interrupção da instãncia
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Acórdão nº 0002472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998
I - Tendo havido simplesmente acordo entre o Exequente e o Executado com a finalidade de serem pagos valores em atraso, após o que se retomaria a amortização da dívida nos termos contratados, pode concluir-se com segurança que a quantia exequenda não estava ainda paga. II - Não se verificou, por isso, extinção da execução, nem remição da execução (artigos 919 e 872 do CPC). III - O despacho...
... das custas só havia que mandar o processo aguardar a interrupção da instância, ... -
Acórdão nº 0231103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - No caso de haver interrupção da instância, o prazo de caducidade suspende-se no período que medeia entre a instauração da acção e a prolação do despacho interruptivo, continuando seguidamente a correr acrescendo, de forma continuada, ao já decorrido antes da propositura da lide. II - Os recursos constituem meios de obter a reforma das decisões proferidas por tribunais de hierarquia...
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Acórdão nº 0090862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994
I - Para que um acto do autor tenha a virtualidade de fazer cessar a interrupção da instância tem de se reportar directamente ao andamento do processo ou do incidente. II - Não tem essa virtualidade, nem pode ser acobertado pelo princípio da colaboração das partes, o requerimento do autor, decorridos dois meses após ter sido declarada a interrupção da instância, a pedir a notificação dos réus...
... que um acto do autor tenha a virtualidade de fazer cessar a interrupção da instância tem de se reportar directamente ao andamento do processo ou ... -
Acórdão nº 0090862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994 (caso None)
I - Para que um acto do autor tenha a virtualidade de fazer cessar a interrupção da instância tem de se reportar directamente ao andamento do processo ou do incidente. II - Não tem essa virtualidade, nem pode ser acobertado pelo princípio da colaboração das partes, o requerimento do autor, decorridos dois meses após ter sido declarada a interrupção da instância, a pedir a notificação dos réus...
... que um acto do autor tenha a virtualidade de fazer cessar a interrupção da instância tem de se reportar directamente ao andamento do processo ou ... -
Acórdão nº 0240810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... , trata-se de saber se naquelas acções há lugar à interrupção da instância e se, em consequência disso, o prazo de caducidade do ...
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Acórdão nº 0150038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001
I - O prazo de seis meses para a propositura da acção de preferência é um prazo de caducidade. II - Decretada a interrupção da instância, cessa a suspensão da contagem do prazo de caducidade, começando a correr novo prazo a partir daquela data.
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Acórdão nº 0020643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2000
Para que operem as consequências da interrupção da instância, não basta o decurso do tempo pela inércia da parte, tornando-se ainda necessário que ela seja decretada por adequado despacho judicial, e só a partir dessa decisão é que se tem como verificada a interrupção.
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Acórdão nº 0020643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso NULL)
Para que operem as consequências da interrupção da instância, não basta o decurso do tempo pela inércia da parte, tornando-se ainda necessário que ela seja decretada por adequado despacho judicial, e só a partir dessa decisão é que se tem como verificada a interrupção.
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Acórdão nº 9651446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997
I - O decurso do prazo de um ano a contar do despacho que ordena a suspensão da instância, só por si, não produz a sua interrupção, sendo necessário ainda que haja negligência das partes em promover os termos da causa ou de algum incidente de que defenda o seu andamento. II - Se o autor, com vista a promover a habilitação respectiva, requereu que um dos dois demandados fosse notificado para...
... a suspensão da instância, só por si, não produz a sua interrupção, sendo necessário ainda que haja negligência das partes em promover os ... -
Acórdão nº 0521708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... e não estando o prazo da caducidade sujeito a suspensão ou interrupção, a não ser nos casos em que a lei o determine, tudo se passa, pois, como ...
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Acórdão nº 0081844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1993
I - No direito processual laboral só é permitido o recurso à legislação adjectiva comum em dois casos: a) ou porque a norma de direito adjectivo laboral para ele remete. b) ou porque o direito adjectivo laboral não prevê a situação concreta. II - Com a doutrina do n. 4 do art. 122 do CPT criou-se, relativamente aos processos por acidente de trabalho e doenças profissionais um regime especial de...
... despacho que ordenou a suspensão conduz, por igual modo, à interrupção da instância e, portanto, à caducidade do direito do sinistrado ou ... -
Acórdão nº 0081844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - No direito processual laboral só é permitido o recurso à legislação adjectiva comum em dois casos: a) ou porque a norma de direito adjectivo laboral para ele remete. b) ou porque o direito adjectivo laboral não prevê a situação concreta. II - Com a doutrina do n. 4 do art. 122 do CPT criou-se, relativamente aos processos por acidente de trabalho e doenças profissionais um regime especial de...
... despacho que ordenou a suspensão conduz, por igual modo, à interrupção da instância e, portanto, à caducidade do direito do sinistrado ou ... -
Acórdão nº 00122847 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - A interrupção da instância não se produz de direito, devendo antes existir um despacho judicial a declará-la, o qual tem um alcance constitutivo. II - Enquanto não for proferido tal despacho e independentemente do lapso de tempo decorrido, as partes podem dar impulso ao processo, requerendo os seus termos e mesmo que tenha havido inércia em tal promoção. III - E, inexistindo a interrupção
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Acórdão nº 00122847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso None)
I - A interrupção da instância não se produz de direito, devendo antes existir um despacho judicial a declará-la, o qual tem um alcance constitutivo. II - Enquanto não for proferido tal despacho e independentemente do lapso de tempo decorrido, as partes podem dar impulso ao processo, requerendo os seus termos e mesmo que tenha havido inércia em tal promoção. III - E, inexistindo a interrupção
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Acórdão nº 97S099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - Impedida a caducidade, a que alude a BXXXVIII n. 1 da Lei 2127, de 3 de Agosto, merçê da tempestiva participação do acidente de trabalho ao Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho, não pode o juiz, na fase contenciosa do processo, julgar extinta a acção e absolver os réus da instância nos termos do artigo 40 n. 2 do CPC67 por não ter sido apresentada com a petição inicial, nem...
... ão da instância para além do prazo de um ano leve à interrupção ... -
Acórdão nº 9350086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996
I - A interrupção da instância ocorre quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento, não sendo necessária qualquer declaração judicial nesse sentido. II - A junção de um requerimento a pedir certidão da penhora efectuada, para efeitos de registo, não tem a virtualidade de fazer
... Sumário: I - A interrupção da instância ocorre quando o processo estiver parado durante mais de um ... - Acórdão nº 0001327 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0001327 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 9720118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999
... em julgado, não lhe retirando valor, nem eficácia, a interrupção da instância declarada neste ...
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Acórdão nº 9720118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso None)
... em julgado, não lhe retirando valor, nem eficácia, a interrupção da instância declarada neste ...
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Acórdão nº 0077654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)
Interposto agravo do despacho que, em execução de sentença, determinou a interrupção da instância e ordenou que os autos aguardassem o decurso do prazo previsto no artigo 24, n. 1, alínea c) do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, aquele agravo deverá subir imediatamente e nos próprios autos, tendo efeito suspensivo.
... do despacho que, em execução de sentença, determinou a interrupção da instância e ordenou que os autos aguardassem o decurso do prazo ... - Acórdão nº 0024917 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0024917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0130755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2001
I - A nulidade de um despacho por falta de fundamentação só se verifica no caso de carência absoluta de motivação. II - Se os autores impulsionaram os incidentes de habilitação em ordem a conduzir os respectivos processos até ser possível neles proferir decisão final e se o fizeram sem que decorresse mais de um ano entre cada uma das intervenções, não há fundamento para decretar a interrupção...
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Acórdão nº 0130755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - A nulidade de um despacho por falta de fundamentação só se verifica no caso de carência absoluta de motivação. II - Se os autores impulsionaram os incidentes de habilitação em ordem a conduzir os respectivos processos até ser possível neles proferir decisão final e se o fizeram sem que decorresse mais de um ano entre cada uma das intervenções, não há fundamento para decretar a interrupção...