interrupção da prescrição

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  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ...o Tribunal tem poder para conhecer da prescrição (assumida como a capacidade de se opor à cobrança coactiva de um direito ... Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respectivo ...

  • Acórdão nº 0231393 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2002

    A notificação judicial avulsa, como meio adequado à interrupção da prescrição do direito de indemnização, só é relevante uma única vez, não sendo admissível o uso de sucessivas notificações judiciais avulsas para interrupção da prescrição do mesmo direito.

    ... por impugnação, sendo que naquela forma de defesa invocou a prescrição do direito do A., nos termos do art. 498.º do CCivil, por já terem ... à notificação judicial avulsa da Ré, em ordem a obter a interrupção da prescrição, ao abrigo do disposto no art. 323.º do CCivil. No ...

  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - As acções contra o avalista do aceitante prescrevem no mesmo prazo de três anos a este aplicável. II - A citação em qualquer processo produz a interrupção da prescrição, inutilizando, para o efeito, todo o tempo decorrido até então. III - O avalista que haja subscrito o pacto de preenchimento da livrança pode opor ao beneficiário da mesma que instaurou a execução a excepção material do...

    ... Excepcionaram a prescrição do direito de acção, por terem decorrido mais de três anos sobre a data ... considerando que se verificava a existência de uma causa de interrupção do prazo de prescrição. VII – E tal facto interruptivo ...

  • Acórdão nº 00253/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    I. Nos termos do artº 99º do EOA, aprovado pelo DL 84/84, de 16.MAR, na redacção anterior à Lei 80/01, de 20.JUL: 1 - O procedimento disciplinar prescreve no prazo de 3 anos. 2 - As infracções disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior. 3 - A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, no entanto,...

    ...) - Com efeito, admitindo que o prazo de duração máxima da prescrição disciplinar é de 3 anos e que entre 17/12/93 a 23/02/96 decorreram 2 ...órdão recorrido a questão jurídica relativa à suspensão/interrupção da prescrição, tal como as partes o fizeram, quer no procedimento ...

  • Acórdão nº 041706 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 1997

    Requerida a abertura da instrução contraditória ao abrigo do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei n.º 377/77, não caduca o efeito de interrupção da prescrição que ocorrera nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982 (Edição/Visualização de Notas Pessoais

    ... às medidas preventivas, compreende também, ou não, a interrupção da prescrição do procedimento criminal resultante da anterior prolação ...

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982

    ...CAPÍTULO IV Prescrição Artigo 27.º (Prescrição do procedimento) 1 - O procedimento por ...Artigo 28.º (Interrupção da prescrição) 1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação ...

  • Acórdão nº 97A519 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1998

    A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do N. 1 do art 323 do CCIV66.

    ... A ré invocou na contestação a excepção de prescrição do direito de indemnização. No despacho saneador julgou-se procedente a ...ência quanto ao efeito da notificação judicial avulsa na interrupção da prescrição. 6 - O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no ...

  • Acórdão nº 06554/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    1.A A. não beneficia do nº 2 do art. 323º CC, porque a p.i. deu entrada em juízo apenas 2 dias (e não 5) antes do fim do cit. prazo prescricional incumbe ao A. o ónus de observância dos dois requisitos que o artº 323º nº 2 C. Civil estatui no domínio da interrupção da prescrição pela citação do Réu. 2. A prescrição suspende-se durante o tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu

    ... H) O prazo de prescrição do n. 1 do artigo 4980 do Código Civil só iniciou a contagem a partir de ...interrupção da prescrição, após cinco dias, contados dessa data. d) Assim, é ...

  • Acórdão nº 1418/14.7TBEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - Tendo a ré AA, sociedade estrangeira sediada em França, sido citada através de carta registada com aviso de receção, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a cautela...

  • Acórdão nº 1283/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2005

    I - A apresentação da petição inicial num Tribunal que se veio a declarar incompetente, opera a interrupção da prescrição. II - Nas acções de indemnização por facto ilícito pode o juiz lançar mão da chamada prova de primeira aparência (presunção simples, judicial ou de experiência), para concluir pela culpa do lesante.

    ... o quantitativo indemnizatório peticionado e excepcionando a prescrição do direito da A. "A" em seu próprio nome uma vez que esta teve ... STJ de 17/06/98, a incompetência do tribunal não obsta à interrupção da prescrição nos termos do artº 323 nº 2 do C. Civil (BMJ 478, 321) ...

  • Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro de 2006
  • Acórdão nº 00366/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ...Civil, a causa interruptiva da prescrição que se verificou em primeiro lugar foi a Reclamação Graciosa, ... III - Mesmo descontando um ano de interrupção causada pela Reclamação Graciosa, já estavam transcorridos 10 anos, 9 ...

  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... à cobrança da dívida", pelo que, se alguém pode alegar a prescrição por desconhecimento serão as funcionárias, que efectivamente ficaram sem ... Por sua vez, a interrupção da prescrição tem sempre como efeito a inutilização para o respectivo ...

  • Acórdão nº 67/14.4TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2015

    I - A relevância e necessidade da diligência de prova no âmbito da instrução dos autos surge como fundamento da interrupção do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional. II - A alínea b) do n.º 1 do art. 28º do RGCC deverá ser interpretada no sentido de as diligências de prova suscetíveis de interromperem o prazo de prescrição se apresentarem como diligências necessárias para a...

    ...No recurso de impugnação judicial, a Recorrente invocou a prescrição do procedimento contra-ordenacional aos factos que consubstanciam a ... administrativa, a testemunha D…”, do qual resultaria a interrupção da prescrição. 16. Salvo o devido respeito, não entende a aqui ...

  • Acórdão nº 1628/04.5TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2007

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual derivada de factos ilícitos prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado tomou conhecimento do direito que lhe cabe. II. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. III. A citação dos Réus só interromperia o...

    ...e bem assim o R. E.., alegando a prescrição do direito do A. (art. 498º, nº 1, do Cód. Civil), porque o Autor soube ... poderia ser julgada procedente e operante em virtude da sua interrupção, na medida em que o Apelante, quando tomou conhecimento da acusação não ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional ...2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos ...

  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ...M. F. C. , decretou a extinção por prescrição da execução fiscal nº3.. que contra si foi instaurada pelo Serviço de ...ório prescreveu, já que não se verifica qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescrição de 8 anos. III. Nenhum dos ...

  • Acórdão nº 00243/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    I - No caso dos autos, é aplicável o prazo de 8 anos previsto no artº 48º da LGT, relativamente às leis que estabelecem causas de suspensão e de interrupção da prescrição, por força do artº 12º do Código Civil, são aplicáveis as leis vigentes à data da respectiva ocorrência. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial,...

    ...ído da seguinte forma: 1º - Para a contagem do prazo da prescrição, sua interrupção e suspensão, deverá aplicar-se o disposto no art.48° ...

  • Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...

    ... num total de 331,65 euros.    O R contestou vindo invocar a prescrição dos créditos da A, bem como a caducidade do direito de impugnar o ... o artigo 323º, nº 2 do CC, o que leva a que a sua interrupção já se tenha feito depois do prazo de um ano que a lei prevê para a ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... trabalho, formulado por este; b) A excepção peremptória da prescrição dos créditos – porquanto os créditos resultantes do contrato de ... jurisprudencial consolidado que as regras relativas à interrupção da prescrição, previstas no Código Civil, têm aplicação nos casos em ...

  • Acórdão nº 00303/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado inicial ao delinear a relação jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos...

    ... julgado como provada não é suscetível de levar à invocada prescrição do direito, em litígio, nos presentes autos, quando resulta decisivamente ... 4 - Houve interrupção da prescrição, relativamente ao co-recorrido Dr. ASP, por o recorrente ...

  • Acórdão nº 00643/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    1. A execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto no art. 34º do CPT, art. 14º do DL nº 103/80, de 9 de Maio e art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (diplomas então vigentes). 2. A interrupção da prescrição pela instauração da execução...

    ...ça que julgou procedente a oposição por virtude da julgada prescrição das dívidas exequendas. Rematou as conclusões do recurso com as ...interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente e o ...

  • Acórdão nº 03S4344 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2004

    I - Segundo o art. 77º, nº. 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidade da sentença - o que é aplicável aos acórdãos das Relações -, tem de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. Assim não acontecendo, não se deve conhecer das mesmas, por intempestividade na arguição. II - É ao credor que compete alegar e provar os factos impeditivos

    ... Invocou, também, a excepção peremptória da prescrição dos pretensos créditos da A., pedindo, caso proceda, a consequente ... provas nos autos que permitam concluir pela verificação da interrupção do prazo de prescrição. 7. De facto, tal questão encontra-se provada ...

  • Acórdão nº 08159/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2012

    I – De acordo com o disposto nos artigos 323º nº 1, 326º e 327º do Código Civil, o prazo de prescrição do direito de indemnização por danos causados por actos administrativos contenciosamente impugnados interrompe-se com a notificação do Autor desses actos para responder no recurso contencioso, só começando a correr novo prazo de três anos com o trânsito em julgado da decisão proferida nesse...

    ... comum, julgou procedente a excepção peremptória da prescrição, absolvendo do pedido o Município de S. ………………., e a condenou ...ção de um exercício de um direito é um meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do nº 1 do artigo 323º do ...

  • Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I. Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na acção. Mas quando a mesma “não for imputável” ao titular do direito e o prazo de prescrição tenha entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de 2 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância (art. 327º, nº 3, do CC). II. O...

    ... a preterição de litisconsórcio necessário activo e a prescrição, nos termos do art. 498º, nº 1, do CC. Aquela, com fundamento em que o ... prazo de prescrição começou a correr desde a data da sua interrupção naquela acção e encontrava-se esgotado quando foi interposta a presente ...