interrupção da prescrição

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  • Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...

    ... questões levantadas não julgou como procedente a invocada prescrição da divida exequenda. III) Estão em causa nos presentes autos dividas ... sujeito passivo lhe tenha dado causa, faz cessar o efeito da interrupção. VIII) Após a citação, a Recorrente veio apresentar oposição a qual ...

  • Acórdão nº 01163/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1.Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. Assim, interrompido o prazo...

    ..., indeferiu o requerimento para conhecimento da prescrição da dívida em execução de IVA relativo aos anos de 2000 a 2002, veio ... XIV- O efeito próprio da interrupção de inutilização do tempo decorrido anteriormente desaparecia, tudo se ...

  • Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2016

    I-Prescrevem no prazo de um ano, contado a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, os créditos que a empresa detenha contra o trabalhador, conforme resulta do artigo 337º, nº1, do Cód. Trabalho em vigor. II-Tendo a empresa intentado uma acção cível contra o trabalhador a reclamar a compensação devida por alegada violação dum pacto de não concorrência que fora...

    ... o R a incompetência territorial do Tribunal e, ainda, a prescrição dos créditos reclamados pela Autora. Para sustentar esta última, ... saber se aproveitam à presente acção os efeitos derivados interrupção da prescrição dos créditos da A decorrentes da citação do R na ...

  • Acórdão nº 150/05.7IDPRT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2017

    I - Não obstante a circunstância de formalmente o legislador português nunca ter consagrado a suspensão da execução da pena como uma "pena autónoma", é indubitável, quer a nível doutrinal, quer jurisprudencial, ter a suspensão emergido como uma espécie de pena de substituição. II - A suspensão da pena constitui um meio autónomo de reacção jurídico-penal com uma pluralidade de...

    ...ária do arguido, para querendo, se pronunciarem sobre a prescrição" da pena aplicada, de harmonia com o disposto nos artºs 122º nº 1 al. d)\xC2"...d) do CP é omissa quanto à avaliação/aplicação da interrupção do prazo de prescrição p. no n.º 1, al. a) do art. 126.º - “a ...

  • Acórdão nº 131/03.5TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

    I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que se invoca um facto para fundamento da extradição e se acaba por julgar o extraditado por outro que se não invoca; e é um princípio de direito consuetudinário que com conteúdo mais ou menos uniforme, vem sendo integrado em Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais, II. Face ao disposto no art. 14º, n.º2...

    ..., no qual se decidiu: «Pelo exposto, declaro extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido Jorge E. .»*O ... assim, a circunstância de a única causa de suspensão ou interrupção da prescrição prevista nos arts.120º e 121º CP ser a constituição de ...

  • Acórdão nº 117/14.4 TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I–O disposto no artigo 279º e) do Código Civil não tem aplicação ao prazo prescricional pois este não depende da prática de qualquer acto em juízo. II–O artigo 323º do Código Civil, apenas tem aplicação às situações em que não decorreu ainda o prazo prescricional, e não àquelas em que a prescrição já se verifica, dado não poder ser interrompido um prazo já esgotado. III–Ainda que a parte...

    ... No caso em apreço o motivo indicado radica na iminência da prescrição dos créditos emergentes da celebração, vigência e cessação do ... às 00H00 horas do dia 15 de Fevereiro de 2013), ocorrerá a interrupção da prescrição, (já que a PI deu entrada em Juízo em, 10.02.2013), ...

  • Acórdão nº 5282/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2018

    I. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num procedimento cautelar, no qual o titular do direito, objeto da citação ou notificação, exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito. II. A cláusula geral que consta no art.º 323.º, n.º 2, do Código Civil, «

    ...ão prescreveriam nas datas referidas se antes da data da sua prescrição tivessem as ora Recorrentes sido citadas para a ação principal ou para a ... G. Porém, não aproveita a interrupção prescricional no prazo dos 5 dias, nos termos do disposto no n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 11077/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I- A expressão “causa imputável ao requerente” contida no n.º 2 do art. 323.º do C.Civil, deve ser entendida em termos de causalidade objectiva, o que significa que a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual e até à citação e que tenha o resultado de atrasar esse acto. II- Se o retardamento da citação...

    ... 59/2008, de 11 de Setembro, julgou verificada a excepção de prescrição. As alegações de recurso que apresentaram culminam com as seguintes ...interrupção" da prescrição, muito mais do que cinco dias antes de consumada a prescri\xC3"...

  • Acórdão nº 01365/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição...

    ... na execução interrompeu o prazo de contagem da prescrição, tendo um efeito duradouro. III. Porém, o Recorrente não concorda com ... 49° da LGT verificou-se em 1 de janeiro de 2007 (“a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro ...

  • Acórdão nº 00050/13.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – A decisão proferida quanto à invocada prescrição não constituiu qualquer decisão surpresa, atento o enunciado na al. b) do nº 1 do art. 595º CPC, não correspondendo a qualquer decisão com a qual não pudesse contar, se a parte se pronunciou face à referida exceção em réplica. Ainda que se pudesse considerar que o tribunal a quo devia ter realizado a audiência prévia, com vista a nela proferir...

    ... 5 de dezembro de 2016, que julgou procedente a exceção de prescrição, absolvendo o Réu do pedido, veio interpor recurso jurisdicional da ... Sublinha-se que a interrupção da prescrição não ocorre com a apresentação da PI, mas apenas com a ...

  • Acórdão nº 3432/14.3TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - A ficção legal estabelecida no nº 2 do artigo 323º do C.C. pressupõe que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da ação; que a citação não tenha sido efectuada nesse prazo de cinco dias; e que o retardamento na efetivação da citação não seja imputável ao requerente. II - A interrupção ficta da prescrição apenas é aplicável...

    ... G… deduzir embargos de executado, alegando, em síntese, a prescrição da obrigação cambiária, dado que a data de emissão e de vencimento da ... em outubro de 2015, não existindo causas de suspensão ou interrupção", decorreram três anos sobre a data de vencimento, encontrando-se a livran\xC3"...

  • Acórdão nº 590/17.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1 - No âmbito da responsabilidade cível extracontratual o prazo prescricional de 3 anos pode ser alongado, quando o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição mais dilatado. 2 - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime,...

    ... 26/04/2017, veio esta contestar invocando, além do mais, a prescrição do direito do autor. Em sede de audiência prévia foi proferido ... é o de cinco anos, e, por outro lado, ocorreram causas de interrupção e de suspensão do prazo de prescrição do direito. 2ª - Além disso, ...

  • Acórdão nº 02100/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014

    I. A determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei, ou seja, a determinação do prazo a aplicar depende do tempo que faltar para a prescrição se completar à face de ambas as leis, considerando o momento da entrada em vigor da lei nova. II. Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das...

    ...prescrição da dívida exequenda e julgou procedente na oposição deduzida por ... uma vez que este normativo, por um lado, apenas se refere à interrupção e não à suspensão do prazo de prescrição, e por outro lado, a ...

  • Acórdão nº 28627/14.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - A decisão que não conhece de duas questões [dois pedidos parcelares] formuladas no requerimento inicial e cuja apreciação não ficou prejudicada pelo conhecimento de outras, padece da nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do Novo CPC. II - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da...

    ... No primeiro caso, invocou: ● a prescrição da dívida peticionada, por decurso do prazo de seis meses legalmente ... 6. Desde logo porque o facto determinante para interrupção a prescrição não é a citação ou notificação da Apelada - ...

  • Acórdão nº 27/01.5IDLSB.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    A prescrição é “uma autolimitação do Estado no exercido do jus puniendi e a sua razão de ser está no não exercício, em tempo congruente , do direito de perseguiram o agente de um crime ou de executar uma pena aplicada a quem tenha sido condenado.” Todo o elemento sistemático aponta e exige uma Justiça, à medida da culpa e não muito além da culpa. O despacho que revoga a suspensão da execução da

    ...: Nos presentes autos foi proferido despacho que declarou a prescrição da pena aplicada . O arguido Luís Filipe … foi condenado, por ... prescreveu ou se, ao invés, terá ocorrido alguma causa de interrupção" ou suspensão do prazo prescricional. Entendemos que o prazo de prescriç\xC3"...

  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ...ério intentado pelo arguido, "V.., L.da.", em virtude da prescrição do procedimento contra-ordenacional, assim ordenando a extinção do ...ável se deve determinar o máximo do prazo, nos casos de interrupção da prescrição.” - vide Lopes de Sousa, Jorge e Simas Santos, Manuel, ...

  • Acórdão nº 17647/18.1YIPTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    - A culpa da demora na citação do R. – a qual apenas se realizou em 11/9/2018 – incumbe, em exclusivo, à A. e, por via disso, não se verificam os requisitos para que seja declarada a interrupção da prescrição com base no disposto no nº 2 do art. 323º do Cód. Civil. - As quatro facturas descriminadas pela A. no requerimento de injunção correspondem ao período de Setembro de 2017 a Dezembro de 201

    ...a exigir o pagamento dos serviços extinguiu-se por prescrição, por terem decorrido mais de seis meses desde a prestação dos serviços ... consta das normas do direito substantivo civil atinentes à interrupção da prescrição (cfr. arts. 323º a 327º do Cód. Civil), ou, no limite, ...

  • Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

    ... Assim sendo, entendo que não ocorreu a prescrição de créditos do A. Uma vez que, pese embora o prazo de um ano a que alude ...ção do benefício do apoio judiciário, como fundamento da interrupção do prazo de prescrição dos créditos reclamados pelo Autor; c) - Se ...

  • Acórdão nº 05368/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1.Para aferir da prescrição terá de tomar-se em conta as vicissitudes sofridas no seu decurso do tempo resultantes da verificação de causas de interrupção ou suspensão da prescrição, havendo que considerar, a este propósito, como aplicáveis as previstas na lei em vigor à data da respectiva ocorrência, ex. vi do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, bem como que, até à...

    ... instância por inutilidade superveniente da lide, em face da prescrição da dívida exequenda; - A deliberação do Exmo. Sr. Director de Finanças ...

  • Acórdão nº 3146/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs e 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que o decurso...

    ... da indevida desconsideração da suspensão do prazo da prescrição" aquisitiva constante do art. 318º, al. a) do C.Civil (aplicável “ex vi\xE2"... que seja, desde o seu início, posse que sempre exerceu sem interrupção e ostensivamente, com o conhecimento e acatamento de toda a gente, sendo, ...

  • Acórdão n.º 6/97, de 07 de Abril de 1997

    ... às medidas preventivas, compreende também, ou não, a interrupção da prescrição do procedimento criminal resultante da anterior prolação ...

  • Acórdão nº 00098/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III – Sendo deduzida oposição contra vários processos de

    ... 1996, 1997 e 1998 e que o único fundamento invocado é a sua prescrição; 3 - Uma vez que o Órgão de Execução Fiscal, entretanto, declarou ..., na verdade, a norma apenas dispõe quanto aos efeitos que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor originário produzem quanto ao ...

  • Acórdão nº 00786/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1 – Só tendo a Segurança Social tomado conhecimento das irregularidades verificadas com as comparticipações financeiras atribuídas, com a realização de auditoria em novembro de 2010, a restituição dos montantes indevidamente atribuídos, só poderia ser exercido a partir daquela data, por corresponder ao conhecimento dos factos que o justificarão. 2 - Em face do que precede, o prazo de prescrição...

    ... tendo ocorrido, entretanto, qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, o direito do Recorrido de exigir o pagamento daquelas ...

  • Acórdão nº 00259/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Por força do disposto no art. 48°, n° 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. 2. A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n° 3 do art. 48° da LGT, apenas está prevista quanto aos...

    ... de abril a dezembro de 1995, com fundamento, entre outros, na prescrição da dívida exequenda. B. Decidiu a final o Meritíssimo Juiz a quo, ...

  • Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ... termos no Serviço de Finanças de Évora, tudo devido a prescrição da dívida exequenda de coimas, tal como a falta de legitimidade do ... apreciado apenas a instauração da execução como causa de interrupção ou suspensão da prescrição da coima; 14-Contudo, o Tribunal a quo, para ...