição desta, à medida de internamento preventivo, e que reviram e mantiveram, quer a prisão preventiva, quer o internamento preventivo, privação da liberdade resultante da indiciação da prática de factos...

... ituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano. VI – A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal

... , os quais encontram correspondência na Lei Penal Portuguesa, como se diz no artigo 3.º da petição de extradição e no segmento da facticidade assente no acórdão recorrido, a fls. 993 verso, nos crimes de infidelidade e de burla qualificada e no crime p. e p. pelo artigo 200.º do RGICSF, todos eles com penalidades mais benévolas do que aqueloutras, o que está longe de estarmos perante uma diversa qualificação jurídico-criminal feita pelo Estado...

... ituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano. IV – A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal

... ituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano. IV – A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal

... ituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano. IV – A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal

I - O Habeas corpus é um remédio contra situações de imediata e evidente ilegalidade da privação da liberdade e não, um recurso sobre os recursos (acórdão do STJ, de 29-09-2010, processo nº 139/10.4YFLSB.S1, in www.dgsi.pt). II - Tendo o acórdão condenatório da 1.ª instância de 14-05-2021 sido confirmado pelo acórdão da Relação de 23-02-2022, e tendo o TC, por acórdão de 07-07-2023, confirmado a

I  -  A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão. A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo, por isso, como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de...

O requerente cumpre sucessivamente, a pena de sete meses de prisão imposta no processo n.º 1386/06.0TAVCD, a pena única de vinte e cinco anos de prisão e cento e sessenta dias de prisão subsidiária imposta no processo n.º 843/04.6JAPRT, e a pena de seis anos e dois meses de prisão imposta no processo n.º 386/16.5T9PFR; - A liquidação do cumprimento sucessivo destas penas, efectuada no processo úni

I - Tendo transitado em julgado o acórdão do STJ que confirmou o acórdão da Relação de Lisboa onde foi ordenado o cumprimento do mandado de detenção europeu emitido pela República Francesa e consequente entrega da requerente às autoridades judiciais deste Estado, iniciou-se a fase de execução do referido mandado. II - A requerente foi detida e entregue no Estabelecimento Prisional ao abrigo de...

I - Estando a prisão do requerente respaldada em duas decisões judiciais, transitadas em julgado, pela prática de factos qualificados na lei como crime, sancionados com pena de prisão, e não se mostrando excedidos os prazos de reclusão fixados nessas decisões, evidente se torna não estar verificado, no caso, qualquer dos fundamentos de habeas corpus previstos nas alíneas do n.º 1 do art. 222.º do

I - O instituto de habeas corpus surge como um factor de garantia de qualquer cidadão contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congraçadas na aplicação de medidas coactivas em nome da lei e do Estado. Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, o peticionante pode convocar uma das sequentes situações (art. 222.º, n.º 2, do CPP): a) incompetência da entidade que...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas)...

I -O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. No presente caso está em causa a circunstância da al. c) do preceito – manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - O requerente diz, em abono da sua pretensão, que está preso desde 19-05-2014 para cumprimento...

... do Estado Português devem sê-lo em língua portuguesa - artº 139º nº 1 CPC, ex vi artº1º LPTA.

• Diário da República

I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III – A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias...

• As Regiões Insulares nas Primeiras Constituições Portuguesas

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República