interrupção da instãncia

A falta de pagamento do preparo para a realização da avaliação em processo expropriativo acarreta, sucessivamente, a paragem do processo, a remessa à conta, a interrupção e a deserção da instância.

I) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o despacho em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...

Com a aprovação e entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, extinguindo-se a figura da interrupção, passando o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual a relevar em termos da deserção.

I - A deserção da instância não opera ope legis, carece de ser julgada por despacho do juiz - ou seja, para que opere - a prolação de despacho constitutivo de apreciação da verificação dos seus requisitos (ao contrário do regime do Código de Processo Civil na versão anterior à Lei 41/2013, em que a deserção decorria do mero decurso do prazo de dois anos após a interrupção fundada em negligência...

I - Os prazos para a interrupção e deserção da instância são prazos que visam o ordenamento processual, não sendo prazos judiciais; II - Só são recorríveis os despachos que não sejam de mero expediente; III - A deserção da instância ocorre passados 6 anos e um dia após a notificação do despacho que ordenou a suspensão da instância; IV - Não há necessidade de despacho a ordenar a deserção da instân

I - Os prazos para a interrupção e deserção da instância são prazos que visam o ordenamento processual, não sendo prazos judiciais; II - Só são recorríveis os despachos que não sejam de mero expediente; III - A deserção da instância ocorre passados 6 anos e um dia após a notificação do despacho que ordenou a suspensão da instância; IV - Não há necessidade de despacho a ordenar a deserção da instân

I - Os prazos para a interrupção e deserção da instância são prazos que visam o ordenamento processual, não sendo prazos judiciais; II - Só são recorríveis os despachos que não sejam de mero expediente; III - A deserção da instância ocorre passados 6 anos e um dia após a notificação do despacho que ordenou a suspensão da instância; IV - Não há necessidade de despacho a ordenar a deserção da instân

A falta de pagamento do preparo para a realização da avaliação em processo expropriativo acarreta, sucessivamente, a paragem do processo, a remessa à conta, a interrupção e a deserção da instância.

I- A corrente jurisprudencial que tem uma visão interpretativa teleológica do artigo 24 n.º 4 e 5 da Lei 34/2004 de 29/07 é a que melhor se adequa aos fins da respetiva lei.

I - Em principio, a deserção apenas extingue a instancia, não impedindo a instauração de acção identica quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir; mas ha casos em que pode implicar a perda do proprio direito que se pretendia fazer valer, como os de prescrição e caducidade cujos prazos, entretanto, se tenham completado. II - Se a deserção se verifica apos o oferecimento da contestação e...

I - A primeira parte do n.2 do artigo 285 do Codigo de Processo Civil aplica-se a prescrição; a segunda parte, a caducidade. II - O artigo 286 do Codigo de Processo Civil exige, para que cesse a interrupção da instancia, que o autor remova a causa da paralisação do processo, promovendo o seu andamento ou o do incidente de que dependa tal andamento. III - Por força do n. 2, in fine, do artigo 847...

I - A primeira parte do n.2 do artigo 285 do Codigo de Processo Civil aplica-se a prescrição; a segunda parte, a caducidade. II - O artigo 286 do Codigo de Processo Civil exige, para que cesse a interrupção da instancia, que o autor remova a causa da paralisação do processo, promovendo o seu andamento ou o do incidente de que dependa tal andamento. III - Por força do n. 2, in fine, do artigo 847...

SUMÁRIO: Não estamos perante um negócio jurídico – contrato de compra e venda – cujo objecto é fisicamente impossível quando, na data do negócio, o lote de terreno a que se referia o contrato existia fisicamente; a circunstância de não estar na posse dos vendedores (encontrando-se ocupado pelos AA.) não lhe retirava a existência física, não se reportando o negócio celebrado a uma...

A decisão judicial de deserção da instância justifica-se pela necessidade de observar o requisito da negligência das partes em promover os termos do processo, o que pressupõe, um exame crítico ao comportamento das partes no processo e, para o efeito, a sua audição prévia de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável ao comportamento negligente de alguma delas ou de ambas,

I - Nos termos dos art.6º n.º1 do CPC, a partir da propositura da ação cabe ao juiz providenciar pelo andamento do processo e apenas quando preceito especial impuser ao demandante o ónus de impulso subsequente, mediante a prática de determinados ato cuja omissão impeça o prosseguimento da causa, é que há fundamento para lhe ser imputada culpa no não prosseguimento do processo, conducente à deserçã

I. Quando há lugar à interrupção da prescrição verifica-se a inutilização do primeiro prazo, começando a correr um segundo e ultimo prazo; II. Nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do art.º 327 do Código Civil, havendo absolvição da instância, como acontece no caso de incompetencia material do Tribunal, o novo prazo prescricional, que em principio só se iniciaria depois do transito da decisão...

Se o requerente, logo no requerimento executivo, indicara bens móveis a penhorar, relativamente aos quais não resulta dos autos que à data do despacho recorrido, constasse que a penhora houvesse sido tentada, nem da mesma ou da sua frustração, havendo sido dado conhecimento ao exequente, não podemos concluir que este, por inércia ou descuido haja negado o necessário impulso à execução – não

I. Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na acção. Mas quando a mesma “não for imputável” ao titular do direito e o prazo de prescrição tenha entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de 2 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância (art. 327º, nº 3, do CC).

I - A expressão " pessoa colectiva " não abrange as sociedades, para o efeito cominatório da falta de contestação. II - Nos casos de litisconsórcio necessário, a absolvição da instância e as causas de interrupção e suspensão da mesma afectam todos os litisconsortes. III - Definida no despacho saneador a legitimidade das partes, a posterior reapreciação desta questão, por factos supervenientes, só

I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

I. Não obstante o Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 41/2013, de 26.06, ter posto em destaque o dever do Juiz de dar prevalência, tanto quanto possível, a decisões finais de mérito sobre decisões meramente processuais (art. 278º, n.º 3), o dever de gestão processual, dirigindo ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere (art. 6º, n.º 1), e de cooperação com...

I - Nos termos do disposto no art. 71 n. 2 da LPTA 85, com reporte ao art. 498 do CCIV 66, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe pertence. II - Face ao disposto no n. 1 art. 289 do CPC 67, a absolvição da instância não obsta a que se proponha nova

I - Embora necessário um despacho a declarar interrompida a instância, esse despacho é meramente declarativo e não constitutivo. Assim, a interrupção não nasce com o despacho que a declare, devendo ser entendida como valendo desde que se perfez o tempo, a que a lei se refere, de paragem da marcha do processo. II - O despacho que declare interrompida a instância não é de mero expediente,...