interrupção da prescrição

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  • Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.

    ... o recurso à parte em que a decisão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro de 2001 a Setembro de 2005, inclusive. ... a douta sentença de erro ao não considerar como provada a interrupção da prescrição, violando o disposto no art.63.°. n.° 2 da Lei n.° ...

  • Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela Fazenda Pública, assim ficando prejudicado o seu...

    ... Conclusões: 1-A notificação determinante para efeitos de interrupção da caducidade do direito à liquidação, não pode ser a que foi dirigida ... o recurso à parte em que a decisão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de I.V.A., relativas aos anos de 2001 e 2002, ...

  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de causalidade entre a

    ... Veja-se, desde logo e no tocante à prescrição, que o conhecimento desta exceção foi, no despacho saneador, relegado ...[16], temos como correto o entendimento segundo o qual a interrupção da prescrição apenas se dá quanto aos danos cuja produção é alegada ...

  • Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3

    ... 2. A ré, na contestação, além do mais, arguiu a prescrição dos direitos invocados pelo autor ao abrigo do disposto pelo art.º 337º, ... causa não imputável ao Recorrente, assim se defendendo a interrupção da prescrição ao abrigo do disposto no nº 2 daquele artigo 323º do ...

  • Acórdão nº 05487/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    1. Incumbe ao Autor o ónus de observância dos dois requisitos que o artº 323º nº 2 C. Civil estatui no domínio da interrupção da prescrição pela citação do Réu, a saber, (i) requerer a citação nos 5 dias anteriores ao esgotamento do prazo prescricional do direito à indemnização e (ii) evitar que lhe possa ser imputável o retardamento da citação do réu para além do período de 5 dias depois de...

    ... 143.° do RJIGT não se encontra abrangido por um prazo de prescrição; 4. Mas sim por um prazo de caducidade de 3 anos, como expressamente .../06, disponível em www.dasi.pt): 24. Em síntese: mercê da Interrupção do prazo prescricional de três anos (aplicável aos pedidos subsidiário ...

  • Acórdão nº 00178/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição...

    ... em erro de julgamento, por errada apreciação da questão da prescrição das dívidas exequendas relativas a IVA de 1995 e 1996. III. ... que consta da lei antiga (início, causas de suspensão e de interrupção) como se depreende do texto da parte final do n.º 1 do art. 297.º do ...

  • Acórdão nº 07828/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. Da aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48º, n.º 3 (que não se aplica no caso dos autos) e 49º, n.º 3 (que é posterior a 01/01/2007), ambos da LGT, implica que a interrupção da prescrição só possa ocorrer uma única vez relativamente ao conjunto de todos os devedores, originais, solidários e subsidiários, desde que essas interrupções tenham ocorrido após 01/01/2007.

    ...: A) O âmbito do recurso circunscreve-se aos seguintes temas: Prescrição das dívidas tributárias; Impugnação da matéria de facto quanto à ... 2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos ...

  • Acórdão nº 33/13.7TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2014

    1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (art

    ... 17°, n°1 do Decreto-Lei n° 10/2004, de 09.01, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenações de 5 (cinco) anos que se suspende ... Ora, tendo ocorrido nomeadamente as causas de interrupção indicadas em 3.2. e previstas no artigo 28.°, n.°l, alínea a) e d) e 3, ...

  • Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...

  • Acórdão nº 1994/17.2T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    I– O Autor não está obrigado a propor a acção em momento precedente ao 5º dia anterior ao prazo de prescrição atingir o seu termo, por forma a fazer funcionar o mecanismo da interrupção da prescrição constante do nº 2 do artigo 323.º do Código Civil. Deve fazê-lo por uma questão de cautela. Mas, não o fazendo, tal não significa que a citação do Réu não possa realizar-se ainda dentro do prazo...

    ..., o que fizeram desde logo  invocando a excepção de prescrição dos créditos laborais peticionados, alegando que decorreu mais de um ano ... 5. –Ora, fazer depender a interrupção" da prescrição, requeira-se ou não a citação urgente, nos termos do n.\xC2"...

  • Acórdão nº 3432/14.3TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - A hipótese do nº 2, do artigo 323º, do Código Civil requer para o seu funcionamento que a citação se não efetive nos cinco dias subsequentes à instauração da acção, por causa não imputável ao autor ou exequente, ficcionando-se, nessa eventualidade, a interrupção da prescrição. II - Esta previsão legal é também aplicável aos casos em que o processo se inicia com um vício imputável ao autor...

    ... autor ou exequente, ficcionando-se, nessa eventualidade, a interrupção da prescrição. 2. Esta previsão legal é também aplicável aos casos ...

  • Acórdão nº 01493/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-O facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, através da citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer o direito, pois, para que o efeito interruptivo opere, não basta a prática de acto ou qualquer outro facto em que directa ou indirectamente se demonstre a intenção de exercer o direito, posto é também que esse facto chegue ao conhecimento

    ... do Porto foi julgada procedente a excepção peremptória de prescrição do direito de indemnização e absolvido do pedido o Réu. Desta vem ... no processo 1879/15.7 não obsta a que se mantenha a interrupção derivada da citação nele efectuada na entidade Ministério das ...

  • Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995

    ...499 e seguintes, no qual decidiu que a interrupção" da prescrição da acção cambiária em relação ao subscritor da livran\xC3"...

  • Acórdão nº 127/12.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I. O regime jurídico das empreitadas de obras públicas regula as relações entre as partes contratantes na empreitada, mas não contende diretamente com as relações jurídico-privadas que possam eclodir no decurso da execução da empreitada e que envolvam terceiros lesados. II. A Rede Ferroviária Nacional REFER E.P.E., dona de obra em contrato de empreitada que celebrou, é passível de ser...

    ... Invocou a 2ª Ré a prescrição do direito dos Autores e impugnou parte da fatualidade alegada pelos ...art.s 324º e 325º do CC), é essencial para a interrupção da prescrição que o credor se manifeste judicialmente contra o devedor, ...

  • Acórdão nº 1187/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, fixa o prazo de prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho em um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda esteja a...

    ... a Ré, no que ora releva, por excepção, sustentando a prescrição dos peticionados créditos laborais, uma vez que tendo o contrato de ... 6- A conduta da Requerente só excluiria a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer ...

  • Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei. II - Tratando-se duma pretensão executiva a créditos cambiários configurados em livranças, que origina uma instância com características puramente

    ... assim não fosse, não teria decorrido o invocado prazo de prescrição de três anos por ter sido interrompido com a citação dos executados ...ças prescrevem em três anos a contar do seu vencimento e a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a ...

  • Acórdão nº 53/11.6PKLRS-A-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Tendo o peticionante sido condenado na pena de 9 meses de prisão a cumprir por dias livres, o prazo de prescrição da pena é de 4 anos - nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 122.º do CP - sendo tal prazo contado a partir do dia de trânsito em julgado da decisão aplicadora da pena - cf. n.º 2 daquele artigo. II - Não constitui causa de suspensão ou de interrupção da prescrição da pena,...

    ... fez um requerimento ao processo nº 53/11.6PKLRS alegando a prescrição da pena, requerimento que não teve resposta e/ou provimento, ... Por sua vez, em matéria de interrupção da prescrição, dispõe o artigo 126º, do Código Penal: «1. A ...

  • Acórdão nº 19392/04.6YYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 2015

    1. O benefício concedido ao credor no art. 323º, n.º 2, do C. Civil (interrupção da prescrição), exige que o demandante não tenha adjectivamente contribuído para que a citação não chegasse ao demandado no prazo de cinco dias. 2. O atraso na citação será da responsabilidade do demandante sempre que ele não pratique ou pratique mal os actos processuais que lhe incumbe realizar entre o momento da...

    ...prescrição ou, caso assim não se entenda, deverá a execução ser considerada ...327°, n." 1, do Cód. Proc. Civil, se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso ...

  • Acórdão nº 01752/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. A outorga pelo gerente de direito de procuração a terceiro para o exercício da gerência de uma sociedade não afasta a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas daquela sociedade, no regime decorrente do art.º13.º do CPT. 2. Antes da entrada em vigor da redacção do nº3 do art.º49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, devem todas

    ... art.º120.º do CPPT, a oponente e ora Recorrida invocava a prescrição da dívida exequenda, relativa aos períodos de Agosto, Outubro, Novembro ...-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem ...

  • Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1.Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º) é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente às dívidas aqui em causa qual o prazo a aplicar elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupç

    ...; III - Além desses factos e com interesse para apreciar a prescrição, deveria a M.ma Juiz considerar ainda provados os factos seguintes: a) - ...n.° 1 do C. Civil, tal interrupção inutilizou para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não ...

  • Acórdão nº 02662/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    1 - O prazo de prescrição da dívida de I.V.A. de 1997 é de oito anos, contado a partir de 1999.01.01 — artigos 297.° do Código Civil e 48.°, n.° 1, da Lei Geral Tributária, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.° 55-B/2004, de 30.12. 2 - A instauração da impugnação judicial onde seja discutida a legalidade da liquidação correspondente interrompe a prescrição, o que tem como...

    ... pedia fosse declaradas extintas as dívidas exequendas, por prescrição. 1.2. Com a interposição do recurso, apresentou as respetivas ...ão para a execução fiscal, em 11.07.2002, fez eclodir nova interrupção da prescrição, 19. porque, naquela data, ainda não havia cessado o ...

  • Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...

    ... questões levantadas não julgou como procedente a invocada prescrição da divida exequenda. III) Estão em causa nos presentes autos dividas ... sujeito passivo lhe tenha dado causa, faz cessar o efeito da interrupção. VIII) Após a citação, a Recorrente veio apresentar oposição a qual ...

  • Acórdão nº 01163/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1.Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. Assim, interrompido o prazo...

    ..., indeferiu o requerimento para conhecimento da prescrição da dívida em execução de IVA relativo aos anos de 2000 a 2002, veio ... XIV- O efeito próprio da interrupção de inutilização do tempo decorrido anteriormente desaparecia, tudo se ...

  • Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2016

    I-Prescrevem no prazo de um ano, contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, os créditos que a empresa detenha contra o trabalhador, conforme resulta do artigo 337º, nº1, do Cód. Trabalho em vigor. II-Tendo a empresa intentado uma acção cível contra o trabalhador a reclamar a compensação devida por alegada violação dum pacto de não concorrência que fora...

    ... o R a incompetência territorial do Tribunal e, ainda, a prescrição dos créditos reclamados pela Autora. Para sustentar esta última, ... saber se aproveitam à presente acção os efeitos derivados interrupção da prescrição dos créditos da A decorrentes da citação do R na ...

  • Acórdão nº 150/05.7IDPRT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2017

    I - Não obstante a circunstância de formalmente o legislador português nunca ter consagrado a suspensão da execução da pena como uma "pena autónoma", é indubitável, quer a nível doutrinal, quer jurisprudencial, ter a suspensão emergido como uma espécie de pena de substituição. II - A suspensão da pena constitui um meio autónomo de reacção jurídico-penal com uma pluralidade de...

    ...ária do arguido, para querendo, se pronunciarem sobre a prescrição" da pena aplicada, de harmonia com o disposto nos artºs 122º nº 1 al. d)\xC2"...d) do CP é omissa quanto à avaliação/aplicação da interrupção do prazo de prescrição p. no n.º 1, al. a) do art. 126.º - “a ...