interrupção da prescrição

6565 resultados para interrupção da prescrição

  • Acórdão nº 17647/18.1YIPTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
    ... a exigir o pagamento dos serviços extinguiu-se por prescrição, por terem decorrido mais de seis meses desde a prestação dos serviços ... consta das normas do direito substantivo civil atinentes à interrupção da prescrição (cfr. arts. 323º a 327º do Cód. Civil), ou, no limite, ...
  • Acórdão nº 00440/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I. Nos termos do art. 342.º n.º 2 do Código Civil, tendo o devedor invocado a prescrição, incumbia à credora/Administração Tributária provar os concretos factos impeditivos dessa causa extintiva do crédito tributário. II. Não se tendo provado o facto demonstrativo da interrupção do prazo de prescrição há que dar por verificada a prescrição da dívida exequenda, proveniente de contribuições para a...

    ... despacho para audição prévia só releva para interromper a prescrição se for levado ao conhecimento do devedor, pelo que o tribunal de primeira ... de reversão, de forma a determinar se houve causa de interrupção da prescrição das dívidas exequendas.” “Perante os elementos dos ...
  • Acórdão nº 756/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
    ... de Círculo de Lisboa, que julgou a acção improcedente por prescrição do direito invocado, e, em consequência, absolveu o CHLN do pedido ... ável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição ... E, conforme resulta do disposto no artigo 498.º ...
  • Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

    ... termos: «a) há lugar à absolvição da instância; b) há prescrição de dívida referente aos anos anteriores a 2011; c) há prescrição de ... Assim não sendo, ter-se-ia de adentrar na análise da interrupção do prazo de prescrição, campo onde já relevaria a acção executiva ...
  • Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

    ... Assim sendo, entendo que não ocorreu a prescrição de créditos do A. Uma vez que, pese embora o prazo de um ano a que alude ... ção do benefício do apoio judiciário, como fundamento da interrupção do prazo de prescrição dos créditos reclamados pelo Autor; c) - Se ...
  • Acórdão nº 05368/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... instância por inutilidade superveniente da lide, em face da prescrição da dívida exequenda; - A deliberação do Exmo. Sr. Director de Finanças ...
  • Acórdão nº 198/10.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações) - não é plurianual; II – Nos termos do art.º 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2988/95, de 18/12/1995, prática de uma irregularidade que faz correr o prazo de prescrição exige o preenchimento de dois pressupostos: (I) a existência de um acto ou omissão de um agente económico que constitua uma

    ... a ação administrativa especial, com fundamento na prescrição" do procedimento administrativo, nos termos do disposto no n° 1 do Art° 3\xC2" ... se pronunciou sobre o conceito de acto para aquele efeito de interrupção da prescrição, indicando que não se trata de um qualquer acto de ...
  • Acórdão nº 01196/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... processo físico), no qual conclui que deve ser declarada a prescrição do procedimento contra-ordenacional e, consequentemente, considerarem-se ... do que a renovação do prazo de prescrição após cada interrupção tem sempre como limite o decurso da totalidade do mesmo prazo (cinco anos) ...
  • Acórdão nº 3146/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs e 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que

    ... da indevida desconsideração da suspensão do prazo da prescrição" aquisitiva constante do art. 318º, al. a) do C.Civil (aplicável “ex vi\xE2" ... que seja, desde o seu início, posse que sempre exerceu sem interrupção e ostensivamente, com o conhecimento e acatamento de toda a gente, sendo, ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ... a instância por inutilidade superveniente da lide por prescrição da obrigação tributária, da acção deduzida por T ... face ao ... (não se tendo verificado causa alguma de suspensão ou de interrupção da prescrição) ... H. O prazo de prescrição de 10 anos previsto no ...
  • Acórdão n.º 6/97, de 07 de Abril de 1997
    ... às medidas preventivas, compreende também, ou não, a interrupção da prescrição do procedimento criminal resultante da anterior prolação ...
  • Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...

    ... : “(…) (a) a douta sentença, no segmento relativo à prescrição da dívida em execução, ao considerar que a prescrição observa o prazo ... reportando-se as dívidas aos anos de 1989 e 1990 e tendo a interrupção da prescrição ocorrido com a citação para a execução em 13/04/2006 ...
  • Acórdão nº 038/23.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
    ... despacho do Chefe de Finanças, que não lhes reconheceu a prescrição da dívida exequenda relativa a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , pela Lei n ° 53-A/2006, de 29/12), que ocorrendo causa de interrupção da prescrição (com a citação), inutiliza-se todo o tempo decorrido ...
  • Acórdão nº 01072/09.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    I. Decorre do n.º 2 do art.º 48.º da LGT que das causas de interrupção e de suspensão aproveitam os responsáveis subsidiários e solidários, ou seja, inutilizando ou suspendendo, o tempo decorrido. II. Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz...

  • Acórdão nº 00098/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III – Sendo deduzida oposição contra vários...

    ... 1996, 1997 e 1998 e que o único fundamento invocado é a sua prescrição; 3 - Uma vez que o Órgão de Execução Fiscal, entretanto, declarou ... , na verdade, a norma apenas dispõe quanto aos efeitos que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor originário produzem quanto ao ...
  • Acórdão nº 02604/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...

    ... for citado no prazo de 5 anos contado do início do prazo de prescrição da dívida tributária; V ... Tratando-se de imposto de obrigação ... do artigo 48.º da LGT: “2 - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos ...
  • Acórdão nº 01638/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do ato, na medida em que consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei. II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do ato, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte, na petição inicial. III - Os recursos visam o reexame, por...

    ... a Mma Juíza a quo na douta Sentença recorrida, ocorreu a prescrição das eventuais dívidas à Segurança Social, concretamente a dívida de ... que pode ser considerada como facto suscetível de levar à interrupção do prazo de prescrição, nos termos legais, pois temos fundadas dúvidas, ...
  • Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
    ... Juiz “a quo” ainda não se terem completado os prazos de prescrição dos créditos da Segurança Social do período de Setembro de 2008 e ... esse crédito assim como os posteriores a essa data, face à interrupção do prazo de prescrição ocorrido com a citação do Recorrente, a qual, ...
  • Acórdão nº 0833/14.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
    ... É que o pedido deduzido pela Recorrente, claramente invoca a prescrição como fundamento da oposição e, ainda, (de forma subsidiária) a ... exclusivo, do seu marido se estende à ora Recorrente, com interrupção da contagem do prazo prescricional, ao invés da suspensão estabelecida ...
  • Acórdão nº 00786/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
    ... tendo ocorrido, entretanto, qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, o direito do Recorrido de exigir o pagamento daquelas ...
  • Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... / improcedente (« i) procedente (…) por verificação da prescrição da dívida exequenda e acrescido quanto às dívidas até 09-2002; ii) ... da existência de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição ... Aos efeitos jurídicos das causas de suspensão e ...
  • Acórdão nº 0115/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Por força do disposto no art. 48°, n° 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. II - A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n° 3 do art. 48° da LGT, apenas está...

    ... de 1996 a 2003 e excluindo qualquer causa de suspensão ou interrupção prescreveram em 2011 ... Por sentença de 17 de Dezembro de 2013, o TAF ... é aplicável qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição, pelo que deverá ser extinta a execução ... Assim não se entendendo ...
  • Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...

    ... improcedente a sua reclamação contra a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, relativas a ... a ocorrência de último facto susceptível de resultar na interrupção do prazo legal de prescrição das dívidas à Segurança Social ...
  • Acórdão nº 00259/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Por força do disposto no art. 48°, n° 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. 2. A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n° 3 do art. 48° da LGT, apenas está prevista

    ... de abril a dezembro de 1995, com fundamento, entre outros, na prescrição da dívida exequenda ... B. Decidiu a final o Meritíssimo Juiz a quo, ...
  • Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021
    ... 57) ... 3. É partir desta data que o prazo de prescrição da coima deve ser contado (artigo 29º, nº 2 do RGCO) ... 4. Foi ... ção do respectivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126º, nº 1, alínea a), do ...

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