constituição portuguesa 1911
497 resultados para constituição portuguesa 1911
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Lista de doutrina sobre autonomia política
... , GOMES, e MOREIRA, VITAL, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2 volumes, (I, ... e Primeira Constituição Republicana de 1911, vLex, Barcelona, 2010 ... ʊ Oitava Revisão ...
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Acórdão nº 3560/23.4T9MTS-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-08-2024
I - Encontrando-se o requerente privado da liberdade na sequência de despachos judiciais transitados em julgado, que o sujeitaram à medida de coacção de prisão preventiva e, depois, em substituição desta, à medida de internamento preventivo, e que reviram e mantiveram, quer a prisão preventiva, quer o internamento preventivo, privação da liberdade resultante da indiciação da prática de factos...
... ilegal na sua intimidade, conforme Constituição da República Portuguesa ... 3 – A perícia ... jurídica portuguesa na Constituição de 1911, foi mantida na Constituição de 1933, e também ... -
Acórdão nº 48/09.0GEABT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-01-2020
... ituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano. VI – A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal
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Acórdão nº 499/18.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2020
... , os quais encontram correspondência na Lei Penal Portuguesa, como se diz no artigo 3.º da petição de extradição e no segmento da facticidade assente no acórdão recorrido, a fls. 993 verso, nos crimes de infidelidade e de burla qualificada e no crime p. e p. pelo artigo 200.º do RGICSF, todos eles com penalidades mais benévolas do que aqueloutras, o que está longe de estarmos perante uma diversa qualificação jurídico-criminal feita pelo Estado...
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Acórdão Nº 417/18 de Tribunal Constitucional, 09-08-2018
... Constituição da República Portuguesa, das disposições ... Constitucional ou o da Constituição de 1911 ou mesmo, ... noutra vertente, o júri ...
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Acórdão Nº 1/25 de Tribunal Constitucional, 03-01-2025
... está prevista no artigo 240.º da Constituição, preceito ... aditado pelo artigo 163.º da Lei ... portuguesa , Coimbra, Almedina, 2016, pp. 331-346; ... Consagrado na Constituição ... de 1911, previa-se, no artigo 66.º, no que toca à ...
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Acórdão nº 1054/19.1PLLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-01-2020
... ituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano. IV – A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal
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Acórdão nº 1031/10-8TXCBR-X.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-05-2020
... ituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano. IV – A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal
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Acórdão nº 528/19.9PCSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2020
... ituições posteriores e introduzido entre nós pela Constituição de 1911 (artigo 3.º- 31), tendo como fonte a Constituição Republicana Brasileira de 1891, muito influenciada pelo direito constitucional americano. IV – A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o instituto, que só veio a ser regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 35.043, de 20 de Outubro de 1945, cujas disposições vieram a ser integradas no Código de Processo Penal
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Acórdão nº 5037/14.0TDLSB-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2023
I - O Habeas corpus é um remédio contra situações de imediata e evidente ilegalidade da privação da liberdade e não, um recurso sobre os recursos (acórdão do STJ, de 29-09-2010, processo nº 139/10.4YFLSB.S1, in www.dgsi.pt). II - Tendo o acórdão condenatório da 1.ª instância de 14-05-2021 sido confirmado pelo acórdão da Relação de 23-02-2022, e tendo o TC, por acórdão de 07-07-2023, confirmado a
... constituição de arguido em 16/04/2010, a notificação da ... e 29º da Constituição da República Portuguesa", e concretizado no artº 2º do Código Penal e 3\xC2" ... vez contemplada na Constituição de 1911, mantida na Constituição de 1933, e também ... -
Acórdão nº 741/12.0TXPRT-F de Supremo Tribunal de Justiça, 11-02-2016
I - A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão. A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo, por isso, como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de...
... do nº 1 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa ... «14º – ... o artigo 3.º, n.º 31, da Constituição de 1911 admitia o habeas corpus diante de “iminente ... -
Acórdão nº 386/16.5T9PFR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-12-2023
O requerente cumpre sucessivamente, a pena de sete meses de prisão imposta no processo n.º 1386/06.0TAVCD, a pena única de vinte e cinco anos de prisão e cento e sessenta dias de prisão subsidiária imposta no processo n.º 843/04.6JAPRT, e a pena de seis anos e dois meses de prisão imposta no processo n.º 386/16.5T9PFR; - A liquidação do cumprimento sucessivo destas penas, efectuada no processo úni
... pela primeira vez contemplada na Constituição de 1911, mantida na Constituição de 1933, e ... na actual Constituição da República Portuguesa, enquanto garantia expedita e extraordinária ... -
Acórdão nº 3032/23.7YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2024
I - Tendo transitado em julgado o acórdão do STJ que confirmou o acórdão da Relação de Lisboa onde foi ordenado o cumprimento do mandado de detenção europeu emitido pela República Francesa e consequente entrega da requerente às autoridades judiciais deste Estado, iniciou-se a fase de execução do referido mandado. II - A requerente foi detida e entregue no Estabelecimento Prisional ao abrigo de...
... 27º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP) ... 7º Nem ... vez contemplada na Constituição de 1911, mantida na Constituição de 1933, e estando ... -
Acórdão nº 2051/13.6JAPRT-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-04-2024
I - Estando a prisão do requerente respaldada em duas decisões judiciais, transitadas em julgado, pela prática de factos qualificados na lei como crime, sancionados com pena de prisão, e não se mostrando excedidos os prazos de reclusão fixados nessas decisões, evidente se torna não estar verificado, no caso, qualquer dos fundamentos de habeas corpus previstos nas alíneas do n.º 1 do art. 222.º do
... pela primeira vez contemplada na Constituição de 1911, mantida na Constituição de 1933, e ... na actual Constituição da República Portuguesa, enquanto garantia expedita e extraordinária ... -
Acórdão nº 18/16.1PESTB-C.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2017
I - O instituto de habeas corpus surge como um factor de garantia de qualquer cidadão contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congraçadas na aplicação de medidas coactivas em nome da lei e do Estado. Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, o peticionante pode convocar uma das sequentes situações (art. 222.º, n.º 2, do CPP): a) incompetência da entidade que...
... , na medida em que a lei, maxime a Constituição, o confirma como um valor e um estado subjectivo ... Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e ... o artigo 3.º, n.º 31, da Constituição de 1911 admitia o habeas corpus diante de “iminente ... -
Acórdão nº 424/22.2PBCSC-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-01-2025
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas)...
... Dispõe o artº 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa: ... «Haverá habeas ... o artigo 3.º, n.º 31, da Constituição de 1911 admitia o habeas corpus diante de “iminente ... -
Acórdão nº 30/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2014
I -O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. No presente caso está em causa a circunstância da al. c) do preceito – manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - O requerente diz, em abono da sua pretensão, que está preso desde 19-05-2014 para cumprimento...
... em --- na Alemanha, de nacionalidade portuguesa, residente em --- antes de preso, apresentou um ... CORPUS já estava previsto na Constituição de 1911, mas só foi introduzido, na lei ... -
Acórdão nº 11360/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-02-2005
... do Estado Português devem sê-lo em língua portuguesa - artº 139º nº 1 CPC, ex vi artº1º LPTA.
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Edital n.º 1911/2024
... IX—Constituição do Júri Conforme aviso n.º24527/2024/2, publicado no Diário da ... ú- blica , na Bolsa de Emprego Público (BEP), em língua portuguesa ...
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Acórdão nº 01593/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-03-2005
I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III – A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias...
... da I República e a partir da Constituição de 1911, verifica-se a consagração da ... 5ª-A Constituição da República Portuguesa de 1911 estabeleceu a Reserva de Lei nas ... -
Introdução
... -1842); Assembleia Nacional Constituinte (1911-1911), Câmara dos Deputados (1911-1926), Senado ... à instauração da República Portuguesa em 1910 com a Constituição aprovada em 1911 de ...
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Aviso n.º 72/2016
... tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao ... íses Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ... Decreto do Governo, de 24 de fevereiro de 1911, publicado no Diário do Governo n.º 49, 1.ª ...
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Portaria n.º 175/2016
... tratados forem contrários à Constituição ... da Ucrânia e aos interesses do Estado ... ARepública Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a ... qual foi ... reiro de 1911, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, ...
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Aviso n.º 74/2016
... tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao ... íses Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ... Decreto do Governo, de 24 de fevereiro de 1911", publicado no Diário do Governo, n.º 49, 1.ª s\xC3" ...
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Aviso n.º 76/2016
... tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao ... íses Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ... Decreto do Governo, de 24 de fevereiro de 1911", publicado no Diário do Governo, n.º 49, 1.ª s\xC3" ...